Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. Joao

    Pelo que li , ate agora, a tendencia eh fixar a idade em torno de 55 anos. e acabar com nossa aposentadoria integral. O Calculo deve ser um pouco melhor do que as aposentadorias normais , que deve ser melhorada um pouco. Dos propostos, 51% +1% por ano de contribuicao , deve chegar a 60% +1% por ano(proposta do Paulinho da Farsa Sindical). O Nosso deve somar mais de 5% a 10% nesta formula. Isto eh, poderemos chegar a totalidade do salario medio , por volta de 30 a 35 anos de contribuicao. Vamos esperar para ver.

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  2. Joao

    Hoje comeca as audiencias publicas da camara sobre reforma da previdencia. Amanha tem uma que nos interessa de perto , da nossa aposentadoria especial. Vejo que teremos apenas representante.

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  3. Paiva

    deu entrada novamente em uma outra agencia, hoje vi no site o indeferimento. Na primeira vez indeferiram pois só encontraram 26 anos e 7 meses e deram a deficiencia como LEVE, recorri por duas vezes e deram todas as duas vezes como MODERADA, inclusive tenho as duas avaliações que mudaram de leve para moderada.
    agora em off a funcionária me informou que meu tempo era de 29 anos e dois meses. acredito que o médico colocou LEVE de novo, mesmo eu já tendo na primeira entrada da aposentadoria, o laudo do médico mudando para o moderada e depois foi ratificada por outro médico, inclusive chefe dos peritos da minha região.
    Vou esperar o resultado pra ver se vale a pena recorrer.
    A primeira está na justiça e até hoje sem solução

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  4. Ricardo

    Alguém sabe como esta a tramitação d a Lei sobre isenção de Imposto de Renda para os portadores de deficiência física?

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    • Isaque Ribas Pires

      Amigo, lei que favoreça os justos feitos pelos deputados e senadores? Tolos somos nos que os elegemos para depois nos golpearem de morte, lembrem se que a lei 142/2013, saiu com 25 anos de atraso e por enquanto estamos ainda apelando para a justiça para ter nossos direitos reconhecidos, justiça que ainda não julgou nada a nosso favor.

  5. simone costa

    Boa noite amigos,vou dar nova entrada no Inss,pois ano passado fui considerada como LEVE.minha advogada disse que seria legal se eu conseguisse laudos médicos mais antigos,sendo que fiz minha primeira audimetria em 98 por falta de acesso a esse profissional antes.como meu antigo médico já faleceu alguém poderia me orientar como proceder?grande abraço

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    • Rogerio Luis

      Se possuir exames que datem sua audiometria será suficiente pois o medico atual fará o laudo observando exames anteriores.

  6. RIBAMAR ELIAS

    Boa tarde, a todos
    Att; JOÃO
    A PL 2940/2011 – Isenção do Imposto de Renda para Aposentados po Deficiencia Fisica. Uma resposta definitiva tem que sair Positiva ou Negando. Mas temos que lutar por isso, caro amigo. OK.

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    • Joao

      Ribamar,

      E evidente que quero que sai. Mas eh utopico achar que este grupo de parlamentares que temos vai aprovar isto. E apelar a quem?
      meu amigo. Me diz quem esta comprometido com os deficientes e trabalhadores neste Pais. Voce notou que todas as atitudes tomadas ou propostas, so penalizam os mais pobres? Pq nao tem nenhuma proposta para fazer os ricos pagar alguma coisa?

      A resposta eh simples, os ricos tem poder, pois financiam os politicos, e nos? E so ver o que aconteceu em muito paises da Europa. Muitos paises quase acabaram com beneficios para a populacao, principalmente para os mais pobres.

  7. RIBAMAR ELIAS

    Bom dia, a todos.
    Vejamos que a Isenção do IR dos Aposentados com Deficiencia continua na mesma situação.

    (20-10-2015 – Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

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    • Miguel Batista Evang

      Bom dia a todos, bom dia João e Ribamar,
      Acredito que devido a situação politica do pais, este projeto de lei somente voltara a pauta quando se aproximarem as eleições, afinal nossos deputados, senadores, governadores e o próprio presidente neste momento estão mais preocupados com em livrar o próprio rabo, ou seja, se sobrar alguém em Brasilia depois da delações da família Odebrechet.

    • Joao

      Ribamar, meu caro, vc acha que este governo, que castiga os mais pobres, e deixa ileso os ricos, vai deixar passar uma lei que isenta os Aposentados com deficiencias de IR? O que vai fazer eh perdoar as dividas dos sonegadores(ricos) com a receita

  8. Rodolfo Maia

    Boa tarde Iara.
    Sei que a lei fala em qualquer grau de deficiência mas este grau quem decide é a perícia do INSS(Grave, moderada ou leve).
    Para ser considerado em um destes graus a pessoa tem que ter limiar auditivo acima de 41 decibéis não importando em qual frequência a audiometria aponta. (3000 hz, 4000 hz, ou 6000hz)
    Muitas vezes temos uma perda grande em um ouvido e uma perda menor no outro o que não se considera deficiência.
    Procure ver na audiometria onde é que começa seu limiar auditivo no ouvido melhor. Se acima de 41 decibéis, ainda seria necessário esta perda com a mesma intensidade durante os 15 anos.
    Desculpe se estou te deixando triste mas você tem que ter certeza para poder lutar melhor na justiça.

    Rodolfo.

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    • Rogerio Luis

      Amigo ano passado passei por perícia no inss para retorno de trabalho e a (fdp) da perita disse que por usar prótese auditiva sou normal. .. isso pra vc ver que grau é a avaliação… claro não era pra aposentar mais ainda assim vc percebe como são mesquinhos os peritos do inss. Isso porque estamos dentro da lei e acessando um direito. É sorte pura sorte cair com um perito profissional acima de tudo.

  9. iara de fátima marq

    Oi Rodolfo Maia,mesmo meu Laudo Cofose ouvido direito e queda no ouvido esquerdo a partir 3.000 HZ a Lei diz que mulher acima de 55 anos e independentemente do grau da deficiência desde que cumprido tempo mínimo de contribuição (15 anos)O meu caso tenho 19 anos e 57 anos de idade.estou enganada?

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  10. Rodolfo Maia

    Boa tarde Iara.
    Entendo sua decepção. É triste mesmo.
    Mas olha o seguinte:
    Uma pessoa para ser qualificada como deficiente auditivo precisa ter perda que resulta em um limiar auditivo de mais de 41 dB em ambas as orelhas.
    No seu caso, verifique se tem uma perda desse tipo há pelo menos 15 anos.
    Se a perda não for desse tipo e com 15 anos o Inss não vai mesmo aceitar.
    O fato de ter uma perda grande em um ouvido e no outro a perda não for tão grande ou ela só evoluiu há pouco tempo pode influenciar na qualificação.
    Tenho perda com limiar de 70 dB no ouvido esquerdo e 60 no ouvido direito.
    Segue meu e-mail se quiser entrar em contato.
    seguranca5@usinasaoluiz.com.br

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