Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. RICARDO

    Alguém tem noticias sobre o projeto de lei da isenção de imposto de renda para portadores de deficiência já aposentados?

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  2. Leandro Santos da Si

    Obrigado Paiva e Rogério. Vejam como são as coisas. Minha advogada me disse que eu não posso entrar com pedido de aposentadoria, tendo um processo tramitando na JF. Disse, inclusive, que o juíz pode suspender o benefício e me aplicar uma multa. Acho que ela está equivocada. Vou seguir o conselho do Paiva. Farei uma visita a Vara onde meu processo está tramitando. Abraços.

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    • Rodolfo Maia

      Boa tarde Leandro!
      Você pode entrar com novo pedido sim. Caso seja aceito você estará aposentado.
      Quanto ao processo na justiça, ele continuará correndo até se resolver.
      Caso você ganhe ele, será tu que escolherás o mais vantajoso, pois podem ter valores diferentes. Se optar pelo que ganhará na justiça tudo vai depender do acordo que fizestes com sua advogada pois ela também terá direito do combinado (nº de pagamentos e porcentagem do atrasado).
      Se não assinou procuração te ferrando quanto a isso (o que normalmente acontece), você estará livre para escolher.
      Observe que se ganhar na justiça você terá direito a um bom dinheiro de pagamentos atrasados e mesmo dando a parte da advogada ainda sobra muito, mas veja o valor da renda mensal inicial (RMI), pois isso será para o resto da vida.
      Abraço e boa sorte!.
      Rodolfo.

    • Rogerio Luis

      Leandro, bom checar.
      a minha advogada me disse que se sair a minha aposentadoria ela entra com o recurso para receber a diferença do periodo que não recebi (2014 a 2018). bom checar com outros escritorios de advocacia pois uma coisa é ela te cobrar 20% sobre um montante X do que de Y… (ou seja ela dever querer o mais vantajoso pra ela, 20% de 100mil é diferente de 20% de 10mil…. e assim por diante. por isso fique atento.
      abraços e boa sorte.

  3. Leandro Santos da Si

    Boa tarde,
    Estou na JF desde 2014, pois meu primeiro pedido de aposentadoria PL 122 foi negado por que não quiseram me dar a moderada. Só que agora, tenho o tempo suficiente para dar entrada novamente com pedido. Pergunta: Posso dar entrada com novo pedido de aposentadoria, tendo um processo tramitando na JF?

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    • Rogerio Luis

      Sim.
      Também estou na mesma condição.
      Já dei entrada 4x.
      1a deficiência leve
      2a contagem equivocada sem tempo
      3a perito Jesus me curou não sou deficiente.
      4a tenho tempo de sobra pra def leve está em trânsito.
      A 1a formalizei processo na junta Federal.
      A 2a em recurso.
      A3a. Em recurso
      Na 3a anexei 13 laudos notificando a irresponsabilidade do perito fanfarrão. Sem resultado.
      Então entra e garanta seus direitos pq se deixar e mudarem as regras ferrou.

  4. Paiva

    Vou dar um dica importante pra voces, nao deixem o processo correr solto, apenas sobre os cuidados do advogado. é muito importante voce ir até a Justiçca Federal, conhecer as pessoas que sao os diretores dentro da justiçca, se possivel peça uma conversa com o assessor do juiz que está cuidando do seu caso, é muito importante que ele te veja, veja teus problemas, suas limitações, eu fiz isso direto, só primeira instancia eu estive 5 vezes cobrando, onde encontrei pessoas que se sensibilizaram com o meu caso, fui também a Procuradoria Federal do INSS quando eles pegaram o processo em carga, conversei com a procuradora, e por ultimo fui a turma recursal o que foi tambem importante, pois o processo passaria uns 2 anos lá e só passou 4 meses

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  5. Paiva

    Graças a Deus mais uma vitória, desta feita na turma recursal…nao desanimem!!

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    • Paiva

      Consegui sim, desde de outubro ganhei na justiça e foi implantado, mesmo assim o INSS recorreu e agora ganhei definitivamente

    • Ananias

      Bom dia Paiva
      Isso quer dizer que você conseguiu se aposentar?

  6. simone costa

    Caro Altair ,você terá que fazer todo o processo novamente,eu fiz todas as etapas e o resultado foi o mesmo:negado

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  7. Altair

    Gostaria de saber se alguém deu entrada por duas vezes no pedido de aponsetoria e se foi com o mesmo processo? Ou processo diferente, ou seja, tendo que fazer tudo de novo.
    Agradeço desde já.

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    • Rogerio Luis

      Vou pro 4o pedido pra abril. O 1o.esta na Federal tenho chances o 2o e 3o estou aguardando recurso. No 3o não me consideram deficiente mesmo com 13laudos DE médicos diferentes do SUS e convênio. O que fica clara A SAFADEZAS DOS PERITOS DO INSS se isso não for absurdo….

    • Ananias

      Boa tarde Altair
      Eu dei entrada em dois processos junto ao INSS, um em 2014 e outro em 2017.
      Processos totalmente distintos, inclusive com resultados distintos. O dois foram indeferidos, kkkkkkkk o primeiro está na Justiça Federal e o segundo entrei com recurso no INSS desde set/2017, tudo muito enrolado. Estou pensando em entrar com um terceiro.
      Tomara que quando sair o resultado de algum deles eu ainda esteja vivo…

      Abraço

      Ananias

  8. Eduardo

    Depois do golpe (impeachment) contra a Dilma, quem manda no país não é mais o povo… As reformas que já estão ocorrendo já deram o recado. E agora ninguém bate panelas…

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    • Alex

      Eduardo, concordo plenamente com você, o povo e manipulado totalmente, independente de quem elegemos Dilma/Temer, depois do golpe (Impeachment), a gasolina dobrou a luz e o gás também , e o pato não foi mais para Paulista, os batedores de panelas provavelmente são empresários que estão adorando as reformas trabalhistas/previdenciárias….

    • Rogerio Luis

      Eduardo, sinto mas quem elegeu Dilma elegeu Temmer, graças a Deus não voto em parasitas, essa culpa não carrego, agora que a lambança foi feita o jeito é pressionar deputados pra não aprovar essa reforma assassina, nas eleições é saber bem quem é seu candidato… bater panelas só no carnaval porque isso é o que o brasileiro adora, carnaval e futebol, enquanto o RJ não paga servidores, o caos na saúde, na educação na segurança, hospitais as duras penas, o brasileiro só quer se divertir… pagamos pela ignorância, pagamos pela imbecilidade, não é á toa que o Brasil é a republica das bananas…. nanica diga-se de passagem, e figuras como Dilma e Lula no minimo devem ser esquecidas pois foram o pior pesadelo deste país.

  9. Altair

    Pessoal, o Leonardo não tem nada haver com os pedidos que foram indeferidos, e ele não pode fazer nada a respeito. A lei existe e se as agências do INSS não querem cumpri-las, então só nos resta o Judiciário, ou até mesmo o STF. Uma prova disso são os deficientes que já conseguiram, mesmo com muito custo. Não vamos perder a esperança.

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  10. Odair Pires de campo

    Infelizmente sr. Leonardo Mattos , vc é a pessoa certa pra responder todos nós , deficientes. Vs se preocupou juntamente com a ex presidente Dilma , ganhar votos aproveitando dessa situação , ridículo um deficiente cego ou paralítico ou surdo, deficientes de fato, ter uma lei tão ridícula como essa. Eu sou uma pessoa que sai desse blog a muito tempo decepcionado, desde que servia de cobaia ao INSS é fui considerado normal sendo completamente surdo. Parabéns. Faca alguma coisa……

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