Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

  1. Mariza

    Há, lembrando que eu tenho a deficiencia desde a infancia…

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  2. Mariza

    Ola amigos , boa tarde! então, eu esperei por 105 dias para ter a 1º resposta negada em setembro ,desde então quis entrar com recurso o qual só consegui vaga para DAR entrada dia 02/12, vejam só eu ainda nem consegui dar entrada no recurso …na agencia me disseram que ainda não existe recurso para esta modalidade, acho que este é o motivo da demora. Em maio de 2015 completarei 28 anos trabalhado com deficiencia, o problema é que eu preciso que reconheçam que tenho a deficiencia desde 1986…o que não aconteceu nas pericias anteriores…

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  3. Paulo

    Agendei minha pericia dia 13/12. fiz a pericias em maio, foi negada, não fui considerado deficiente…Protocolei recurso dia 29-07, estou esperando sentadinho até hoje 26-11-2014. Mas não desanimo, vou até o fim.. Mas não precisava ser desse jeito, a saúde não aguenta…

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  4. renata

    Boa noite pessoal estou desanimada algumas pessoas aqui do blog estão a esperar a decisão do recurso a mais de 100 dias e o meu caso que ainda é a primeira resposta que já se fizeram 90 dias fui ao inss mandaram aguardar liguei na ouvidoria ficaram de ver o meu caso e até agora nada cansada deste descanso para com as pessoas

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    • Paiva

      Se desanime não as coisas tendem a piorar. Essa Dilma é uma lástima para o nosso País, mas como o povo tem o governo que merece, só nos restas, orar por eles e pedir a Deus, que nos livres dessa cambada.

      Estamos no mattos sem cachorro!

  5. Angella

    Olá Paiva, boa noite! Boa noite a todos!
    Muito bem colocado todo o texto de seu recurso, espero que eles se sensibilizem com seu caso. É ruim confessar o desânimo, porém é o que a gente sente em ter que esperar a boa vontade deles e as desculpas dos funcionários do INSS. No meu caso, estou esperando uma tal revisão que já passa de 100 dias, sempre dizem a mesma coisa, e que não há nada a fazer senão esperar. Nem o processo está disponível para cópias, nunca vi algo parecido, so orando muito para ter paciência.

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  6. Paiva

    Não acreditem se te disserem que os recursos estão atrasados, por culpa disso ou daquilo. O INSS tem m programa digital, ou seja, não precisa ficar esperando os correios enviarem documentação, na hora que você está recorrendo o processo é digitalizado e emitido em tempo real para as juntas ou câmaras.
    Hoje dei entrada no recurso as 10:35, quando cheguei em casa conferi, e estava lá, portanto não acreditem em balelas de funcionarios do INSS

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    • luiz carlos

      Boa noite Paiva,
      Me responda se é a primeira vez que você recorre.

