Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. Paulo

    Oi Mariza,
    Pelo que a atendente do 135 me informou, se eu entrar com um novo pedido, eu elimino o processo que estou aguardando(e começo do zero). Desta forma, eu perderia os 11 meses que estou aguardando(e também 11 aposentadorias, pois tenho certeza da minha vitoria). Mas vou me informar novamente.
    Obrigado.

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    • Mariza

      Paulo, foi a própria assistente social que me atendeu quem me disse que podia fazer as duas coisas ao mesmo tempo, supondo que vc consiga aposentadoria com esta nova entrada e depois vc ganhe o recurso,para ter direito a recebe-lo vc precisa optar por ele, daí o INSS vai descontar os meses que vc recebeu do novo beneficio e te pagar os atrasados e a partir daí com o numero do beneficio do recurso.

  2. Silvia

    Muito obrigada Aline!! Eu não sabia que podia agendar novo pedido, mesmo aguardando o recurso!! Farei isso!! Abraço!!!

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  3. Sílvia

    Aline, Minha deficiência não é leve, mas o INSS a considerou leve, por isso minha aposentadoria foi negada, Eu não tenho 28 anos de contribuição, tenho 25 e não tenho 55 anos, mas sim 45, portanto, a deficiência que se enquadra no meu caso é a moderada, a qual pede 24 anos de contribuição, Pela Lei tenho direitos e te pergunto, devo pedir nova aposentadoria mesmo sem a resposta do recurso??? Obrigada pela atenção!!!

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    • Aline

      Você deve pedir sim.~Enquanto aguarda o recurso , agende novo pedido.Na nova perícia , responda tudo, não deixem responder por vc. E explique com detalhes porque vc considera que sua def. é moderada. Leve um atestado de ortopedista, explicando minunciosamente suas sequelas etc. Não entendo de INSS, só estou repassando as informações que obtive e também , o caminho que fiz. Boa sorte.

  4. Sílvia

    Olá Aline!! Pode me responder uma pergunta? Meu pedido de aposentadoria tbém foi negado, entrei com recurso e até agora não recebi nenhuma resposta, meu recurso já faz 90 dias. A agência parece perdida, e somente alegam que tá tudo parado e eu esperando na maior aflição, na verdade nem sei mais o que fazer, direitos legais tenho certeza que os tenho, pois tive polio desde os dois anos de idade, não caminho sozinha e já trabalho a 25 anos, o que devo fazer? Posso entrar com novo pedido de aposentadoria, mesmo sem a resposta do recurso? Obrigada!!

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    • Aline

      Silvia, entre com novo pedido sim , enquanto aguarda o recurso.Foi o que fiz. Se ganhar , você escolhe qual dos benefícios deseja manter. Essa foi a informação dada no INSS. Eles tendem a classificar todos como leve , e se for isso você tem de ter 28 anos de contribuição ou 55 anos. Quanto ao recurso, o meu demorou 100 dias. Acompanhava alguma coisa pelo site da previdência e com a senha cadsenha que cadastrei na agência.

  5. aline

    Oi Barradas e todos.
    Fiz primeiro pedido de aposentadoria , em dezembro passado , tive meu pedido negado. Nessa época, tudo estava confuso, eles estavam perdidos , a médica queria se livrar e respondeu perguntas que deveriam ser feitas a mim. Tive meu pedido negado , por faltar tempo de contribuição.O recurso que me responderam 100 dias depois também foi negado. Detalhe: eu não havia pedido por tempo mas por idade. Esse, entrarei com o segundo recurso e também na justiça federal para receber desde dezembro de 2013.
    No segundo pedido de aposentadoria que fiz, o cenário era muito diferente: eles estavam bem informados, a perícia e a assistente social estavam seguras, respondi a todas as perguntas e a aposentadoria me foi concedida sem nenhum problema.Levei atestado médico minucioso e só. Meu grau de def. foi considerado leve, sequela de pólio.
    Acredito que a primeira turma é que teve problemas, daqui para a frente acredito que será mais fácil. Meu conselho: quem tiver a aposentadoria negada e preencher os critérios peça , ao mesmo tempo, o recurso e um novo pedido de aposentadoria.

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  6. Paulo

    Olá colegas,
    Eu também estou pensando em entrar na Justiça federal, já passou de 90 dias e meu recurso encontra-se parado. Eu acreditei que o recurso seria julgado em 85 dias, conforme informações do site do INSS. Pura mentira. Meu caso é que não fui considerado deficiente…Absurdo total..

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    • Mariza

      Oi Paulo, enquanto não se decide o recurso ou a justiça porque você não tenta um anova entrada?

  7. Angella

    Parabéns Aline e Rodolfo. Fico feliz por vocês!

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  8. aline

    Meu pedido de aposentadoria , feito pela segunda vez, foi concedido sem problemas. Como o primeiro, foi por idade. Boa sorte a todos. Obrigada deputado e equipe por tudo que fizeram. Deus os abençoe.

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    • Mariza

      Parabéns Aline! fiquei muito feliz por você!

    • Rodolfo Maia

      Ótima notícia Aline.
      Parabéns!!

    • BARRADAS

      Parabens Aline, como foi a 2ª pericia pediram tudo novamente como laudos médicos /doctºs ou consideraram os anterior ? e na ass social como foi ? nos informar por favor assim estaremos mais informado.

      obrigado

  9. Carlos - SP

    Boa tarde todos.
    Camara dos Deputados Projeto de LEi PL 6990/201 – sobre “isenção de imposto de renda para PPD’s .
    Eu liguei para Brasilia para todos os lideres de partido pedindo apoio ao tema (fui bem atendido e demostraram interesse…).
    Quem se aposentou ou vai se aposentar, vai sentir na pele o desconto.
    Quem esta a mais tenpo neste forum sabe: se a gente não precionar a coisa NÃO VAI ANDAR.
    Fiquem em paz.

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    • Valter

      Parabéns pela iniciativa, é por aí o caminho.

    • Angella

      Boa noite Carlos, parabéns pela iniciativa, tomara que que se sensibilizem.

  10. Mariza

    Parabéns Rodolfo pela sua aposentaria, agora é só aproveitar, você merece! Abraços.

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    • Rodolfo Maia

      Obrigado a todos.
      Espero que também consigam fazer valer a Lei.