Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. claudio ribeiro dos

    Eu tenho paralisia facial no olho esquerdo, sofro muito com isso desde 6 meses de nascido, mas trabalho de carteira assinada mesmo assim com muita dificuldade eu tenho direito ao beneficio tenho laudo e afetou meu cérebro

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Claudio,
      O órgão responsável por definir o se a sua paralisia se enquadra em deficiência é INSS, que realizará perícia para este fim.
      Para tanto, para conseguir a aposentadoria especial para pessoa com deficiência é necessário a comprovação dos seguintes requisitos:

      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. luiz carlos

    Boa noite a todos.
    Gente olha o que o INSS está fazendo, fiquei sabendo que um amigo deficiente fez a pericia uns três meses atrás e foi classificado como grau leve e nesta semana recebeu uma ligação do INSS dizendo que foi reavaliado o pedido e ele não foi mais considerado deficiente. Como o INSS ou está perdido ou estão fazendo os deficientes de palhaço, pisando em cima da gente, tratando os deficientes como se estivéssemos mendigando algo, e não deveria ser assim, a lei foi feita para nós que estamos trabalhando e com o tempo cada vez mais difícil devido as deficiências, eu particularmente acredito que só a justiça federal poderá nos ajudar.
    Boa noite a todos.

    Responder

    • JOSÉ RIBAMAR

      Boa noite a todos
      Att: Luiz Carlos.
      Gostaria de você mim respondesse estas perguntas.
      Qdo seu amigo fez a 1a. vez a perícia foi classificado como LEVE? E depois ele entrou com recurso para nova perícia, pensando a qual poderia ser GRAVE ou MODERADA?
      No meu caso qdo a minha deu LEVE, procurei saber diretamente do Gerente da Agencia(INSS) sobre o Recurso, foi informado por ele o seguinte:
      1 – Seria feita outra perícia por outros dois peritos diferentes;
      2 – A decisão dos novos peritos poderia ser :
      2.1 – Igual aos primeiros peritos;
      2.2 – Diferente para Grave, Moderada ou Caso a Pontuação poderia chegar a (Maior – isto é chegando a Não ser mas considerado deficiente.
      Por isso na época resolvi esperar completar o tempo dos 33 anos e entrar com um novo NB e solicitei o resultado do 1º NB (a 1a. perícia) onde já tinham mim considerado Grau LEVE. (Fiz a 2a Perícia com o mesmo médico perito e médica social diferente).
      Mas se o seu amigo tiver alguma documento que o INSS entregou com o Resultado de LEVE e a Pontuação, acho que deve procurar um adv. Previdenciário e entrar na Justiça. Mesmo que ele tenha entrado com o Recurso, pois temos que pensar da seguinte maneira: QUANDO O RESULTADO FOI FAVORÁVEL NÃO DEVERIA SER MAS DESFAVORÁVEL, POIS A PESSOA CONTINUA OU ESTÁ COM A MESMA DEFICIENCIA SEM NENHUMA ALTERAÇÃO.
      Fé em Deus Sempre. Precisamos lutar contra essas indiferenças que estão acontecendo.
      Boa sorte para ELE e para Todos.
      Abraços.

  3. Andréia Figueiredo

    Boa noite à todos,
    Barradas quando entrei novamente com o pedido, solicitei que utilizassem meu processo anterior e tanto na perícia médica como na avaliação social não me perguntaram nada somente se a minha situação permanecia a mesma do processo anterior, respondi que sim que meu quadro de saúde minha condição social era a mesma, utilizaram o mesmo questionario que respondi no 1º pedido e não me fizeram nenhuma pergunta, levei tudo novamente porém apensaram os 2 processos e não juntaram mais nada, dei entrada dia 29/09, perícia dia 14/11/2014 e avaliação social dia 17/11 /2014, resposta saiu dia 13/12/2014,, você solicitou cópia de seu processo é importante saber o número para quando solicitar novamente o pedido pedir para reaproveitarem o mesmo processo. Espero ter ajudado, continuarei postando e respondendo as perguntas, pois sei da angustia que vocês estão passando. Abraços à todos e fiquem com Deus.