  7. Paiva

    Recorri para Camara de recurso, mesmo sabendo que dificilmente eles mudarão

    RAZÕES DO RECURSO:
    Na primeira avaliação da pericia médica, fls. 115 e 116, foi considerada deficiência de Grau Leve, com a pontuação de 3.600 e 2850 pontos social, somando 6.450 pontos. Realizada diligencia a pedido do relator da junta de recurso, houve uma modificação nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5, 3.6, 4.1, 4.2, 4.2, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 5.1, 5.4, 5.5 e 7.8 somando um total de 3.005 pontos na pericia médica, mantida a pontuação social da primeira, deu um total de 5.830 pontos, ficando apenas 91 pontos de ser considerada Grau Grave. Acontece que nos itens 3.6, 3.7, 3.8, 5.2, sou totalmente dependente de terceiros(pontuação 25).
    Embora este instrumento de funcionalidade brasileiro ainda não possui validação técnica ou científica – O IFBRA, ainda está sob processo de validação, está fulcrado na CIF, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da OMS – mas foi regulamentado por uma Portaria Interministerial (norma infralegal), AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014.
    O INSS, ainda inovou ao chamar de “social” a avaliação “funcional” prevista em Lei específica.
    Vejamos algumas perguntas símbolo da total distorção entre o objetivo da lei e o instrumento regulamentado: 3.1 Mudar e manter a posição do corpo, 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 6.3 Trabalho remunerado – é justamente a pessoa que trabalha remunerada que irá, em algum momento, pleitear uma aposentadoria especial por deficiência – 7.5 Relacionamentos Íntimos – que isto tem haver com trabalho e seu desgaste? A pessoa com deficiência que respondê-las negativamente, as perguntas acima, nunca ingressará no mercado de trabalho e nunca se aposentará, pelo menos por tempo de contribuição, que é o objeto da Lei Complementar Nº 142/2013. Sem levar em consideração algumas perguntas ambíguas como: (Comunicar, Conversar, Discutir ) e (Comer e Beber) com pontuações independentes. Se uma pessoa com deficiência não detiver os atributos de desenvolverem habilidades e for capaz de, em algum grau mínimo, suprir aos cuidados corporais e as demais habilidades da vida diária, como fazer comida tipo lanche, lavar-se, comer, beber, fazer compras, contratar serviços, relações íntimas, gerar e cuidar da prole etc., além de ter domínio da execução das tarefas a serem desempenhadas no trabalho, por certo, não terá as devidas condições para ingressar no mercado de trabalho e, em via de consequência, nunca poderá requerer aposentadoria por tempo de trabalho, por absoluta falta de objeto.
    A conclusão que se tira desse questionário – eu não culpo os peritos, pois foram treinados para isso, mesmo indo contra seus princípios – é que, para uma pessoa conseguir o benefício pela pontuação Grave, terá que comparecer de maca para realização da perícia e depois chamar a ambulância para leva-lo para o local de trabalho.

    Destarte, conforme documentação médica e comprovante anexa ao processo que atesta poliomielite, – desde de 1 ano de idade – sabendo que alguns itens como 3.6, 3.7, 3.8, 5.2…,não retrata a realidade, podendo vir para a pontuação mínima, mantenho a posição quanto a inicial, em que defendo a minha deficiência como de Grau Grave, recorro da decisão, na esperança que essa Câmara não ajude a cometer mais injustiça, com quem tem limitações e expectativa de vida reduzida segundo estudo(OMS).

    Codó(Ma.), 25 de novembro de 2014

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  8. FREDERICO

    BOM DIA,
    PARA TODOS,
    CONVERSEI HOJE COM UMA ASSIST. SOCIAL DO INSS, ELA ME DISSE QUE TODOS OS RECURSOS EM BELO HORIZONTE
    ESTÃO PARADOS, POIS FALEI QUE JA VAI FAZER 120 DIAS E AINDA NADA, PEDIU PARA ENTRA COM OUTRA APOSENTADORIA, POIS QUANDO O RECURSO SAIR EU RECEBO RETROATIVO, COMO TENHO DEFICIENCIA EM APENAS
    UM OUVIDO, TEM ALGUEM QUE JA CONSEGUI APOSENTAR COM ESTA DEFICIÊNCIA, AGUADO RETORNO POIS NESTA
    CASO VAMOS TER QUE IR NA JUSTIÇA.

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  9. ROBERTO COSTA-GLORIA

    25 de Novembro de 2014 às 08h30min
    Plenário pode votar aposentadoria integral por invalidez a servidor público

    A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque da última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados.

    De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

    Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas desta terça-feira (25)

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  10. Andréia Figueiredo

    José Ribamar, me desculpe só li o ultimo comentário, no anterior você já havia dito a data que ficou sabendo o resultado, você sabe se poderá continuar trabalhando? Obrigado pelas informações. Deus abençoe.

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    • JOSE RIBAMAR

      Bom dia, Andréia Figueiredo, (e a TODOS).
      SIM, todos podem continuar trabalhando normalmente, somente aposentadoria por INVALIDEZ, é que não podemos mas permanecermos com a Carteira Profissional Assinada (ou melhor) Não podemos continuar na ATIVA. Espero que todos tenham FÉ EM DEUS. ( SEJA FORTE E CORAJOSO! NÃO SE APAVORE NEM DESANIME, POIS O SENHOR, O SEU DEUS, ESTARÁ COM VOCÊ POR ONDE VOCÊ ANDAR.) “Josué 1:9″.
      Abraços.