Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. RIBAMAR ELIAS

    Boa Tarde, à todos.
    Este ano (2016) vamos mais uma vez desembolsar valores Ref. Imposto de Renda.
    A PL 2940/2011 – Está deste o dia :
    20/10/2015 – Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
    Até quando?????
    Abraços
    FÉ EM DEUS SEMPRE…..

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  2. ROBERTO COSTA

    Parabéns Miguel, pelo feito, você merece. todos viram que uma equipe deu leve a outra moderado!!! o importante que você conseguiu. O meu está travado no INSS, há quase dois anos, vou entrar na justiça comum primeiro, a luta continua, abrçs a todos.

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  3. Mariza

    Olá Miguel , me lembro de você! Parabéns sua luta não foi em vão, agora é desfrutar da sua aposentadoria!

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  4. Haroldo Diniz

    Parabéns Miguel Evangelista por sua aposentadoria. Contamos com você para que consigamos mais adiante a isenção do imposto de renda para nós deficientes.
    Grande abraço!!!!

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  5. RIBAMAR ELIAS

    Boa Tarde, à Todos…
    ATT: MIGUEL BATISTA EVANG
    PARABÉNS, estou muito FELIZ, por VC eespero que todos que estão a espera deste momento, também consigam as suas Aposentadorias…
    Eis a tua Graça Miguel, Alegra-te e Permanece no Caminho do SENHOR…
    FÉ EM DEUS SEMPRE..
    Abraços a Todos.

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  6. MIGUEL BATISTA EVANG

    Bom dia a todos.
    Amigos, acredito que os mais antigos lembram de mim.
    Venho anunciar que finalmente consegui minha aposentadoria especial.
    Dei entrada a primeira vez em março de 2013 na agencia de Cotia – SP, minha deficiência foi classificada como ” leve ” portanto aposentadoria negada por falta de tempo de contribuição. Em junho de 2015´, após completar 33 anos de contribuição, dei nova entrada desta vez na agencia Agua Branca – SP, consegui dar entrada e também passar por pericia medica durante o período de greve, dia 13.10, logo após o termino da greve passei por avaliação social, no final de Novembro consegui através de telefonema para a assistente social saber que havia sido classificado como deficiência ” moderada “, dia 04.01.16, consegui no site do INSS visualizar a carta de concessão, agora estou aguardando o dia para receber a aposentadoria.
    A partir de agora vou passar a cobrar a aprovação da lei que isenta de imposto de renda as pessoas com deficiência.
    Boa sorte a todos.

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    • Ricardo

      Parabéns Miguel, que benção maravilhosa.

    • Leandro Santos

      Ótima notícia, Miguel. Parabéns pela conquista.

  7. Equipe Vereador Leon

    Olá,
    No período de 31 de dezembro de 2015 até 01 de fevereiro de 2016 a equipe responsável por responder as postagens do site do vereador Leonardo Mattos estará de férias.
    Qualquer dúvida, por favor entre em contato pelos emails: leonardo@leonardomattos.com.br
    leonardomattos@cmbh.mg.gov.br
    ou pelo telefone: (31)3555-1192

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  8. Gercino Lucas Baraun

    Fiz as pericias judicial neste mês e consegui comprovar juntos aos peritos que minha deficiência é grave, meu médico que me acompanha a mais de dez anos foi junto comigo, e isso me deixou mais tranquilo pois ele sabe das minhas dificuldades. Acredito que após recesso judiciário teria minha sentença proferida. Amigos falem com seu médico e pesa pra ele ir junto com você no dia da pericia isso irá lhe ajudar muito. Que o ano de 2016 seja repleto re realizações a todos. Um forte abraço.

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  9. Haroldo Diniz

    FELIZ NATAL A TODOS. QUE O ESPÍRITO DO NATAL ILUMINE A MENTE DOS PERITOS DO INSS. NÓS VAMOS VENCER. PODEM ACREDITAR.

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  10. Ricardo

    Feliz Natal a todos.
    Muita Paz, Saúde e Felicidade.
    Um forte e grande abraço e um beijo em vossos corações.

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