Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

  1. RIBAMAR ELIAS

    Boa tarde.
    ATT: ROSANGELA
    Se sua perícia foi antes da data, a qual completaria os 28 anos = LEVE, de acordo com o que tenho acompanhado, você deverá dar entrada em outro “NB”, no qual desta vez, já está com o Tempo de Contribuição (Mulher = 28 anos = LEVE). Boa sorte e FÉ EM DEUS SEMPRE.
    ABRAÇOS.

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  2. mariza

    Oi Rosangela, Se eu fosse você já daria nova entrada, pois o recurso é muito demorado e a cartinha talvez demore chegar.

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  3. mariza

    Pessoal, bom dia, achei interessando esta resposta da equipe do Leonardo para a Renata, serve para todos nós. Colei aqui:

    “Leonardo Mattos 20/05/2015 16:37

    Olá Renata,
    Se você ajuizar ação judicial o seu processo no INSS ficará parado até o julgamento do processo.
    Att,
    Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)”

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  4. Clovis Dutra Oliveir

    Boa noite Rosangela, acho que não foi por isso que te negaram, eles simplesmente negam a grande maioria, certamente tu terás que procurar um advogado ou se preferir entrar com recurso.

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  5. Rosangela Silva

    Boa tarde!
    Sou deficiente auditiva bilateral de Grau Moderado. Dei entrada na minha aposentadoria por deficiência em 14/04/2015. Perguntei para o atendente se caso a pericia considerasse meu grau leve eu teria que ter 28 anos de contribuição e que eu só iria completar esse tempo em 04/05/2015 (alguns dias depois), me respondeu que não teria problema já que faltavam poucos dias para completar 28 anos. Liguei no 135 para saber se tinha resposta e me informaram que foi negada porque faltou tempo de contribuição, acredito então que aceitaram a minha deficiência e consideraram grau Leve. Minha duvida é: devo dar entrada novamente, já completei 28 anos de contribuição, ou devo esperar? Terei que passar pela pericia e pela entrevista (desagradável) tudo de novo? Corro o risco de negarem minha deficiência?
    Fico no aguardo,
    Grata.

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    • Leonardo Mattos

      Olá Rosangela,
      Espere a resposta do INSS.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Gislaine Rodrigues S

    Sabe preciso da ajuda de vocês. Tenho artrose bi lateral da bacia direita e da esquerda, tenho dificuldade de deambular meu cd é m16.7 e faço tratamento no Hospital das Clínica de São Paulo. Já dei entrada no INSS, mas não consegui nada. Não consigo mais trabalhar dói muito. Peço humildemente que me ajudem, pois faço a obra do senhor bênção sinto muitas dores na bacia e fortes cãibras no calcanhares, mas fiquei muito feliz pela informação.

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    • Leonardo Mattos

      Olá Gislaine,

      Solicite ao INSS auxilio doença para fins de aposentadoria por invalidez.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. Claudemir Moraes

    Bom dia.Consegui acessar o E-recurso do INSS pelo número do protocolo.O INSS apresentou contrarrazões num documento anexo.Não consigo acessar este documento por falha no carregamento PDF.Alguém sabe o que é isto?

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    • Claudemir Moraes

      Altair, obrigado pelo seu retorno.Eu consegui acessar o processo pelo número do protocolo.O que eu não consegui foi ver as contrarrazões do INSS que estão anexas.Tenho CADSENHA mas o arquivo em PDF não consigo visualizar.

    • Altair

      Claudemir, o sistema da Previdência está inoperante para consultar processos em andamentos. Segundo informação do 135 não há previsão de solução. Estou aguardando uma posição da assessoria da ouvidoria geral da previdência, até o momento negativo.

  8. Edenira

    Pessoal essas novas regras aprovada esta semana ira influenciar alguma coisas no nosso tempo para aposentadoria?

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de mudança no , A alteração aprovada propõe a chamada fórmula 85/95

    Responder

    • Rodolfo Maia

      Boa tarde Edenira.
      São situações diferentes. Fique tranquila que não vai influenciar na Lei 142

  9. renata

    Roberto Mesquita boa tarde desculpe pelo erro foi me concedido grau moderado e pelas contas do meu documento alegaram que eu tinha 23 anos e quatro meses e a agencia de guarulhos foa da av guarulhos na vila augusta

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    • Roberto Mesquita

      Renata, boa noite.

      Entendo que o mais correto seria você marcar em Guarulhos.

  10. Rodolfo Maia

    Desculpe Silvânia.
    A resposta abaixo é pra você.
    Abraço.
    Rodolfo.

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