Lei garante a todas as pessoas com deficiência o direito de comercializar produtos nas ruas de BH.

1 de agosto de 2016 | 0 Comentários | Arquivado em Noticias

No dia 13 de julho de 2016, o Diário Oficial do Município (DOM) publicou a Lei 10.947/2016 que autoriza a todas as pessoas com deficiência a exercerem a atividade de comércio em logradouro ...