Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência [OLD]

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

– 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

– 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

– 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

6.657 respostas para “Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência [OLD]”

  1. Leonardo,Bom dia! o prazo para apresentação de emendas ao PL 40/2010, terminou ontem , dia 04/08.Você tem como informar-me se houve alguma emenda, ou se a matéria já vai para votação em Plenário?
    Obrigada, mais uma vez pela atenção.

  2. Ola meu amigo Leonardo Mattos,
    fiquei muito triste em saber que se for aprovada a lei aposentadoria especial, os funcionários públicos não terão direito. Eu que estava torcendo para ser aprovada para que eu conseguisse aposentar um pouco mais cedo porque com 52 anos de idade e com 31 trabalhado estou com os músculos do meu corpo bem casado.
    Por isso peço veja o que o Senhor pode fazer para nos ajudar. Deussss nos abençoe…….

    1. Boa tarde,
      Tive noticias que está em tramitação no Senado um Projeto de Lei que trata da aposentadoria Especial para pessoas com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.
      O nº é PLP40/2010

    1. Sr. José,
      o projeto, de minha autoria, que trata da aposentadoria especial para pessoas com deficiência, infelizmente não contempla os funcionários públicos. Isso porque para que seja criada uma lei abrangendo os servidores – tanto no âmbito federal, estadual ou municipal – a competência para legislar sobre o assunto é do Poder Executivo. Ou seja, os deputados não podem propor leis que alterem aposentadoria de servidores da administração pública.
      Att,
      Leonardo Mattos

  3. Tenho 45 anos tenho deficiência congênita nos pês – tanto direito quando no esquerdo; uso calçado especial, estaria contemplado no projeto PLC 40 2010, Aposentadoria Especial?
    O pé zambro (cambado) é uma doença na qual o pé apresenta uma forma ou posição anormal.
    O arco do pé pode ser muito alto ou o pé pode estar inclinado para dentro ou para fora.

    1. Boa tarde Celso,
      Se o projeto de aposentadoria especial para pessoas com deficiência for aprovado sem alteração será encaminhado para sanção do Presidente da República. Com esta sanção deve ser expedido um Decreto de Lei com as explicações dos tipos de deficiência que serão enquadradas na Lei.
      Alem disso, um Regulamento especificará o grau de limitação (leve, moderada ou grave) de cada deficiente.
      Por tanto, devemos esperar este decreto para saber se você será contmplado.
      Att,
      Leonardo Mattos

  4. Minha mensagem é só para falar que fiquei muito feliz em saber que tem muitos homens que estão trabalhando pelos deficientes físicos. Nós somos muitos e precisamos ter uma vida digna. Ganhando nosso próprio dinheiro p/ nos sustenta, nós e nossas famílias. A todos que estão lutando por nós que DEUS o abençoe muito. DEUS é fiel.

  5. Gostaria de saber se o diabético tipo 1 entra como deficiência pois são tantas limitações que temos que passar e ainda mais trabalhamos as vezes em dois cargos para poder cuidar melhor da saúde ou poder comer melhor ainda mais sendo professora em minas gerais onde professor não tem direito a nada nem de cuidar da sua saúde

    1. Olá Eva,
      Realmente a diabetes tipo 1 não se enquadra como deficiência. Acredito que é necessário a criação de lei para tratar desta doença em especifica.
      Abraços,
      Leonardo Mattos

  6. Olá amigão Leonardo, agora só falta dar um tranco na dona Rosalba Ciarlin,Flávio Anrs e lembrar pro Lula e Dilma que deficiente também vota e forma opinião,
    muito obrigado por enquanto.

  7. LEONARDO MATTOS, que bom saber que tem gente como vc, que se preocupa pelo deficiente. tenho o braço direito amputado desde os 18 anos acidente de transito hoje estou com 48 anos ja sinto cansaso pelo corpo aquele abraço PONTA PORA/MS

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *