Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. Joao

    Esqueci de 2 nomes: Moro e Gilmar Mendes

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  2. Joao

    Algumas coisas me deixam triste neste Pais: Um presidente que fala que lugar de mulher é na cozinha. Um relator de um projeto que fala que aposentadoria é subsistência e não dignidade. Um presidente da câmara que fala que Justiça do Trabalho não devia existir, num pais, que apesar de ter justiça do trabalho, os empregadores fazem o que querem em busca do Lucro(absurdos). Estes são nossos representantes. Hoje saiu a inflação de fev : IPCA: 0,33%, INPC:0,24%(índice usado no reajuste de salários). Ontem teve esta inflação tão baixa eu não sei, gostaria de morar lá. Ah, já ia me esquecendo. Nós , trabalhadores , temos que fazer sacrifício, pois bem, no carnaval, Temer e sua família foram andar de lancha, nós pagamos , durante 4 dias, R$ 6000,00 ao dia . E o melhor, sem licitação. Isto além da Suruba dita pelo Padilha(chefe da casa civil, ou ex, não sei)

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    • Joao

      Rogerio,
      Junte aos nomes que voce citou: Aecio, Alckimim, Serra, FHC, Bolsonaro, etc.

    • Rogerio Luis

      João e Amigos, sabe o que mais me deixa perplexo? neste canal onde discutimos, faz tempo que não vejo a equipe do Leonardo se manifestar, estão rasgando algo que há 25anos foi estudado e demorou pra sair, pra beneficiar apenas meia duzia(modo de dizer), porque o INSS é malandro, vou pro 3o.pedido e se vc não ficar atento eles te passam a perna, o povo amigo Eduardo mais uma vez foi Fantoche, usado pelo PMDB e agora… eles não tem nada a perder…. ganharam inumeras prefeituras, isso deu força ao modelo de exterminio, e se Lula voltar…. dira que será o novo Mandela que uniu a Africa do Sul, por mim Lula Dilma Pallocci, Padilha, Renam, Jucá e outros um “paredão” seria mais apropriado… mas no Brasil, Republica das Bananas… com o STF que está ai… melhor acreditar no coelhinho da pascoa que doerá menos, também me sinto frustrado, neste País onde esses politicos querem uma previdencia modelo como nos países eurpeus… não nos oferecem nada, saúde, educação, segurança, estrutura, modelos Europeus que nos comparam e nos oferecem migalhas…. sinto mas se fuzilar essa gente sairá mais barato pra humanidade.

    • Ricardo

      Nossa resposta deve ser agora em março, vamos para as ruas.
      Fora temer, fora corruptos, Não a reforma da previdência.
      Eu vou.

    • Joao

      Verdade Eduardo, onde estão os batedores de panelas????

    • Eduardo

      É duro saber que teve um monte de gente que foram para as ruas querendo mudanças e que agora estão sendo as mais prejudicadas. E ainda estão acreditando que este novo governo veio para ajudar os mais humildes, necessitados ou excluídos. Agora ninguém bate panelas ou protesta? Acorda gente!

  3. Ananias

    Bom dia
    Tens razão João, está muito difícil crer em qualquer coisa que beneficie aos trabalhadores mas o alento é que uma das autoras da emenda é a Rosinha da Adefal, que nos acompanhou e apoiou o tempo todo quando da aprovação da lei.
    Até agora foi a única manifestação que encontrei que nos representa.

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  4. Joao

    Em situacao mais favorarel, em 2013, os senadores aumentaram o tempo de contribuicao, nao vai ser agora que vao diminuir.

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  5. Joao

    Por isso, me pergunto, sera que nao foi demagogia a apresentacao desta emenda?

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  6. Joao

    Ananias,

    Olhando friamente a emenda, chance quase zero de passar. A Explicacao é simples, esta regra diminui, no minimo, 3 anos a idade media de aposentadoria desta categoria. Mantendo o salario 100%. A intencao do Governo é clara, aumentar a media de idade do inicio das aposentadorias. Ela so teria chance de passar se fixar uma idade minima acima dos 50 anos(entre 50 e 55).
    Ela seria importante para garantir o salario em 100% das medias. No mais , esta emenda passaria somente num grande Vacilo da base governista. Melhor, para o atual governo, manter as regras atuais, do que implementar a da emenda.

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  7. Ananias

    Boa tarde
    Depois que postei minha indignação aqui, vejam o que encontrei hoje na internet:

