Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência [OLD]

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

– 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

– 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

– 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

6.657 respostas para “Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência [OLD]”

  1. Gostaria de cumprimentar ao Vereador Leonardo Mattos por esse movimento tão importante. Parabéns!
    Tive a retirada de uma mama em função de um cancer, só que tiraram muitos linfos do braço, onde hoje tenho limitações. Magalí Riffel

  2. Parabéns e obrigado Senhor Leonardo Mattos pela iniciativa e luta pela aprovação desta lei a qual tantos deficientes esperam. Contamos e precisamos ainda e muito da sua ajuda para a devida aprovação no Senado.

  3. Ilmos.Senadores

    deficientes que trabalham pelos menos a mais de 20 anos, sentem o cansaço, não pelo trabalho em si, mas pela fraqueza que deficiencia causa com a chegada da idade.
    Um grande abraço a todos e votem a nosso favor.
    Obrigado

  4. Aplaudo suas iniciativas Leonardo. Acabo de sofrer amputação da 2ª perna por gangrenas de Diabetes, e sinto na pele as dificuldades de um cadeirante. No meu caso tenho condições de colocar prótese, o que já estou fazendo, mas e o cara humilde e pobre, como ele faz se nem orientação direito do Estado ele tem?
    Quanto mais se fizerem ações e se promoverem e divulgarem benefícios, melhor para todos, que não estão livres de ficarem deficientes como nós um dia. Lembro-me da adolescência, alí no São Lucas, a turminha se encontrando… Lá não imaginávamos o que viria não é?
    Sucesso nas suas empreitadas. Voce é um grande guerreiro.
    Um abraço,
    Roberto.

  5. Sou do Estado do Paraná. Nós deficientes estamos acompanhando o seu esforço e dedicação por esta emenda e somos muito gratos ao senhor por essa causa.
    Obrigado

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