Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. MARCOS SOUZA

    Pessoal, bom dia!!
    Para quem interessar, o PL 4779/2016, que inclui o deficiente auditivo na isenção do IPI já está na Comissão Finanças e Tributação da Câmara dos deputados aguardando um relator. Seria interessante que nós acompanhássemos.

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  2. FREDERICO RIBEIRO

    BOM DIA!

    SRA. LUCIANA,

    DESCULPE TI ENCOMODAR, MAS TEM ALGUMA NOVIDADE SOBRE O PROCESSO, MEUS E-MAIL
    fred@encapa.com.br

    OBRIGADO!

    FREDERICO

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  3. Rodolfo Maia

    Boa tarde Rogério Luis.
    Desculpe pelo atraso na resposta mas é somente agora é que a vi.
    Vamos lá então:
    Caso realmente tenha perda auditiva nos dois ouvidos com limiar auditivo acima de 41 dB e pode comprovar com laudos médicos e você passar pela perícia médica e assistencial talvez você seja enquadrado com leve ou moderado.
    Caso seja leve, o que normalmente é mais provável para deficientes auditivos a sua conta fica assim:
    33 anos de contribuição;
    12 anos sem deficiência X 0,94 = 11 anos, 3 meses e 10 dias.
    21 anos com deficiência = 21 anos
    Total de 32 anos 3 meses e 10 dias em 23/09/2016.
    Faltariam 8 meses e 20 dias.
    Mas não sei se poderá comprovar todo este período.
    O inss é meio carrasco nisso.
    Caso sua perda seja muito grande e dependendo das suas respostas nas perícias talvez enquadre com moderada no que já teria o tempo suficiente.
    Palpite.
    Dê entrada e faça as perícias. Não se esqueça de responder que tem dificuldade em tudo e talvez consiga moderada.
    Caso se enquadre com leve e seja negada por falta tempo de contribuição você espera o tempo e dê nova entrada.
    Não vai perder nada mesmo.
    Isso servirá de base para novas perícias.
    Procure e leia com atenção a portaria interministerial nº 1 de 27 de janeiro de 2014 que lá ficará sabendo como são conduzidas as perícias.
    Abraço e boa sorte.
    Rodolfo.

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    • Rogerio Luis

      Obrigado Rodolfo pelas informações. Farei isso. Estou bem documentado .valeu.

  4. iara de fátima marq

    Eu tenho laudos e audiometria que comprovam minha deficiência desde 1986 ,hoje fui a agência do inss para ver como anda o meu recurso, descobri que meu processo está aqui parado e que nem foi julgado.

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  5. FREDERICO RIBEIRO

    BOM DIA!

    SRA. LUCIANA,

    O INSS RECORREU A SUA DECISÃO, AGUARDO RETORNO!

    FREDERICO

    Responder

    • Luciana

      Olá
      Falaremos com o advogado na segunda.

      Abraços

  6. iara de fátima marq

    Pessoal ,será que eu também vou ficar prejudicada? sou deficiente auditiva desde criança,porém tenho laudos e audiometria de 1986 pra cá não escuto nada do ouvido direito (cofose) e já perdi 40% do ouvido esquerdo tenho 57 anos de idade 19 anos de inss. Entrei com recurso dia 23 de outubro de 2014 e até hoje não tenho nenhuma resposta.Eu passei na perícia, porém eles alegam que eu não comprovei 15 anos de deficiência.

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    • carlos alberto de fr

      iara : se voce fez opção por idade tem que comprovar 15 anos e se foi por contribuição 2 anos de existencia da deficiencia.

  7. Rodolfo Maia

    Boa tarde Ricardo.
    Não se tem notícia ainda se esta reforma afetará a lei 142.`Por se tratar de aposentadoria especial e consequentemente é uma minoria que se aposenta deste jeito acredito que não será afetada.
    Basta verificar que ao longo dos anos houveram diversas mudanças mas as aposentadorias especiais não sofreram alteração.
    Tudo está no campo da especulação.
    Ademais, existem ainda as centrais sindicais que são contra a idade mínima e os deputados e sanadores não iriam ficar contra a população.
    Vamos espera com fé.
    braço.
    Rodolfo.

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  8. Esio Nogueira de Men

    Prezados amigos,

    Se alguém tiver ganhado na Justiça, uma ação baseada na LC 142/2013, favor me enviar as decisões, pois vou ter entrar com processo na Justiça.
    No aguardo.

    esionogueira@folhapatense.com.br

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  9. Alberto

    Boa tarde a todos.
    Rodolfo grato pelas informações.
    Ajudou muito!!
    Abraços

    Responder

  10. Ricardo

    Bom dia a todos.
    Por gentileza, alguém poderia me informar se está reforma da previdência atingirá nossa aposentadoria especial do deficiente.
    Grato pela atenção.

    Responder

    • Eduardo

      Sim, infelizmente. Caso seja aprovada o que valerá será o parâmetro da idade mínima de 65 anos (homem ou mulher). Depois haverá os decréscimos por grau de deficiência, ex. Deficiência “Leve” descontará 2 anos ou seja, poderá aposentar com 63 anos de idade. Isso é uma suposição do que estão passando pela imprensa, mas ainda não há nada acertado. Infelizmente mesmo …