Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência [OLD]

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

– 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

– 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

– 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

6.657 respostas para “Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência [OLD]”

  1. Sr Leonardo
    Parabenizo sua iniciativa por lutar à favor dessa Lei, e gostaria também de seu parecer sobre o Decreto 3298 de dezembro de 1999, artigo 35 parágrafo 2, que pelo visto é desconhecido por muita gente. Muito agradecida.

  2. Tenho 47 anos sou cadeirante e contribuo com previdência a 28 anos, é como meu amigos comentaram, o corpo já não ta aguentando mais,será que vamos conseguir mesmo??

    1. Se você for considerado com grau de deficiência grave, são 25 anos de contribuição, mas se for considerado moderado será 29, neste último caso será necessário mais um ano de contribuição.

  3. São de grande importância todos os projetos que aportam de alguma forma a inclusão das Pessoas com Deficiência na sociedade. A redução do tempo de serviço para este segmento de contribuintes é indiscutivelmente necessário, haja visto que o desgaste físico chega a ser muito superior quando comparado com pessoas sem deficiência.

  4. Caro amigo Leonardo Mattos, estamos aqui agradecendo o seu trabalho, sabemos que a sua presença junto aos políticos é de grande importância para o andamento deste Projeto de Lei Complementar que irá beneficiar inúmeros deficientes que lutam todos os dias por uma qualidade de vida melhor e a aposentadoria vem a este encontro. Estamos contigo nesta luta e vamos vencer. Obrigada!!!

  5. Quero parabenizar ao autor desta lei, pois com ela vou me beneficiar, pois desde aos 12 anos tenho a perna esquerda amputada e trabalho desde os 20 anos de idade.
    Já tenho 33 anos de contribuição, agora vou esperar o senado aprovar e o presidente sancionar a lei.

  6. Caro Leonardo.
    Agora com apoio do Exmo. Senador Sarney acredito que esta importante regulamentação da Constituição Federal finalmente saia do papel, parabens por todas as suas iniciativas e lutas. Miguel Renno

  7. Você está de parabéns pela lei que ha meu ver é sua. E só uma pessoa que sabe bem como é a vida do deficiênte e que faria tal lei. Só espero que os deficientes não se esqueça de você em outras eleições pois, precisamos sim é ter mais representatividade na política.

  8. Vamos todos nos unir e dar um apoio maciço ao vereador.Mandem e-mail(s) a todos os senadores,e clamem para a avotação e aprovação de uma causa tão justa. Eu já estou fazendo a minha parte e sei que vcs também vão engrossar essa luta!!!!
    Abraços

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