    Responder

    • BARRADAS

      Obrigado Andreia , a sua resposta foi muito positiva, é o que precisamos saber, quanto a sua pergunta eu tenho todos as copias do processo e dei entrada no recurso em junho e estou aguardando a respsota ate hoje ja fui 02 vezes acrescentar laudos e exames e mandaram aguardar, fui considerado como leve entrei com recurso para ver se consigo a moderada se não vier espero os dois anos que faltam e farei o que vc orientou, mas um vez parabens e curte sua aposentadoria mas que merecida., abçs

    • JOSE RIBAMAR (FORTAL

      BOA NOITE PARA TODOS.
      att: Andréia Figueiredo, eu também fiz a mesma coisa que você fez. Nosso caso ficou muito parecido – no meu (deficiência física) mas na 1a, vez foi LEVE e faltavam 4 meses – após isto dei entrada novamente e pede para utilizarem o NB anterior. Com a GRAÇA DO SENHOR tudo foi possível e positivo – por isso digo para todos que ainda estão na luta: FÉ EM DEUS SEMPRE – COMO ERA NO PRINCÍPIO AGORA E SEMPRE….
      Abraços para todos e Boa Sorte.

  4. SILVANIA

    Equipe Leonardo Mattos. Bom Dia! Tive uma informação no INSS que desde 04/11/2014 não vão considerar como tempo para aposentadoria o tempo que a pessoa esteve recebendo auxilio doença. Com diferença só para os estado do Pará. Será que mesmo para entrar com a Lei 142/13 também não conta. Aguardo retorno. Obrigada!

    Responder

    • Rogerio Luis

      Silvana, boa tarde, me intrometendo no assunto, queria te relatar que no meu caso com 30 anos e 8meses o INSS reconheceu 29anos e 6meses, isto porque tive um único carimbo na carteira, agora acredito que a Equipe do Leo conseguirá a informação com seus advogados de previdência… minha opinião o inss assim está “burlando” a LEI visto que este período que vc esteve doente recebendo este auxilio foi decorrente de estar trabalhando, não de estar de férias no caribe aproveitando-se da boa vontade do órgão, o caminho é entrar com ação no Juizado federal e pedir a inclusão do tempo, pois é isso que estou fazendo, demora mas vc perante a Lei cumpre a justiça que o inss te nega. quando é pra diminuir o tempo eles te enrolam e manipulam a inteligência e boa vontade do contribuinte, mas quando é contra eles, fazem essas artimanhas de gatuno, prejudicando quem acredita na justiça.

    • Leonardo Mattos

      Olá Silvania, vamos verificar isso.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Andréia Figueiredo

    Boa noite a todos,
    Glória a Deus, acabei de entrar no sistema e deu benefício concedido, pela misericórdia de Deus estou aposentada, depois de muita luta consegui minha vitória, muito feliz e agradecida a todos e principalmente a Deus, que nunca me desamparou nos momentos difíceis. Peço a todos que não desistam nunca e que confiem em Deus e lutem com fé, pois a vitória chegará.
    Fiquem com Deus estarei orando por todos vocês. Abraços.

    Responder

    • Angella

      Parabéns pela vitória Andréia, Deus sempre está no comendo de tudo, devemos ter fé!

    • Leonardo Mattos

      Parabéns Andréia. Ficamos muito felizes em saber disso!

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

    • Mariza

      Meus parabéns Andréia ! Mais que merecida sua aposentadoria, agora é só curtir! Andreia , seria importante você responder as perguntas do nosso amigo Barradas, vai nos ajudar bastante…beijos!

    • BARRADAS

      Parabens Andréia , vc tinha informado que faltava meses, quando vc fez a perícia novamente eles consideraram todos os dados da pericia anterior como atestado, laudo medico, e fizeram todas as perguntas novamente ? ou simnplesmente viram que vc completou o tempo que faltou e concederam sua aposentaria ? é importante sabermos para ficarmos preparado, pois para mim ainda falta + – 2anos.

  6. Ricardo Rinaldini

    Boa tarde, amigos.
    Uma dúvida alguém que se aposentou pela lei 142/13 ( Leonardo Mattos ) na modalidade tempo de contribuição e se tornou deficiente após ao ingresso regime geral de previdência social ( RGPS ), pode me informar como é feito o cálculo da conversão do tempo:

    Ex: 10 anos sem Deficiência e 28 anos com Deficiência = totalizando 38 anos de contribuição

    Fico no aguardo, um forte abraço a todos.

