Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

  1. Rodolfo Maia

    Bom dia Iara.
    Só vi sua mensagem agora.
    Se você tem 57 anos já daria para se aposentar por idade pela Lei 142, porém é necessário a comprovação de pelo menos 15 anos de contribuição na condição de deficiente.
    Como trecho da Lei abaixo.
    Como você diz que tem o problema desde criança mas não apresentou provas o INSS realmente vai negar.
    Você vai perder o recurso porque a Lei é muito clara.
    Contudo, ainda é possível reverter essa situação. Procure um otorrino de sua confiança e esclareça a situação. Peça para ele um laudo apontando a sua deficiência como sendo desde criança ou congênita e assim poderá fazer novo pedido e realizar nova perícia e com certeza irá dar certo.
    Se esperar o resultado do recurso sem um laudo apontando a deficiência por 15 anos não irá ganhar.
    Abraço.

    Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

    I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

    II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

    III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

    IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

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  2. Paulo

    Oi Iara Marq, eu aconselho você a dar nova entrada em novo beneficio, os peritos são outros. Dê entrada em outra agencia da previdencia social.

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  3. Rodolfo Maia

    Carlos Alberto, sem os dados do tempo de contribuição e resultado da perícia medica e social não há como opinar.
    Caso tenha vontade de entrar em contato e fornecer os dados para eu avaliar meu e-mail é :
    seguranca5@usinasaoluiz.com.br

    Rodolfo.

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  4. carlos alberto de fr

    Rodolfo : Quando entrei com meu recurso na turma recursal, e foi pedido ao INSS sua contra razao eles disserao qua nao tinha nada A ACRESCENTAR. o magistrado me considera como leve,mas a pericia disse que houve piora no quadro a partir de 2009 quando ja era moderado com farta prova anexada ao processo,o magistrado diz qua nao comprovo tempo de periodo contributivo,veja so é para eu comprovar 2 anos da deficiencia,comprovei 6 anos,minha converção obtive 34,6 , a leo pede 33 mesmo assim julgou improcedente.

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  5. carlos alberto de fr

    Tanto o magistrado do justiça federal esta entrando em contradição o meu processo como o procurador do INSS com suas manobras juridicas, pra se ter uma ideia a justiça pediu meu processo administrativo e nao madarao as folhas onde mostrava meu recurso ganho na junta de recurso do proprio INSS, quem viu isto foi minha advogada.Já sofri dentro do INSS 3 derrotas 1 na Justiça Federal,entrei com recurso na turma recursal mostrando todos os erros do processo que foi julgado improcedente,só a misericordia de Deus para eu me aposentar um verdadeiro massacre.

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  6. Rodolfo Maia

    Carlos Alberto.
    Vou melhorar o esclarecimento.
    Estudando melhor o artigo entendi o seguinte:
    Após a publicação do decreto, pelos próximos dois anos somente as pessoas que reunirem 20 de contribuição(mulher) e 25 anos de contribuição(homem) poderão pedir avaliação. Os demais somente serão avaliados após este período.
    Não tem fundamento esperar dois anos após a publicação do decreto para dar entrada até porque muita gente já aposentou antes disso.
    Espero ter ajudado.
    Rodolfo.

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    • iara de fátima marq

      O pessoal tudo bem? já mudou alguma coisa? estou tentando entender tudo que vocês estão falando,não entendi nada. tenho 19 anos e 7 meses de contribuição, 57 anos de idade sou deficiente auditiva laudo médico Cofose do ouvido direito e já perdi 40% do ouvido esquerdo já entrei com recurso a dois anos e até hoje nada, passei na perícia só não tinha laudos médico dos primeiros 3 anos de serviços. eles alegaram que eu não provei 15 anos de deficiência,sou surda desde criança. A idade mínima da contribuição já mudou? é 20 anos para mulher? ou ainda é 15 anos?Será que consigo aposentar antes do governo mudar esta nossa Lei dos deficientes?

  7. Rodolfo Maia

    Bom dia Carlos Alberto e amigos.
    Este artigo está mesmo confuso mas segundo tenho conhecimento a situação é assim:
    Maio de 2013: lei 142 que será regulamentada em 6 meses;
    Dezembro de 2013: Decreto 8145, regulamenta a lei;
    Janeiro de 2014: Portaria interministerial nº1 de 27/01: Fornece os dados para avaliação da deficiência e classificação;
    A partir desta data pode ser feita as perícias e sair as aposentadorias;
    No meu caso aposentei em outubro de 2014(faltava apresentar laudo por isso não aposentei antes);
    Tem muita gente que se aposentou antes desta data;
    Pelo que entendi do art 2 do decreto 8145, o inss terá até dois anos para avaliar as pessoas que entrarem com pedido após a publicação do decreto, desde que tenham 20 anos de contribuição(mulher) e 25 anos de contribuição(homem), no mínimo.
    As pessoas que não possuem este tempo também serão avaliadas mas somente após os dois anos a publicação do decreto.
    As pessoas poderiam marcar a perícia a partir da publicação do decreto.
    O procurador está equivocado.

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  8. carlos alberto de fr

    Rodolfo : No site do INSS diz que o deficiente ja podia requerer a partir de 4 de Dezembro de 2013, entendo que seria 6 meses apos publicação decreto.

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  9. carlos alberto de fr

    rodolfo : para requerer o beneficio é apos 6 meses ou 2 anos apos publicação decreto 8145/13 porque n inciso 1 do artigo 2 desta lei diz 2 anos para requere o beneficio. me tire esta duvida, pois foi o que alegou procurador INSS na sua contra razao,pois requerir em 11/09/2014 meu beneficio.

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  10. carlos alberto de fr

    Decreto 8145/13 artigo 2 no inciso 1 eu so posso dar entrada no beneficio 2 anos depois no caso só poderia requerer beneficio em 2015 é isso me tire esta duvida.

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