Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

  1. Lilian

    Altair, boa noite.
    Comigo também está acontecendo a mesma coisa…. mas não é a primeira vez, já aconteceu de outras vezes, parece que o site do INSS anda muito instável.

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  2. luiz carlos

    Boa noite a todos,
    Gente cadê a justiça federal? aqueles deficientes que estão aguardando resposta de pedidos na justiça federal, esta muito demorado as respostas dos pedidos. Quando alguém vai ter uma noticia boa? o que resta é rezar e esperar alguém postar uma boa noticia.
    Abraços a todos.

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  3. RIBAMAR ELIAS

    BOA TARDE , Á TODOS
    ATT: jaine aparecida marq.
    VOCÊ FEZ PERÍCIA SOMENTE COM A ASSIST. SOCIAL? NO DIA 16-04. E NÃO TEVE PERICIA COM MEDICO PERITO? É ISTO?
    ATENC.
    RIBAMAR ELIAS

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  4. Altair

    Alguém poderia me dizer se estão conseguindo consultar o andamento do processo através de consulta no site da Previdência? pois já faz uma semana que não consigo, geralmente quando digito o CPF , aparece uma mensagem que não consta processo para esse cpf.
    Se alguém está com a mesma dificuldade entenderei que seja o sistema geral, mas se for só eu, farei a reclamação.
    Aguardo e agradeço desde já.

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  5. jaine aparecida marq

    olá pessoal me dá uma orientação estou com quase 27 anos de contribuição e marquei minha perícia aqui em Uberlândia MG fui dia 03/04 e dia 16/04 na assistente social passei com uma médica meu caso é deficiência auditiva e tenho muitos papéis que comprovam a deficiência inclusive um laudo da médica que me operou e disse que meu caso é irreversível ai passei depois pela assistente social e agora liguei no 135 pois tinha certeza que ia dar certo pois é um caso irreversível pra minha surpresa foi indeferido pq não tem perito pra avaliar essa parte tem lógica agora estou esperando a carta chegar vcs tem alguma solução para me orientar aguardo respostas. Grata

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  6. renata

    Mariza minha deficiência é física amputação da mão direita bj

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    • mariza

      Olá Renata, bom dia! Muito obrigada, foram justos com você te classificando como grave , pois temos amigos aqui que não tem uma perna ,mas por usarem prótese são considerados leves.beijos!

  7. Mariza

    Renata, boa tarde! Qual é mesmo a sua deficiencia? Não consegui encontrar por aqui…

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  8. renata

    Roberto a agência que fui foi aqui em guarulhos

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    • Roberto Mesquita

      Renata, muito obrigado. Achei que foram justos com você.
      Consegui a “LEVE” , tenho sequela de acidente na mão e perna direita.

  9. Barradas

    Bom dia a todos depois de quase 01 ano aguardando a resposta do meu recurso que foi negado por falta de tempo, mas recorri admin. para conseguir a moderada que e 29 anos e hoje tenho 31 anos de contr. ontem recebi a carta pra comparecer ao inss em 0505 para pericia medica na fase recursal na mesma agencia e levar doct ind. e o laudoe exames atualizados , sera que desta vez consigo , alguem pode me dar uma luz e esperanca

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    • BARRADAS

      obrigado mariza, e vc como estasua situacao

    • mariza

      Boa sorte Barradas, vai dar tudo certo!

  10. Vilibaldo

    Boa noite,
    esse é um projeto de isenção de imposto de renda:
    PL 2940/2011 – Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 – Isenção de IRPF para Deficientes.
    11/02/2015
    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2015.

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