Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

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Comentários

  1. Ilton alves

    Rodolfo, bom dia!
    Fiz algumas simulações e todas razoáveis, as horas extras só irão aumentar o valor. Em agosto/16 estarei lá e espero que interpretem da mesma forma de abril/16.
    Sugestão: enviei para o “fale conosco” desta página, a sugestão de ter ao nosso alcance de maneira mais simples todos os bate papos de cada um dos participantes, porque entendo hoje que precisamos estar clicando no próximo e no anterior para ter os que enviamos. Certo? ou existe outra maneira de vermos os nossos comentários? Pode ajudar-me?

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  2. Rodolfo Maia

    Bom dia Ilton.
    A simulação da internet é bem confiável se for digitado os valores dos salários mensais durante todo o período, certinho.(de 1994 para cá)
    Quanto à horas extras elas são computadas se delas forem aplicado o desconto de inss, ou seja, se estiver no holerite do mês provavelmente foi descontado o inss.
    O cálculo que você pode chegar é o salário de benefício, que servirá para fazer o seu salário mensal.
    Outra opção que a simulação trás é o salário com incidência do fator, o que pra nós não importa muito.
    Att.
    Rodolfo.

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  3. Ilton alves

    Rodolfo e Marisa, obrigado mais uma vez.
    Sabem dizer-nos sobre a simulação via internet e sua confiabilidade. Claro que, seguindo os valores de contribuição em todos os anos conforme registrados em carteira onde não aparecem horas extras e nem algum bônus, que certo dará um pouco mais na hora dos cálculos. Também sobre o valor que aparece, é o valor integral e não com o fator. Correto?
    Att,
    Ilton

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  4. Ilton alves

    Rodolfo, sendo simples assim, está correto.
    1981até1991= 10 anos e 1991 até 2016= 24 anos e 4 meses.
    Conforme o INSS preciso retornar em agosto/2016. A surpresa é que de médico para médico a avaliação pode mudar. Espero fazer com os dois que fizeram porque foram super atenciosos.
    Abraço.

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  5. Rodolfo Maia

    Boa tarde Ilton.
    Vamos lá:
    Período com deficiência Leve comprovada: multiplica por 1;
    Período sem deficiência comprovada mas para transformar em leve: multiplica por 0,94.
    Some os produtos e terá seu tempo de contribuição.
    Para melhor entender procure na net o decreto 8145 de dezembro de 2013 que regulamentou a Lei 142.
    Espero ter ajudado.
    Rodolfo.

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  6. Ilton alves

    Consertando: a 1ª entrada foi em maio/2015 e não maio/2016 como escrevi.

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  7. Ilton alves

    Bom dia!
    Sou participante da página e sempre acompanhando os comentários, mas não deparei com um parecido com o meu. Caso possam ajudar-me, agradeço desde já.

    Nasci em 03/01/1964, tenho hoje 52 anos e 3 meses praticamente, com 33 anos e 3 meses de contribuição. Já com 32 anos, em maio/2016 dei entrada para ver se avaliavam o grau da minha deficiência. Deu indeferido e nem mesmo me mandaram para o serviço social. Deixei passar porque mesmo leve eu não teria chance por não ter 33 anos. Em out/2015, ainda não tinha 33 anos, mas dei entrada para ver se em jan/2016 fosse chamado, assim eu estaria apto com os 33 anos. Mas com a greve, só fui chamado em abril/2016. Nesta já fui ao médico e ao serviço social(peritos), para surpresa no dia 22/04/2016, entrou na internet e no 135, indeferido. Mas no mesmo instante o serviço social me telefonou e explicou-me sobre a decisão do indeferimento, que foi por não ter, no dia da entrada, que foi em out/2015, ainda não ter os 33 anos, mas que com a alteração da data pra jan/2016, uma vez que o grau foi avaliado como leve. Assim esta mudança da data, não poderia ser com eles e sim eu comparecendo no inss naquele dia, poderia autorizar. Peguei um táxi e corri pra lá, mas no caminho, recebi outro telefonema da mesma pessoa, informando que fizeram uma simulação e eu não estava apto, porque, a minha deficiência, só foi comprovada por documentos em 1991, assim pelas contas e pelo sistema do inss, eu só estaria apto em agosto/2016. Já viram esse tipo de conta e podem explicar-me? Eu preciso dessa resposta até o dia 3 de maio, porque é o prazo para eu recorrer e ganhar os atrasados que seria de jan/2016 pra cá quando completei os 33 anos, como informou o INSS.
    Att,
    Ilton

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    • MARIZA

      Bom dia Ilton,
      que acontece é que vc precisa ter os 33 anos trabalhados com a deficiencia e vc tem que provar isto , caso contrario é feito uma conversão, desde quando vc é deficiente?

  8. MARIZA

    Achei muito interessante, por isto estou repassando esta reportagem.

    Pedido por escrito acelera concessão dos benefícios
    Clayton Castelani e Leda Antunes
    do Agora

    “O seu pedido está em análise”.

    A frase é uma resposta frequente da Central 135 do INSS a segurados que telefonam para o órgão na tentativa de saber algo sobre a liberação de um benefício solicitado há meses.

    Mas o que nem todos sabem é que a demora exagerada para a análise do pedido, assim como a falta de uma explicação para isso, podem render uma indenização de até R$ 15 mil para o segurado, afirma o advogado Rômulo Saraiva.

    “O prazo para um órgão público atender o cidadão deixa de ser razoável quando a espera está entre 30 e 60 dias”, comenta Saraiva.

    “Quando a demora passa dos seis meses, há algumas decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinando a indenização por dano moral”, afirma o especialista.

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  9. iara de fátima marq

    Oi Mariza aqui em Sete Lagoas tem apenas uma agência do inss vou ter que dar nova entrada em uma cidade vizinha.Obrigada por me orientar,se você não fala, eu ia dar nova entrada aqui em Sete Lagoas.abraços.

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    • mariza

      Isto mesmo, boa sorte Iara, vamos nos falando. beijos

  10. iara de fátima marq

    Oi Mariza,pelo que eu entendi, eu tenho que entrar com novo pedido de aposentadoria,fazer perícia tudo de novo,não preciso de Advogado, posso entrar com os laudos tudo novemente e mesmo assim aguardar resposta do recurso que eu entrei em 2014?

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    • mariza

      Bom dia Iara ,Isto mesmo , eu só aconselho a pegar novo laudo e dar entrada em outra agencia, pois na mesma agencia pode atrapalhar. Boa sorte.