Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. Alexandre Machado

    Sr Leonardo,
    Bom dia estava visitando seu blog e que percebi muitas dúvidas são esclarecidas. Gostaria da sua ajuda, tenho uma filha de 7 anos de idade que já nasceu com hidrocefalia. Tentamos em 2011 a sua aposentadoria junto ao INSS e não logramos êxito, entramos com uma ação junto à justiça federal e também foi julgada improcedente, segundo os altos foi alegado pelo juiz que a renda per capita ultrapassava o limite permitido, colocamos todas as nossas despesas não só com a criança, mas todas as despesas do dia a dia que não são poucas, além dela temos outra criança que gera despesas….diante desse relato, gostaria de saber se podemos recorrer dessa decisão já que se passarão 4 anos.
    Aguardo retorno.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Alexandre,
      O problema é que para ter direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes, é necessário observar a renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo. Se este não for o caso da sua família, realmente não há como ter este direito.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. Denise de Cassia San

    Oi, o caso é do meu irmão ele tem 15 e tem deficiência intelectual, atualmente ele frequenta a APAE. Gostaria de saber como que funciona o processo de aposentadoria dele. Com quantos anos ele pode ser aposentado, não considerando a renda dos pais.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Denise, não se trata de aposentadoria, pois este benefício é concedido aqueles que contribuíram para a previdência social. Você deve estar falando do Loas, que é o Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. Marise

    Tenho 55 anos de idade, 27 anos e 3 meses de contribuição (conforme comunicado do INSS), sou deficiente auditiva 80 db OE e 85db OD surdes severa.
    Dei entrada na minha aposentadoria em janeiro/2014, recebi o comunicado agosto/2014 que faltava tempo de contribuição. Dei entrada no recurso setembro/2014 com uma nova declaração anexa sobre minha perda auditiva. Até o momento nada.
    Será que esta Lei funciona mesmo?

    Responder

    • Rogerio Luis

      a LEI tem de funcionar, tem de ser cumprida, o problema é que o INSS não respeita seus contribuintes, concede ás jorginas da vida benefícios milionários, e aos josés regula e burla a lei. nada melhor que entrar com ação no tribunal federal e fazer esse teimoso inss cumprir a regra…

    • Lilian

      Marise, bom dia.
      O INSS está em greve…. enquanto eles não voltarem não teremos resposta de nada.

  4. aposentadoria

    Comecei a trabalhar com carteira assinada depois que passou a existir cotas para deficientes. Gostaria de saber qdo posso aposentar, pois meu corpo depois dos 35 não é o mesmo, sinto muitas dores e dificuldades para andar muito, no momento operei para tentar reverter o caso mas sempre trabalhei com dores para suprir minhas necessidades. Gostaria de saber se posso aposentar com 38 anos ou se tenho esperar qtos anos contribuição antes em 2003 um amigo assinou minha carteira e pagava INSS para me ajudar, mas minhas contribuição desde 2003.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá
      No seu caso se for para aposentar agora só se for na regra da aposentadoria por invalidez, pois para conseguir aposentar de acordo com a Lei 142/2013 para pessoas com deficiência é necessário observar as seguintes regras:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Clenovaldo Bezerra d

    Sou portador de deficiência física,trabalho há 32 anos. A Instituição que trabalho é regida pela Previdência Própria. Gostaria de saber se posso ser enquadrado nessa benefício da Aposentadoria Especial.O que deve apresentar junto ao órgão.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Clenovaldo,
      Infelizmente a Lei 142/2013 só trata de aposentadoria especial para pessoas com deficiência que trabalhem no regime CLT. Sugiro que ajuíze ação na justiça para conseguir a aposentadoria, já que há entendimento jurídico que equipara os servidores públicos com deficiência aos celetistas.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Jean

    Olá Leonardo Mattos, Jean, queria saber a informação se a pessoa Obesa tem direito a pensões, Auxilio ou Aposentadoria. Obrigado!!

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jean,
      A obesidade por si só não gera direito a benefícios. Entretanto, dependendo das condições que estejam ligadas a obesidade, devem ser analisadas por perícia do INSS.

  7. Carlos

    Leonardo, minha irmã tem 20 anos e possui paralisia cerebral. Além da aposentadoria do meu pai, ela pode ter a aposentadoria do meu avô passada para ela, ou seja, receber duas aposentadorias?

    Obrigado!

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Carlos,
      Ela poderá ter a pensão do pai dela em caso de falecimento dele, na condição de filha maior invalida. Será esta aposentadoria que prevalecerá.
      Só existe a possibilidade de dependência de avós na ausência dos pais, o que não é o caso.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

    • Leonardo Mattos

      Olá Carlos,
      Ela poderá ter a pensão do pai dela em caso de falecimento dele, na condição de filha maior invalida. Será esta aposentadoria que prevalecerá.
      Só existe a possibilidade de dependência de avós na ausência dos pais, o que não é o caso.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. HAROLDO DINIZ

    Caro
    Leonardo Mattos e equipe

    Quando da publicação da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014,(que aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto nº 3.048/1999), ficou estipulado um prazo máximo de (12 meses) para que houvesse uma revisão da referida portaria, ocorre que até o momento nada foi revisado, muito menos modificado. Existe alguma possibilidade de interferência da sua parte ou de alguma entidade de defesa dos deficientes para que ocorra a referida revisão.
    Grato mais uma vez pela atenção!

    Haroldo Diniz

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Haroldo,
      Iremos verificar se há alguma movimentação neste sentido e assim que soubermos te avisamos.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. le

    Altair,
    Desconsidere a minha resposta anterior.
    Esta é a que está valendo:
    I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
    II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
    III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
    IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
    a) comunicação;
    b) cuidado pessoal;
    c) habilidades sociais;
    d) utilização da comunidade;
    d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
    e) saúde e segurança;
    f) habilidades acadêmicas;
    g) lazer; e
    h) trabalho;
    V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
    Pelo que entendi, precisa ser perda bilateral para ser considerado deficiência.
    Abraço.

    Responder

  10. raimundo erivan neto

    Eu tenho pós poliomielite. Posso me aposentar com menos tempo de contribuição?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Raimundo,
      verifique se você tem laudos médicos que atestem sua deficiência. Procure o INSS para que eles atestem isso também.
      Entretanto, para se enquadrar na aposentadoria especial para pessoas com deficiência conforme a Lei Complementar 142/2013 é necessário observar as seguintes regras:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)