Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

  1. RIBAMAR ELIAS

    Bom dia p/ todos,
    ATT; Leandro Santos da Si.,
    Concordo com você, de que NÃO fosse preciso fazer nova perícia, já que foi concluída, com resultado da Pontuação, Grau e principalmente quando a deficiência é irreversível.
    Mas o INSS, leva pelo fato da DER (pois quando eles enviam a Carta, diz: QUE NÃO TINHA TEMPO ATÉ A DATA DA DER), por isso, nova entrada de NB., penso eu.
    Abraços
    FÉ EM DEUS SEMPRE

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    • Leandro Santos da Si

      Boa tarde aos amigos.
      Mandei uma mensagem para o vereador Leonardo Mattos, relatando esta situação pontual. Estou aguardando a resposta. A lei é relativamente nova e carece de ajustes. Ajustes, ao meu modo de ver, simples de se resolver. É só anexar ao novo NB o laudo das perícias médica e social do NB negado apenas por falta de tempo de contribuição.

  2. carlos Augusto

    pra piorar minha situação o inss se que classificou o grau de minha deficiência simplesmente negou sera que é porque eu ja recebo o auxílio doença? seria melhor eu acabar a reabilitação e requerer novo pedido?

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  3. carlos Augusto

    bom dia entrei com pedido de aposentadoria no inss pela lei 142/2013 aposentadoria por tempo de contribuição pra deficiente físico o qual me foi negado estou recebendo auxílio doença B91 acidente de trabalho. ..ingressei na justiça pra requerer a aposentadoria .tenho 30 anos de contribuição e 48 de idade dois desses anos no auxílio doença. obs:fui encaminhando pra reabilitação .minha pergunta posso entrar com novo pedido no inss em outra agencia ou cidade? isso nao prejudicara meu processo judicial? posso requerer o auxílio acidente qdo me reabilitar? ou devo aguardar decisão da justiça sendo q ainda nao passei pelo perito judicial minhas deficiências sao sequelas de parto.. atrofia total do plexo e do braço direito e visão monocular trabalho nos correios a 22anos sendo 18 deles em cima de uma moto

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  4. Altair

    Prezado Ribamar,
    sim, ajudou na dúvida, eu pensei que poderia utilizar o mesmo processo, já com a decisão de leve, para que eu possa entrar somente com as provas das contibuíçoes que faltam.

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  5. RIBAMAR ELIAS

    Bom dia à todos,
    Att: Altair.
    No meu caso foi da seguinte maneira: Tive minha deficiência classificada > LEVE e esperei completar o tempo, no qual faltavam 04(quatro) meses. Voltei ao INSS e fiz novamente nova entrada em novo NB, mas solicitei que o NB anterior, estivesse junto com a nova Pericia, e apresentei novamente toda a documentação necessária.
    Abraços, e espero ajuda-los.
    FÉ EM DEUS SEMPRE.

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    • Leandro Santos da Si

      Olá Ribamar e amigos.
      A minha situação é a mesma tua. Fui considerado leve, inclusive tenho em mão o laudo do médico e da assistente social. Em novembro fecho o tempo que falta. O correto seria somente a apresentação das contribuições que faltam, pois a deficiência já está periciada e nossas deficiências são irreversíveis. Precisa haver um ajuste nesse processo, para evitar retrabalho e perda de tempo dos peritos e perda de tempo para nós, segurados. Quem sabe o vereador Leonardo Mattos não nos ajuda nessa situação específica?

  6. RIBAMAR ELIAS

    Bom dia à todos,
    Att: Altair.
    No meu caso foi da seguinte maneira: T

    Responder

  7. Altair

    Prezados Senhores,gostaria de tirar uma duvida, se alguém pode me exclarecer: Tive minha deficiência classificada com leve, então terei que contriibuir mais 2 anos, uma vez que tenho 31; quando eu tiver que dar uma nova entrada, poderei utilizar o mesmo processo? ou tereir que fazer tudo novamente: pericia, exame etc. Agradeço desde já.

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    • HAROLDO Diniz

      Boa tarde a todos!!!!
      Altair infelizmente você terá que fazer todo o processo novamente.

  8. HAROLDO DINIZ

    BOA NOITE A TODOS!!!!
    CONCORDO PLENAMENTE COM O RICARDO. OS AMIGOS QUE FOREM SE APOSENTANDO PELA LEI 142/2013, DEVEM VOLTAR SUAS ENERGIAS NO SENTIDO DE PRESSIONAR OS DEPUTADOS PARA QUE O PROJETO DE LEI QUE ISENTA OS DEFICIENTES DO IMPOSTO DE RENDA, TENHA SUA TRAMITAÇÃO ACELERADA. DA MESMA MANEIRA QUE CONSEGUIMOS APROVAR A LEI DA NOSSA APOSENTADORIA, TEMOS TODAS AS CONDIÇÕES PARA APROVAR ESSA OUTRA LEI TAMBÉM. ISSO SIM É CIDADANIA, POIS ESTAMOS PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO PROCESSO LEGISLATIVO.
    GRANDE ABRAÇO A TODOS!!!

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  9. Ricardo

    Temos que lutar agora e pela Lei de Isenção de Imposto de Renda ser sancionada. Cuja tramitação esta parada, ou se alguém tem noticia mais recente da mesma.

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  10. RIBAMAR ELIAS

    Boa noite.
    Att. Simone Costa,
    Conf. Rodolfo Costa confimou eu tb lhe confirmo, pous ate hoje contunuo trabalhando..
    Abraços.
    FÉ EM DEUS SEMPRE..

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