Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

Palavras Chaves:

Comentários

  1. Claudemir Moraes

    Segue abaixo a resposta de meu e-mail enviado para a deputada Mara Gabrilli

    Obrigada pelo seu e-mail.

    A emenda nº 8 de minha autoria trazia a previsão de aposentadoria para deficiência considerada leve com 30 anos de contribuição e você poderá verificar a íntegra do texto no link abaixo.

    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529721&filename=EMC+8/2017+PEC28716+%3D%3E+PEC+287/2016

    O Relator acolheu minha emenda de forma parcial, mas os 35 anos que ele menciona no relatório foi acordo dele com o Governo.

    Continuarei lutando pela aprovação da minha emenda na integralidade.

    Um abraço

    Mara

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    • Joao

      35 anos para Leve piora a lei num tanto.

    • Joao

      Pode apostar que nao vai. esta Mara é uma farsa

  2. Joao

    Só para informação: Rosinha votou contra a reforma trabalhista, meu parabens para ela. A riquinha Mara Gabrilli votou a favor.

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  3. Rogerio Luis

    PSB pulou do Barco TEMMER, esta semana se mais deputados abandonar esse barco a reforma não sairá, quem sabe… precisam ter consciência o quanto estarão prejudicando os trabalhadores, esses caras devem deixar que em 2030 se faça algum ajuste, fazer agora é rasgar a Lei Áurea… e todos voltar a escravidão… já nos basta a receita federal

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    • Isaque Ribas Pires

      Esse partido no processo do impedimento da ex presidente Dilma, orientou toda sua bancada a votar a favor, porem nem todos obedeceram e mesmo assim não houve punição. Não podemos confiar?
      Porem, ouvi dizer que corre a boca miúda nos gabinetes e corredores das casas legislativas que esta reforma vai prejudicar a reeleição dos parlamentares em 2018 que está em cima, principalmente aqueles que se perder a eleição perde o foro e cai no colo do Moro. Renan Calheiros já decretou oposição a Temer e quer fazer uma reviravolta na reforma quando esta chegar no senado.

  4. Isaque Ribas Pires

    Enviei e.mail para o deputado Arthur Maia com cópia para a deputada Rosinha da Adefal, relatando o possível equívoco no texto do substitutivo da emenda da PEC da Reforma da Previdência, que inventa na regra de transição tempos de contribuição de 35, 25 e 20 anos. Será que vão ler? Se lerem vão pelo menos verificar?
    Pelos menos a Rosinha teria que ter esta atitude, acho que vou enviar outro e.mail exclusivamente para ela.
    Vamos encher a caixa de povo de e.mail, vamos lá.

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    • Joao

      Isaque ,

      Eu desisto, andei buscando informacoes em site/facebook dos nossos representantes na camara. Achei Tanto Rosinha , tanto Mara Gabrilli agradecendo o Artur Maia a manutencao do BPC ao salario minimo(ele teria que fazer isto de qq maneira, pois seria inconstitucional). Nada sobre o absurdo para nossa aposentadoria . Alias, vi Mara comemorando a manutencao das Cotas na
      reforma trabalhista. Mal sabe ela que a flexibilizacao das leis, vai varrer os deficientes do mercado do trabalho , ou entao , vai
      fazer o que muitas empresas fazem , oferecem salarios bem abaixo do mercado para os deficientes.

    • Claudemir Moraes

      Isaque, eu também enviar e-mail para o relator e para a deputada Mara Gabrilli pois ela é autora da emenda número 8.Vou enviar cópia para a deputada Rosinha.
      Vamos vencer esta luta, se Deus quiser e nós agirmos.Vamos lá pessoal.

  5. Rogerio Luis

    O risco do voto nulo é outra dilma Rousseff. … tb voto nulo… pra que votar em quem não trabalha por vc…. pra min se os militares assumissen o poder seria uma lição no povo que não sabe votar. ..

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    • Isaque Ribas Pires

      Rogério Luiz, hoje os militares estão no colo do Temer, assumir a presidência do país não, pois a posição politica internacional do Brasil cairia muito, porem nossa constituição, em um de seus artigos,não me lembro qual, prevê intervenção militar, que pode ser acionada pelo STF ou por clamor popular, as forças armadas tomaria o poder, depondo o governo e o parlamento e se fosse o caso ate o STF, organizaria novas eleições ou garantiria ao STF fazê-lo. Na minha humilde opinião, do modo que a coisa está, isto passou de acontecer.

    • Joao

      Desculpa, Mas ai vc apelou. Ditadura???? Ai vc veria qual o respeito deficiente teria, Nenhum!!!!!!!!!!!!!!!!!

  6. Joao

    esta analise e nos casos de transicao

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  7. Joao

    Estava fazendo um calculo das medias das aposentadorias especiais para deficientes e cheguei a um resultado:
    Na regra anterior considerando que teremos, para homens(25 29 33) e mulheres(20 24 28), 5% de aposentadorias grau grave, 15% moderada e 80% leve.
    o que acho razoavel, devido aos duros criterios do INSS, Temos:
    Media de tempo para mulheres: 27 anos de contribuicao.
    Media de tempo para homens: 32 anos de contribuicao.
    Media geral : 29,5 anos de contribuicao.

