Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

  1. Ananias

    Boa tarde Mariza
    Entrei na justiça federal em 2014 e estou há mais de ano aguardando a sentença.
    Gostaria que você me passasse também esse método de avaliação, se possível.
    Meu e-mail afilho@rebic.com.br
    Desde já o meu muito obrigado.
    Ananias

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    • Mariza

      Ok, já enviei.

  2. MARIZA

    ROGÉRIO , SEGUE:
    Grave 5739
    Medio 5740 a 6354
    Leve 6355 a 7584

    Responder

  3. Rogerio Luis

    Mariza, bom dia! vc saberia me confirmar as pontuações para deficiência moderada? pois tenho 3deficiencias que foram avaliadas separadamente, 2 com 7.500pts e 1 com 6.750, ouvi dizer que para a moderada é 6.300pts. saberia me confirmar? Obrigado. (isso faz parte do meu processo na junta do inss, fui avaliado separadamente e entrei com recurso que ainda não foi definido estou aguardando decisão) Abs.

    Responder

    • MARIZA

      Rogério , segue:
      Grave 5739
      Medio 5740 a 6354
      Leve6355 7584

  4. FREDERICO RIBEIRO

    SRA. MARIZA,
    VOU ENTRAR NA JUSTIÇA FEDERAL TAMBEM, TEM COMO ME PASSAR ESTE MÉTODO DE AVALIAÇÃO,
    E-MAIL: fred@encapa.com.br

    OBRIGADO!

    FREDERICO

    Responder

  5. MARIZA

    Bom dia a todos , Haroldo e Rodolfo , enviei para o e-mail de vocês , caso não receberem me avise que envio novamente.

    Responder

  6. HAROLDO DINIZ

    Mariza,
    se puder me envie esse método de avaliação da justiça federal também. Desde já agradeço sua atenção.
    Grande abraço!!!

    E-mail: haroldodiniz@hotmail.com

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  7. MARIZA

    Rodolfo, me lembrei que um amigo me passou o método de avaliação da Justiça e é diferente, caso tenha interesse posso te enviar por e-mail. Ele ganhou na justiça, mas como tinha recurso em aberto está enrolado até hoje.

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  8. mariza

    Rodolfo, muito obrigada , você como sempre muito atencioso , eu vou esperar sair a resposta do recurso, sim na verdade , precisaria mudar de leve para moderada e ainda considerar a minha deficiencia desde o inicio da minha contribuição. No dia em que ia ser julgado voltou para diligencia e parou aí. Vou aguardar. Obrigada!

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  9. MARIZA

    Boa tarde a todos. Alguém já ganhou recurso sem ter que recorrer na justiça?

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    • Rodolfo Maia

      Mariza, boa tarde.
      Tenho um amigo aqui em Ourinhos SP que recorreu direto no INSS e ganhou. Ele fez ser reconhecido um tempo especial para chegar aos 33 anos de contribuição. Não precisou de advogado.
      Caso tenha certeza que está certo o INSS é o caminho melhor.
      Mas se caso for para mudar o enquadramento acho ser muito difícil ganhar no INSS ou mesmo na justiça federal porque o resultado não é da deficiência em si, mas das respostas que são interpretadas pelos avaliadores.
      Sendo assim a justiça não pode mudar pois na Lei 142 , o instrumento de avaliação é este. Como poderia a justiça federal mudar o método de avaliação?
      Reforçando o que você disse antes, A renda inicial da aposentadoria por deficiência é mesmo em 100% do salário de benefício.
      Não sei se na esfera federal eles ainda não dispõe de meios seguros de cálculo mas no inss o cálculo é feito
      sem o fator e 100% do salário de benefício.
      O que pode ocorrer é uma pessoa ganhar um salário inferior antes e agora o salário de benefício(média corrigida dos 80% dos maiores salários de 1994 para cá), ficar um pouco menor.
      Isso que foi dito abaixo sobre usar o fator e somente 70% é ficção.
      Qualquer um pode pedir o extrato previdenciário e fazer a simulação no site do INSS. Eu fiz e e errei por 3 reais.
      Att.
      Rodolfo.

  10. Rogerio Luis

    Miguel, desculpe me intrometer, eu tenho um beneficio vitalício desde jan/1997, queria só confirmar pq meu caso peço aposentadoria em setembro/16 e possuo esse beneficio, no seu caso foi “acrescido” no valor da sua aposentadoria? se sim vc fez o comparativo? pq dizem que podemos continuar recebendo separadamente pois é um beneficio de direito adiquirido, no seu caso lhe informaram? Abraços

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