    Responder

    • Waldir

      RODOLFO
      O FATOR APLICADO NÃO É EM CIMA DOS 10 ANOS SEM DEFICIENCIA?

    • Rodolfo Maia

      Boa tarde Ricardo.
      Vai depender do enquadramento da sua deficiência depois das perícias médica e social.
      Se for leve serão: 28 x 0,94 = 26,32 + 10 = 36,32 anos (suficiente). para 33 anos
      Moderada: 28 x 0,83 = 23,24 + 10 = 33,24 (suficiente). para 29 anos
      Grave: 28 x 0,71 =19,88 + 10 = 29,88 (suficiente). para 25 anos
      Se estiver certo e for considerado deficiente qualquer que seja o grau estará aposentado.
      Rodolfo.

  7. Ananias

    Bom dia amigos.
    Fui ontem na sede da Justiça Federal passar pela pericia do meu processo e… mais uma decepção.
    O “médico” perito mau olhou pra mim, respondeu singularmente minhas perguntas, não sabia absolutamente nada do que se tratava e creio que nada somará positivamente ao processo. Não é da mesma forma que no INSS, não faz referência alguma àqueles questionamentos e pontuação, somente avalia, e muito mal, a deficiência, não olhou os documentos que levei e encerrou com uns 10 minutos dizendo que em pouco mais de dois meses o juiz deverá dar a sentença. Meu Deus! Que tortura.
    Agora é aguardar sair o laudo para os advogados tomarem as ações.
    Abraços.
    Ananias

    Responder

    • luiz carlos

      Boa noite Ananias.
      Acredito que se voce quizer saber qual foi o laudo do médico você tem acesso, basta procurar depois de alguns dias, falo isso porque um amigo meu entrou na justiça federal porque o inss mandou ele voltar a trabalhar depois de ficar afastado por mais de um ano e ele recorreu na justiça federal, o médico fez a avaliação nele e disse que no dia seguinte ele podia ligar que ja saberia qual foi o resultado na pericia e assim foi feito no dia seguinte ele ligou e informaram que o médico estava dando favoravel a aposentadoria por invalidez para ele e que era só aguardar a decisão do juiz, depois de 2 meses ele foi chamado para retornar para uma audiência e quando chegou lá o inss ja tinha concedido a aposentadoria por invalidez para ele.
      Boa sorte e nos mantenha informado porque precisamos saber como será o andamento na justiça federal.
      Abraços a todos e fiquem com Deus.

  8. Mariza

    Renata, tem alguma coisa errada…pois assim que soube que meu beneficio foi indeferido eu fui na agencia e me deram a cartinha e lá consta estes dados…e a sua carteira , te devolveram? também não é correto o INSS ficar com documentos originais, volte na agencia e fale com o gerente.

    Responder

  9. renata

    Oi Mariza boa tarde dei entrada em guarulhos o atendente disse que no computador so consta que foi indefirido até virou o mesmo para eu ver que a carta quando chegar vai estar constando o que esta no computad8r enfim nao seimas o que fazr se devo esperar ate abril mas acho que vou ate o inss de novo e pedir para estar falando com a gerente da agencia

    Responder

  10. SILVANIA

    Ricardo Rinaldi
    Na verdade o que eu falei que estive de auxilio doença 11 meses em 2006. O inss informou que lei mudou não vai mais contar como tempo para aposentadoria. Esta informação foi no INSS em Divinópolis/MG.

    Responder

    • Ricardo Rinaldini

      Olá Silvania,
      Nosso amigo Paiva está correto, hoje existe jurisprudência de garantia para aposentadoria por idade esse tempo de auxilio doença ser agregado para carência das 180 contribuições, agora para aposentadoria por tempo de contribuição é fato deve ser computado, caso esse tempo não foi considerado em seu CINS, contrate logo um advogado afim de pedir via justiça sua aposentadoria em paralelo entre com, recurso administrativo, ambos são lentos mais no caso vc receberá todo o período desde a DER.

    • Paiva

      A lei prevê que só é computado para tempo de contribuição o período de auxílio-doença que seja intercalado em um período de contribuição.
      Se o benefício for de auxílio-doença acidentário é computado como tempo de serviço, independente de ter havido a volta ao trabalho.