Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. Andréia Figueiredo

    José Ribamar, me desculpe só li o ultimo comentário, no anterior você já havia dito a data que ficou sabendo o resultado, você sabe se poderá continuar trabalhando? Obrigado pelas informações. Deus abençoe.

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    • JOSE RIBAMAR

      Bom dia, Andréia Figueiredo, (e a TODOS).
      SIM, todos podem continuar trabalhando normalmente, somente aposentadoria por INVALIDEZ, é que não podemos mas permanecermos com a Carteira Profissional Assinada (ou melhor) Não podemos continuar na ATIVA. Espero que todos tenham FÉ EM DEUS. ( SEJA FORTE E CORAJOSO! NÃO SE APAVORE NEM DESANIME, POIS O SENHOR, O SEU DEUS, ESTARÁ COM VOCÊ POR ONDE VOCÊ ANDAR.) “Josué 1:9″.
      Abraços.

  2. Andréia Figueiredo

    Boa noite,
    Parabéns José Ribamar, gostaria de saber se depois que passou pela avaliação social, demorou muito tempo pra saber a resposta? Estou anciosa, pois estou como você, já passei pelo perito que utilizou o mesmo processo anterior para pontuação, agora vou passar pela avaliação social dia 24/11, conto com a oração de todos. Que Deus nos proteja.

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    • JOSE RIBAMAR

      Creio que tudo depende do lançamento de dados no sistema do INSS pelos Peritos(Médico e Social) e depois de outras pessoas que devem lançar a Situação do Benefício, no meu caso vi o resultado com no máximo de 48Hs., boa sorte. FÉ EM DEUS.
      Abraços

  3. JOSE RIBAMAR

    Boa tarde, Sr. BARRADAS.
    Na 1a. vez fiz tudo (1a. entrada, agendamento, perícia(as duas juntas) e o resultado : LEVE e INDEFERIDO por falta de tempo de contribuição. Procurei informações sobre o Recurso e de acordo com as informações, vi que poderia demora mais tempo do que os meses que mim faltaria para completar os 33anos de LEVE, resolvi NÃO entrar com recurso. Chegou o tempo de contribuição para 33anos(leve) dei entrada novamente, fiz agendamento, perícia(as duas juntas: médica e social) e pedi para anexar o processo do NB anterior o qual tinha todos os exames, laudos, documentos e o resultado do Grau da Deficiência(Leve) procurei mim garantir e levei toda documentação original que ficara comigo. foi feita algumas perguntas somente pela assistente social. O médico perito foi o mesmo da 1a. vez e assist, social foi outra. Espero ter ajuda a todos e continuo a disposição de todos. FÉ EM DEUS E VAMOS JUNTOS AJUDAR UM AO OUTRO,.
    Abraços.

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  4. FREDERICO

    SR.BARRADAS,

    OBRIGADO PELO INFORMAÇÃO, NO MEU CASO FOI INDEFERIDO QUE NÃO TENHO A DEFICIÊNCIA, POIS EU TENHO 34 ANOS E 11 MESES DE CONTRIBUIÇÃO,VAMOS AGUARDAR,

    OBRIGADO!

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  5. FREDERICO

    BOM DIA!
    SR. ALTAIR,
    SERÁ QUE SO NOS DOIS QUE ESTAMOS AGUARDANDO O RECURSO, OU TEM ALGUEM QUE APOSENTOU NESTA MESMA SITUAÇÃO, AGUARDO RETORNO,

    OBRIGADO!

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    • BARRADAS

      Ola Frederico eu tambem estou aguardando o recurso a mais de 120 dias e tenho deficiencia auditiva nos dois ouvidos e falta 2,5 anos para compretar os 33 anos que e moderado, como lhe informei abaixo reclamei na agencia do INSS e a atendente informou que realmente esta demora se refere a atualização do sistema de recurso , assim como levou 6 meses para regulamentar a Lei 142/2013 também deve demorar +- ou mais este mesmo tempo para novo sistema de recurso avaliar todos os segurados do recurso desta Lei 142 , eu não acredito pois ja teve outros casos que ja foram julgados, mas fazer o que nos reclamamos e niguem olha por nós, infelizmente neste país esta longe de termos os nossos direitos e sermos mas respeitados como cidadão de nessecidades especiais. o interessante é que antes da lei se aprovada este blog esta a todo vapor desde 2010, agora que precisamos ser fortes todo mundo somem ou ficaram desanimados.