    Na proposta do relator(que iguala o tempo para homens e mulheres) (20 25 35):
    Media de tempo para mulheres: 32,75 anos de contribuicao.
    Media de tempo para homens: 32,75 anos de contribuicao.
    Media geral : 32,75 anos de contribuicao.

    Considerando as dificuldades do deficiente em arrumar emprego e se manter nele, definindo uma idade de comeco aos 20 anos, sem interrupcao, temos
    uma idade de aposentadoria = 20 + 32,75= 52,75 anos, para homens e mulheres. Quase igual a do inicio da regra de transicao para mulheres na aposentadoria
    normal e maior, possivelmente, a que sera proposta para a aposentadoria especial para deficiente para mulheres, possivelmente 52 anos. E só 2,25 a menos
    da idade que será, possivelmente, definido como idade minima de aposentadoria do homem , na aposentadoria especial para deficiente.
    E bom lembrar que, no caso das aposentadorias normais, a idade minima comeca 10/9 anos a menos(55 homem, 53 mulher) do que as que serão fixadas
    como teto(65 anos homem, 62 anos mulher).

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  8. Joao

    Só para alegrar mais: vem ai a reforma trabalhista, que vai prejudicar todos os trabalhadores. Se aprovada na integra, vai , praticamente, varrer os deficientes do mercado de trabalho.

    Responder

  9. Rogerio Luis

    Em 08 de maio de 2013 aprovaram o projeto de lei 142/13 que visava conceder a aposentadoria a deficientes. … sempre defendi que esse “projeto de lei” deveria ter o nome de “Lei Leonardo Mattos” o que seria justiça com quem implementou e lutou por ela. Depois das pampas políticas dos mesmos deputados que reconheceram um direto tão vital para nós deficientes da ex presidente escolher o dia do deficiente pra promulgar a lei, da presença do Leonardo e que foi tão encoberto pela mídia e pelos políticos do governo na ocasião. … vem novamente o dia 08 de maio… agora de 2017 e que vai nos jogar novamente nas ruas pois vai tirar um direito que foi conquistado depois de 25anos e que não sobreviveu nem 04 anos…. com um INSS tão corrupto quanto os políticos que apoiaram o projeto e hoje jogará todos no lixo. Me pergunto o que mudou? Será que esses deputados não tem vergonha na cara? Será que em 04 anos depois de quase falir a Petrobrás é tudo culpa da Dilma? Meu Deus essa classe política merece um paredão estilo cubano mesmo. Que democracia é essa? Querem comparar uma previdência europeia com a de 3o mundo e te oferecem uma com qualidade deUganda? deve faltar óleo de peroba pra essa gente. Sinto Mas vao assassinar a PL 242/13 que nao tinha nome assim como todos nós deficientes sem nome. ..

    Responder

    • Joao

      Rogerio, Infelizmente a culpa é nossa. 2018 vem ai, Ja se falam em Moro, Bolsonaro , feliciano, Doria, Hulk, ate Bernardinho (do Volei) para renovar a politica, Veja quais sao nossas alternativas, em suma, nenhuma. Na velha guarda: PSDB(Alckmin, Aecio, Serra), PT(Lula) e outros velhos conhecidos. Ate Marinha que um dia disse que nao ia vai fazer a velha politica, usou dos mesmos artificios na ultima eleicao(votei nela no primeiro das ultimas eleicoes e me decepcionei com sua atitude). Eu acho que deveriamos votar NULOS para todos os cargos, seria um recado para estes Politicos.

  10. Joao

    Isto ate que seja regulamentada a regra por Idade.

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    • Joao

      Claudemir, acho que nao foi engano. Ele acolheu a para deficiencia Grave e Moderada, por que sabe que o percentual de aposentadorias concedidas nestas categorias é muito menor que a LEVE , e aproveitou a emenda da Mara para colocar esta pegadinha. Diminui nas que nao irão afetar em nada e aumenta na maior relevante. Acho , que mesmo que diminua a LEVE , voltando para 33 anos, as mulheres serao penalizadas, pois aumentaram o tempo delas em 5 anos. Para nos, homens , ficaria do mesmo jeito .

    • Claudemir Moraes

      Boa tarde João
      Eu li todo o documento e creio num ERRO de digitação ou equívoco mesmo do relator pois ele acolhei as sugestões da deputada Mara Gabrilli em tudo, menos quando fala de deficiência de grau LEVE.Ontem liguei em Brasilia no gabinete da deputada e em seguida enviei e-mails para ela e também para o relator, alertando sobre este suposto engano, pois se ficar assim, ficou muito pior para nós do já estava.Seria oportuno mais pessoas mandarem e-mails para ambos os deputados para que seja desfeita esta injustiça.