Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

  1. Leandro Santos

    Boa noite aos amigos.
    Para os que estão na mesma situação que eu estou, ou seja: já foi periciado pelo médico e assistente social da Previdência , mas faltou tempo de contribuição, liguei hoje no 135 e expliquei a situação. A atendente me falou que se, na nova entrada, concluído o tempo de contribuição faltante, for comprovado que a deficiência é irreversível, não é preciso fazer nova perícia médica e social. A mesma resposta me foi dada pela Dra Stela, advogada que trabalha no gabinete do vereador Leonardo. Então, amigos, visitem seus médicos assistentes, peçam laudos atualizados, peçam que seja sinalizado no laudo que a deficiência é irreversível (quando for o caso, claro) e agende novamente, para comprovar apenas o tempo que estava faltando.
    Abraços.

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  2. Leandro Santos da Si

    Boa tarde a todos.
    A Lei 142/13 é uma lei relativamente nova. Uma pergunta aos amigos: onde está escrito na lei que quem tem deficiência irreversível e já conseguiu comprovar a deficiência, seja ela leve, moderada ou severa perante os “peritos” do INSS, e ficou faltando apenas tempo de contribuição, é obrigado a fazer nova perícia, quando da entrada de novo pedido de benefício, quando se completar o tempo que falta?
    Grato.

    Responder

  3. Ananias

    Boa tarde.
    Também não recebi, solicitei a ela e não tive retorno. Estou com processo aberto aqui em Goiânia desde 11/2014 e até agora nada.

    Responder

    • Luciana

      Olá
      Realmente ainda não mandei porque o inss tem até o dia 5/ 9 para recorrer apesar de termos ganhado a causa por um juiz e três desembargadores.

      Queria esperar para ver o que vai dar para depois mandar.
      Mas segundo o advogado é causa ganha pois ganhamos todos na Justiça Federal.
      Terei imenso prazer em ajudá-lo
      Grata

  4. FREDERICO RIBEIRO

    BOM DIA!

    ALGUEM RECEBEU A CÓPIA DO PROCESSO DA SRA. LUCIANA, ESTOU NA JUSTIÇA FEDERAL, SI ALGUEM TIVER, TEM COMO ME ENVIAR PARA PASSAR PARA O ADVOGADO.

    fred@encapa.com.br

    OBRIGADO!

    Responder

    • Luciana

      Olá
      Realmente ainda não mandei porque o inss tem até o dia 5/ 9 para recorrer apesar de termos ganhado a causa por um juiz e três desembargadores.

      Queria esperar para ver o que vai dar para depois mandar.
      Mas segundo o advogado é causa ganha pois ganhamos todos na Justiça Federal.
      Terei imenso prazer em ajudá-lo
      Grata

    • Leandro Santos da Si

      Ola Frederico. Eu também estou com processo na JF. Pode me relatar como está o andamento do teu processo? Há quanto tempo tu deu entrada, se já foi marcado perícia?, etc.
      Meu e-mail: leandrossil@ig.com.br
      Grato.

    • Ricardo

      Bom dia a todos.
      Eu também não recebi, por gentileza encaminhar para :
      ricardorinaldini@terra.com.br

  5. FREDERICO RIBEIRO

    BOM DIA!

    ALGUEM RECEBEU A CÓPIA DO PROCESSO DA SRA. LUCIANA, ESTOU NA JUSTIÇA FEDERAL, SI ALGUEM TIVER, TEM COMO ME ENVIAR PARA PASSAR PARA O ADVOGADO.

    fred@encapa.com.br

    Responder

  6. simone costa

    Boa noite, Luciana.
    Parabéns pela conquista.
    Vc poderia me encaminhar cópia do processo, gostaria de saber a base jurídica que seu advogado usou na petição e nos recursos
    Pois seria uma forma a ajudar a orientar meu advogado.
    Agradeço e que Deus a abençõe.
    Meu e-mail :simoneaparecidacost@yahoo.com.br

    Responder

  7. Altair

    Prezado Eduardo,
    Essa mudança na lei da Previdência se for aprovada somente afetar os trabalhadores que tiver menos de 50 anos de idade, ou seja, para quem já contribuiu por mais de 30 anos tem seus direitos garantidos.

    Responder

    • Eduardo

      Altair, se for aprovada como o atual governo pretende, se a pessoa tiver menos de 50 anos a aposentadoria só poderá ser solicitada aos 65 anos (homem) ou 63 anos (mulher). Quem tem mais de 50 anos entrará numa faixa de transição.

  8. Eduardo

    Pessoal, com as novas mudanças no regime da aposentadoria, o tempo de contribuição deixará de existir e vigorará a idade mínima (65 anos homem / 63 anos mulher). A LC142/13 (aposentadoria especial do deficiente) tem os parâmetros de tempo da legislação atual que deixará de existir. Alguns entendimentos norteiam que nossa aposentadoria especial também terão como parâmetro o tempo mínimo (65 ou 63 anos) e depois virão os descontos de tempo, a depender da gravidade da deficiência (leve, moderada ou grave). É importante todos estarmos atentos. Se possível, gostaria uma opinião do Leonardo Mattos sobre este assunto. Boa sorte a nós todos!

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  9. ADEMIR KORTMANN

    boa tarde pessoal, gostaria de tirar uma duvida, tive meu pé direito amputado quando tinha 2 anos e 8 meses.
    A minha pergunta é, tenho direito de me aposentar por invalidez?

    Responder

  10. Ananias

    Boa tarde Luciana.
    Também gostaria de saber mais detalhes sobre a aposentadoria de seu marido.
    Se puder também me enviar detalhes ficaria muito satisfeito, estou com processo aberto na justiça aqui em Goiânia já tem quase dois anos e estão “empurrando com a barriga”.
    meu e-mail afilho@rebic.com.br

    Grato

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