  6. JOSE RIBAMAR

    Boa noite, para todos – sempre li todos os comentários deste blog deste 2010. Por duas vezes fiz comentários, isto foi logo após o decreto 03-12-2013. EM 06-12-2013 consegui dá entrada na DER e somente em JUN-2014, fiz a Perícia, mas o resultado foi (LEVE – tenho: Deficiência Física / Obstétrica no MSE) e foi INDEFERIDO por falta de tempo de contribuição(faltavam meses – 04 meses) resolvi NÃO FAZER RECURSO, pois o tempo DE RECURSO AS VEZES é mais do que 04 meses e as vezes ninguém mudar o resultado da perícia entre eles. Em 02 outubro de 2014, completaram-se os meses e no dia 03-outubro, entrei com novo NB e 18 de novembro marcaram a nova perícia médica e social (juntas) solicitei no momento do pedido que fossem utilizados dados e informações do primeiro pedido, mas mim prevenir e levei toda a documentação que levei pela 1a. vez, todos laudos e exames médicos novamente. Consegui ver ontem a Situação do NB o qual o foi satisfatório a meu favor.
    SITUAÇÃO: C O N C E D I D O. Graças a DEUS. Continuem lutando com FÉ EM DEUS. Precisamos ajudar a todos que ainda não tiveram a APONSENTADORIA e estou a disposição para mais informações. O QUE EU MAS PERCEBI FOI QUE AS NORMAS DO PROPRIO INSS – É QUE ESTÁ COM RESULTADO MUITO DE ”I N D E F E R I D O “.

    Abraços a todos.

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    • barradas

      PARABENS JOSE, não consegui compreender como foi o processo, teve que fazer a pericia novamente (medico e ass social) ou ao completar o tempo que faltava o sistema atualizou com as informações anteriores do 1º pedido ? caso contrário eles exigiram novamente todos os laudos e fez as mesmas perguntas ? conto com sua orientações. abçs

  7. FREDERICO

    BOM DIA!
    ESTOU NO RECURSO A MAIS DE 110 DIAS, TEM ALGUM CASO QUE JA CONSEGUI APOSENTAR COMO DEFICIENCIA NUM
    OUVIDO SO, POIS TENHO ESTA DEFICIENCIA NO OUVIDO ESQUERDO E TENHO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

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    • Altair

      Boa tarde Frederico, eu tenho a mesma deficiência em apenas um ouvido e estou aguardando recurso também; caso seja indeferido , vou recorrer novamente.

  8. Paiva

    Passei por qui pra dá notícias: Ontem eu tive ” julgado”, isso mesmo julgado entre aspa! Porque o relator havia determinado que fosse feita uma nova perícia, porque eu tinha recorrido da decisão de LEVE, Fiz novamente a tal perícia, que de perícia não tem nada, pois preencher um questionário exdrúxulo como esse que é feita a nossa avaliação, é brincadeira! Mudaram para moderada,ficando apenas 91 pontos de ser grau GRAVE. Como eu só tenho 26 anos e 8 meses segundo o INSS, pois consta mais de 2 anos como extemporanea e não tenho condições de provar as contribuições que lá estão, senão daria mais os 29 anos.

    Estou preparando a minha defesa para recorrer à Câmara Julgadora do INSS,mesmo sabendo que não terei êxito, apenas para cumprir antes de recorrer à justiça!

    Estamos no mato sem cachorro!

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    • Ricardo Rinaldini

      Bom dia, Paiva.
      Esse período de 2 anos como extemporânea pode ser comprovada pela Carteira Profissional pois é um documento oficial ou retorne ao empregador afim de buscar esclarecimentos dos depósitos não reconhecidos pelo INSS.
      Um forte abraço, amigo e sucesso.

    • BARRADAS

      Bom dia, é isso Paiva vc deve recorrer na sua defesa, pois se só falta apenas 91 pontos vc vai conseguir, espero que acontece o mesmo comigo pois tive grau leve e estou precisando do moderado, se for so isso de responder o questionário farei o possivel para conseguir, valeu pelas informações, abçs a todos.

  9. Ricardo Rinaldini

    Boa tarde a todos.
    Venho perguntar :
    Amigos à Hanseniase é doença que trás seqüelas definitivas como Deficiência Motora entre outras, pois bem neste caso específico tem o portador de Hanseniase mesmo no inicicio de sua doença desde que esteja acometido de alguma deficiência ter o direito de se aposentar pela Lei 142/13 ou outra que seja melhor em sua avaliação no caso de ter condições em exercer outra atividade e não ficar limitado a ser considerado inválido para aposentadoria por invalides ok.
    Fica a pergunta a equipe responsável pelo Blog, quem tem Hanseniase pode desde que cumprida todas as exigências da lei usufruir desta aposentadoria.
    Um forte abraço à todos.
    Até breve

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  10. BARRADAS

    Aposentado por invalidez não precisará passar por perícia médica após os 60 anos
    18/11/2014
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 7.153/2010. Ele dispensa o aposentado por invalidez e o pensionista inválido da perícia médica após os 60 anos de idade. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), agora segue para sanção presidencial.
    Hoje em dia, os aposentados por invalidez são obrigados a se submeter à perícia médica do INSS de dois em dois anos até que o médico da Previdência Social declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva.
    Pela proposta, o exame para aposentado por invalidez e pensionista inválido só será obrigatório em três casos: para verificar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago; para avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; ou para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela (nomeação de curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz).

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