    Cinco parlamentares da base aliada do governo, entre eles a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentaram nesta quinta-feira, 23, mais uma emenda à reforma da Previdência. A deputada sugere que pessoas com deficiência tenham regime diferenciado de aposentadoria, de acordo com o grau de limitação. Já são oito pedidos de mudança no texto protocolados na Câmara dos Deputados.
    Pela emenda, há três possibilidades de requerer o benefício, equivalente a 100% do salário de contribuição (ou da última remuneração, no caso de servidores públicos), sem necessidade de idade mínima. Aos 30 anos de contribuição para deficiência considerada leve, aos 25 anos de contribuição para deficiência classificada como moderada e aos 20 anos de contribuição para deficiência grave.
    O segurado também pode optar pela aposentadoria aos 60 anos de idade e 15 anos de contribuição, no caso de deficiências moderadas ou graves. Para servidores públicos, é garantido ainda o reajuste do benefício conforme a evolução da remuneração do respectivo cargo efetivo.
    “Os legisladores brasileiros precisam trabalhar com a convicção de que os direitos das pessoas com deficiência em hipótese alguma podem ser mitigados ou reduzidos”, diz a justificativa da emenda.
    A regra proposta pelo governo prevê que pessoas com deficiência possam requerer a aposentadoria aos 55 anos de idade e aos 20 anos de contribuição. Há necessidade de preencher ambos os requisitos, sem diferenciação por grau de impossibilidade. São dez anos a menos na idade mínima e cinco anos a menos no tempo mínimo de contribuição em relação à regra geral.
    “Uma pessoa com deficiência aos vinte anos não será tão jovem quanto outra de mesma faixa etária. O mesmo se aplica na velhice e não se pode menosprezar essa circunstância. Assim, se é cabível e defensável a universalização de idades mínimas em relação a outros segmentos, constituirá um enorme e indefensável recuo tratar da mesma forma as pessoas com deficiência”, defende a emenda.
    A proposta de mudança é de autoria de Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Otávio Leite (PSDB-RJ), Carmen Zanotto (PPS-SC) e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).

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    • Joao

      Bom dia,

      Se emenda passar seria uma boa. Mas observe bem, a proposta desta emenda eh mesma do projeto inicial do Leonardo, para os homens. O Senado alterou aumentado o tempo (20 para 25- grave, 27 para 29 – moderado, e 30 para 33 -leve). Pode ate ser que
      aprovem alguma coisa neste sentido, mas colocando uma idade minima. Mas ja eh um consolo ler isto.
      Ate entao ninguem tinha se pronunciado sobre Nos.

  8. Paiva

    Temer já admite redução de 65 para ambos o sexos, sendo 62 para homens e 60 para mulheres, tambem pode rever o tempo de contribuição de 49 anos para 45 anos…o filho da égua do relator que que fique com está na pec. Tem mais o Secretário da previdencia, que ajudou fazer a pec, foi denunciado por fazer parte do Brasilprev e com isso há jogo de interesse, para que as pessoas migrem para o plano privado…ainda vai rolar muita água debaixo dessa ponte

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  9. Joao

    Pelo que vi, na audiencia, se falou e criticou muito a questao BPC, alias, questionamentos muitos justos, pois nao se pode tirar destas pessoas a chance de uma vida um pouco melhor. Mas quase nenhuma preocupacao com a aposentadoria especial para pessoas deficientes. Nem mesmo os deputados com deficiencia se pronunciam. Policiais, professores, etc, tem recebidos apoios e ate emendas, volta a dizer , de maneira justa. E nos????? E Bom lembrar que hoje, alem de tempo menor(apesar de esta sendo dificil o INSS conceder), temos a vantagem de recebermos 100% do salario medio,
    Ate agora, o que parece, vamos entrar na regra como todos, 51% + 1% a cada ano de contribuicao. Isto pode diminuir em ate 29% o Valor de nossa aposentadoria, para que tiver o prazo minimo, 20 anos de contribuicao.

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  10. Ananias

    Boa tarde

    Estamos é bem enrolados. Não vejo nenhuma movimentação de ninguém nem de nenhuma entidade que possa nos representar nas casas legislativas, onde correrão as votações dessa aberração de proposta de reforma da previdência.
    A lei levou anos e anos pra ser aprovada e não foi na integra, depois mais meses pra entrar em vigor, desde que entrou em vigor não nos atende com justiça e agora ainda querem por tudo por água abaixo.
    Quanto descaso e desumanidade… e enquanto isso os poderosos…

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    • Rogerio Luis

      Ananias. Concordo plenamente com vc. Estamos sendo roubados de um direito sofrido e perpetuado nesse congresso de marginais envolvidos em falcatruas veja a CCJ com Lobão… colocam um rato pra cuidar do queijo. Também acho que as entidades que se dizem nossos representantes dos direitos dos deficientes se calaram como sempre… Não saem na mídia e assim não levantam uma palha. É uma vergonha o que está prestes a acontecer. Estamos condenados a morte com nariz de palhaços no caso em que nos inserimos como deficiente a fantasia está completa. Ninguém tem coragem de se pronunciar estamos em situação parecida como a dos presos detalhados por grupos rivais. .. a diferença? Os presos terão indenização e nos deficientes voltaremos a sombra dessa vergonha chamada Brasil.

    • Joao

      Voce definiu bem o que penso, Ananias, Nao vejo ninguem se pronunciando a nosso favor.
      Mara Gabrilli (PSDB-SP), deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e o deputado Walter Tosta (PSD-MG) .
      Nenhum destes 3 se pronunciou com veemencia contra a Lei. alias os 3 pertencem a Base aliada . O PSDB se faz de morto, deixa o trabalho sujo para O Temer, se der certo , eles vao tentar tirar vantagem, “nos faziamos parte da base e do governo”, se nao , vao tirar o corpo fora, “O Temer que era o presidente”. e assim vamos. Só resta a mobilizacao do trabalhador brasileiro, que parece estar tendo algum resultado. pois o relator do projeto ja admite algumas mudancas.