Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

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Comentários

  1. Mariza

    Olá equipe do Leonardo, ok , na verdade eu não me referi apenas esta questão, mas tudo bem eu entendo que respondendo aos meus amigos serve para mim também a resposta.Muito obrigada, este espaço é de grande valor para nós, trocamos informações de grande importancia. abraços!

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  2. Mariza

    Equipe Leonardo, eu vejo que sempre respondem aos outros amigos mas as minhas perguntas nunca são respondidas, porque?

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    • Leonardo Mattos

      Olá Mariza,
      Você fez um questionamento no dia 27/03/2015, às 13:17 sobre se as informações passadas por Francisco Daniel Fal , no dia 27/03/2015 10:03, procediam.
      Respondemos está questão na própria publicação do Francisco, no dia 27/03/2015, às 17:11 >> Resposta: “Olá Francisco, você está equivocado. A Lei Complementar 142/2013 simplesmente reduz o tempo de contribuição necessário para que uma pessoa com deficiência possa aposentar. Isso não interfere na sucessão do beneficio em caso de morte do dependente”.

      Como a resposta estava na mesma página onde você fez a pergunta, acreditavamos que você tinha sido contemplada. Mas como não foi a contento, pedimos desculpas e reafirmamos que as informações de Francisco Daniel Fal não procedem.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos.

  3. mariza

    Olá Francisco , acho que você se enganou, olha o que diz a lei:

    Os familiares não devem, sob hipótese alguma, realizar saques dos pagamentos depositados após o óbito do titular, sob pena de terem que ressarcir os valores sacados, uma vez que os valores residuais poderão ser repassados para os dependentes, mediante a concessão do benefício pensão por morte.

    Responder

  4. mariza

    Olá Equipe do Leonardo, a informação passada pelo Francisco Daniel Fal procede?

    Responder

  5. Miguel Batista Evang

    Boa tarde Francisco Daniel, Desculpe… Onde você levantou esta informação?
    Equipe do Leonardo, por favor verificar e postar informações.
    Boa tarde a todos, todos os dias acompanho as noticias aqui, não estou postando simplesmente por não ter novidades.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Miguel, está informação do Miguel está equivocada.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. FRANCISCO DANIEL FAL

    Acompanho a anos esse processo ate ser aprovada esta lei, e sei que houve muito empenho da parte de Leonardo de Mattos e ajudará a muitos mas no meu caso não.

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  7. FRANCISCO DANIEL FAL

    Tenho 29 anos de contribuição com INSS, mas resolvi não utilizar a Lei Complementar nº 142 , devido ao fato de que a mesma não se estende a dependentes, no caso se eu me aposento e venho a falecer minha esposa não tem direito algum sobre minha aposentadoria, então mesmo com estes direitos adquiridos estou perdendo pois deixaria desamparada a pessoa que me acompanhou auxiliou por anos, para mim é pega ratão, BENEFICIO? examinem bem esta lei antes de utiliza-la. TO FORA! Não vou excluir da minha vida quem sempre me acompanhou. PDF Não pode ter família? é isso? Me aposentando da forma normal minha esposa terá seus direitos que com a lei Lei Complementar nº 142 não tem.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Francisco,
      Você está equivocado. A Lei Complementar 142/2013 simplesmente reduz o tempo de contribuição necessário para que uma pessoa com deficiência possa aposentar. Isso não interfere na sucessão do beneficio em caso de morte do dependente.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. Ligia

    Meu processo na Justiça Federal está para sair a sentença. Assim que sair eu informo vocês.

    Responder

    • luiz carlos

      Boa noite Ligia,
      O seu advogado falou alguma coisa de como foi a avaliação médica feita pelo perito? e vc recorreu porque?
      Abraços.

  9. luiz carlos

    Boa noite a todos.
    Alguém tem uma noticia boa para passar, alguém que tenha entrado na justiça federal e que já tenha o caso encerrado, alguém que tenha conseguido mudar o grau leve para grau moderado, pois é o que eu preciso para poder me aposentar. Sei que temos colegas que já entraram na justiça, só que a demora é grande para quem esta ansioso para aposentar pela lei 142.
    Abraços a todos , vou aguardar alguém se pronunciar.

    Responder

    • Ana Lu

      Olá Luiz Carlos, meu esposo entrou na justiça federal e terá uma audiência na metade de abril, com o juiz, estamos ansiosos . Mando notícia assim que sair a audiência
      Abraços

  10. valdir gomes de oliv

    Olá Leonardo, gostaria de entender a relação entre o regime próprio e RGPS , no tocante a aposentadoria da pessoa com deficiência visto que, vou concluir 30 anos de serviço e gostaria de aposentar pelo regime próprio mas existe alguns empecilhos quanto a regulamentação da lei 142. Gostaria de esclarecimentos.
    Obrigado
    Valdir Gomes
    Olá Valdir,

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    • Leonardo Mattos

      O regime Geral da Previdência Social é destinado àqueles que trabalham no regime da CLT, ou seja, são empregados contratados por uma empresa que contribuem para o INSS.
      Já o Regime Próprio é destinado aos servidores público da União, Estados, DF, e de alguns Municípios que optaram por este regime.
      A Lei Complementar 142/2013 só contempla os que fazem parte do Regime Geral. Isso porque só quem tem competência para legislar sobre os servidores públicos é o Poder Executivo.
      Como Leonardo Mattos era deputado federal (integrante do Poder Legislativo e não Executivo) quando apresentou o Projeto de Emenda a Constituição em 2005, não pode contemplar os servidores público, por falta de poder para tal.
      No entanto, apesar do Executivo ainda não ter regulado a questão, há decisões judiciais que concedem aposentadoria especial para as pessoas com deficiência que são servidores públicos. Por isso, sugiro que você procure a justiça para conseguir este direito.