Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. Rodolfo Maia

    Bom dia Rogério.
    Sei bem o que você sente pois também sou deficiente auditivo mas consegui me aposentar com um classificação leve.
    As pessoas não sabem o que é isso e nos tratam com desdém. É muito doloroso a situação.
    Quanto à perita, ela deixou de verificar a legislação sobre deficiência, principalmente o DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
    Lá pode-se verificar que uma pessoa com perda auditiva com 41 dB ou mais é considerada como deficiente.
    Não desanime não porque quando apresentar o laudo e fazer a perícia para aposentadoria tudo vai dar certo.
    Só recomendo dar entrada em outra agência pois pode pegar esta mesma perita e ela por pirraça te negar o pedido.
    Abraço.
    Rodolfo

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  2. Rogerio Luis

    Pessoal, desculpem, mas tenho que dividir com vocês e peço a gentileza da equipe do Leonardo Mattos também se pronunciarem.
    tive uma pericia de retorno ao trabalho hoje (devido a cirurgia em ombro estava afastado por doença) e apresentei minha CNH para a perita, que me olhou questionando o que eram as inscrições na minha CNH (são A, C, G), disse que era deficiente, ela contrariada me perguntou qual deficiência, então respondi : Auditiva (severa/moderada) Física (devido a atropelamento tenho 7 pinos no pé 2 placas) e Ler com cat aberta em 1995. Estranhei pois ela pediu pra que caminhasse, prá lá e pra cá algumas vezes, e disse “pra mim vc não é deficiente”, falei mas o Detran /Endec / médicos/ perito trabalhista acham, tanto que tenho cartão de deficiente, tive direito a não pagar IPI, que fiz exame em carro especial… ainda assim ela disse que problemas de audição não é deficiência, e ando bem, assim tenho que trabalhar…. Pessoal sai aborrecido, imagino quantos aqui escrevem com problemas de audição como eu, já somos discriminados por quem é “perfeito” e uma pessoa que senta na mesa pra me dar alta de beneficio e nem viu meus exames te diz essa barbaridade…. claro que porque não é ela que tem essas dificuldades, não sofreu na frente de trabalho por quase 33anos, que sofre a discriminação por não ouvir (só com uso de prótese, não me faz 100%), enfim fiquei aborrecido, gostaria de partilhar com quem sofre essa discriminação, a Auditiva, comunicação é tudo, e principalmente tem LEI que reconhece a pessoa com problemas de audição como pessoa com deficiência. dai pessoal eu aqui contando os dias…faltam 89dias pra completar 33anos e dar entrada na minha aposentadoria com 47anos de idade, trabalho desde cedo, creio que tenho direito a dignidade de me aposentar, de fazer Jus ao meu direito na Lei 142/13. fico pensando será que terei de passar por tudo isso e os algozes do inss dizer que não sou deficiente? fica a duvida, fica o sentimento de injustiça, fica o sofrimento. Abraços. desculpem o desabafo, pois creio que muitas pessoas aqui tem problemas auditivos e se amparam na Lei.

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    • Mariza

      Olá Rogério , que chato wsta situação , pelo que percebi a Perita fez comentaeios desnecessário só para te chatear…eu já ouvi pessoas dizerem que a gente vive normal.e.que.não devia tee direito a aposentadoria especial… Deus é nossa maior testemumha das nossas dificuldades . Fique em Paz

  3. Angella

    Bom dia pessoal.
    Lilian, eu também recebo a minha aposentadoria desde janeiro de 2015, tenho deficiência auditiva bilateral. Não desanime, e cobre sempre do INSS. Tenha fé.
    Abraços

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  4. Mariza

    Boa noite pessoal estou recebendo minha aposentadoria normal e aguardando o recurso da ptimeira entrada. Pessoal saí da empresa caso alguem queira falar comigo mande no e-mail pessoal ; anavancan@hotmail.com

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  5. Lilian

    IARA,
    bom dia. O que eu percebo é que eles estão tentando enrolar ao máximo… afinal estão falidos, e essa lei não os está favorecendo. Estou há 2 anos e 4 meses esperando… esperando.. esperando…. ano que vem entro na regra 85/95. Acredito que eles vão me enrolar até lá, assim não precisarão me pagar os retroativos… Tudo isso me enoja.
    Boa sorte IARA, a voce e a todos nós.

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  6. Lilian

    Paulo,
    Eu acesso o site todos os dias…rsss….. mas só acesso pra saber do meu recurso de 2014… o processo da segunda entrada eu nem me dou o trabalho de verificar pois sei que já caiu no esquecimento deles. Do jeito que o INSS tá falido e o que eles terão que me pagar de retroativo, não só a mim mas a todos que estão há anos em recurso, o INSS irá a falencia…rsss… é ver pra crer … mas quem sabe um milagre acontece né!!!!
    Boa sorte a todos nós

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  7. Paulo

    Lilian, vc já tentou consultar o beneficio no site do INSS?
    Boa sorte nessa cartinha..

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  8. Leandro Santos

    Olá Rogerio.
    Aqui em Porto Alegre, na APS Partenon, eu dei entrada em nov/15 e fiz a perícia em fev/16. Já uma colega minha, entrou com pedido na mesma APS em um dia e mandaram ela para a perícia médica no dia seguinte. Loucura, vai entender………..

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  9. HAROLDO DINIZ

    Boa noite a todos!!!!
    Rogério Luís, o tempo para perícia depende muito da demanda da agência do Inss onde o segurado vai ser atendido. Umas demoram mais que outras. Estou aguardando a 50 dias, a minha perícia está marcada para o dia 05/07, estou torcendo para não adoecer nenhum perito. Se ocorrer um contratempo desses, eles remarcam novamente.

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  10. Rogerio Luis

    Pessoal, quanto tempo tem demorado entre o agendamento e pericia no inss? (ex 60dias adm, 30pericia medica, 30 social…) abraços.

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