Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

  1. FREDERICO

    RODOLFO MAIA,

    OBRIGADO PELA INFORMAÇÃO. POIS JA TEM 11 MESES QUE ESTOU NE RECURSO, E TENHO PERDA PROFUNDA NO OUVIDO DIREITO, OUTRO NORMAL, ESTOU AGUARDANDO,
    OBRIGADO!

    FREDERICO

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  2. FREDERICO

    SR. RODOLFO MAIA,

    SR. CONSEGUIU APOSENTAR COMO LEVE, A SUA DEFICIÊNCIA E AUDIÇÃO NOS DOIS OUVIDOS,
    AGUARDO RETORNO,

    FREDERICO

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    • Rodolfo Maia

      Bom dia Frederico.
      Sim. Tenho perda auditiva em ambos os ouvidos com um limiar auditivo de aproximadamente 60 decibéis o que caracteriza, para os otorrinos, como um perda moderada.
      Esta perda eu tenho desde 2004 e o laudo do médico apontou isso.
      Como já havia passado de 35 anos de contribuição uma parte disso foi considerado como sem deficiência e de 2004 para cá foi considerada com o deficiência leve. Fazendo a conversão fiquei com mais ou menos 34 anos de contribuição, tempo suficiente para aposentar como leve.
      Conselho: Em caso de perícia fique atentos às perguntas pois nossa deficiência não tem muito o que responder para acentuar a deficiência. Coloque sempre que não faz o que foi perguntado ou precisa de alguém para ajudar.
      Tenha boa sorte.
      Rodolfo.

  3. cicero tolentino

    Olha ! Edenira , é exatamente ao contrario, pois essa lei l42 /2013 veio exatamente para conceder o beneficio as pessoas (e que é de direito) ás pessoas que estão na ativa (trabalhando) e que esta apta ao trabalho, porem com alguma deficiência, que ao longo de sua vida laborial, passou ou passa por maiores dificuldades do que outras pessoas sem deficiência, e é exatamente por isso que vc . pede a aposentadoria com o tempo de redução de contribuição. Não entrei nem com recurso na previdência, pois os mesmos que forem julgar seu recurso, são pessoal da propria previdência mesmo e vão dizer que os peritos já são preparados para dar o laudo, por isso já entrei direto na justiça federal em junho de 2104 , já marcaram a pericia, já fiz e estou aguardando decisão do juiz. Não perca a fé e vá em frente.

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    • Edenira

      Bom dia! Cicero, obrigada. Vou fazer isso mesmo, caso seja negado meu pedido

  4. Antonio Sergio Maria

    Eu gostaria de saber se alguém ja se aposentou por esta Lei e qual a forma de calculo, pois tenho 30 anos de contribuição, e não sei se seria bom aposentar amparado por esta LEI

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  5. Edenira

    Bom dia
    Hoje fui no Inss, para levar os documentos e agendar as pericias, conversando com a atendente, sobre a lei de aposentadoria para deficiente, Olha que me responde, “essa lei é ridícula” para alguém conseguir grave tem que já esta afastado do trabalho a muito tempo, aqui todos que deram entrada ninguém conseguiu se aposentar. Marcaram minha pericia Média para terça – feira dia 30/06 disse que só depois de passar pela pericia que ira agendar a assistência social. Sai de lá triste e sem esperança pq tenho que conseguir Moderada.

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    • Edenira

      Joinville – Bairro Guanabara não aq o numero da Agencia

    • Edenira

      Não sei o numero da Agencia é Joinville agencia Bairro Guanabara

    • Miguel Batista Evang

      Bom dia Edenira, pode informar em qual agencia você deu entrada?

  6. Rosni

    Boa noite

    Estou com 48 anos, tive poliomielite perna esquerda com 6 meses de idade, ficou mais curta 3cm e atrofiada 10cm na coxa , em 19/06/2015 completei 30 anos de contribuição, será que eu consigo pelo menos a deficiência Leve ?

    Responder

    • Ribamar Sousa

      Prezado Sr Rosni
      Conforme art. 3º que diz : É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
      III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;
      Portanto, o Sr possui apenas 30 anos deverá contribuir com 3 anos para se aposentar pela Leve.

    • mariza

      Bom dia Rosni, com certeza você se aposenta sim, tente!boa sorte.

  7. neto

    Para restabelecer o BPC sou deficiente de 2002 em 2014 o INSS cessou. Entrei na justiça federal a pericia e assistente social já deu o laudo favorável a mim e agora e só o juízo decidir. Eu tenho chance de ganha o INSS ta alegando que meu pai recebe uma aposentadoria de um salário mínimo e minha mãe recebe o BPC por idosa. Eu sou cadeirante.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Neto,
      Acreditamos que você tenha chances de ganhara sim, pois o STJ já proferiu entendimento de que para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou pessoa com deficiência.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. Leo

    Pessoal tenho uma deficiência na perna esquerda gostaria de saber se o laudo que tenho que apresentar para dar entrada no processo, tem que ser laudo de médico do INSS?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Leo,
      A principio pode ser de qualquer médico
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. fernando da silva mo

    Olá Leonardo,
    Trabalho na mesma empresa há 30 anos. Há seis anos sofri um acidente de trabalho com sequelas perdendo 02 falanges da mão esquerda recebo beneficio do INSS esse meu problema facilita para que eu possa me aposentar antes desse fator 85/95? Já to indo pra 51 anos de idade se puder se aposentar a porcentagem cai muito e o setor que trabalho contem ruído tenho comprovante de insalubre que foi de 1985 a 1988 com 85 decibéis.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Fernando,
      Peça ao INSS para fazer uma simulação de cálculos para aposentadoria Especial – atividade insalubre ruídos acima de 85 decibéis, bem como outra simulação para Aposentadoria especial para pessoa com deficiência de acordo com a lei Complementar 142/2013. Faça a opção pela mais vantajosa. Nas duas modalidades não estão sujeitas a aplicação do Fator Previdenciário e do 85/95.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. mariza

    Olá Rodolfo, bom dia! Em qual grau você foi classificado? também sou deficiente auditiva e me deram leve, por isto recorri.

    Responder

    • paulo celso

      Boa tarde; eu estou com 54 anos e 26 de contribuição mais insalubridade. Pergunto; aos 3 anos percebi que estava com problema na minha vista ou seja estou cego do olho esquerdo e com o olho direito preciso usar óculos esta constatado através de laudos médicos, pois seria capaz de me aposentar pela aposentadoria especial que a presidente sancionou em 2013?

    • Leonardo Mattos

      Olá Paulo,
      Agende o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência pela Lei Complementar 142/2013. Neste caso, será avaliada a deficiência visual monocular na qual o INSS tem sido resistente em considerar como pessoa com deficiência.
      paralelamente, peça simulação de cálculo para utilizar o seu tempo de atividade insalubre para aposentadoria especial. Veja junto ao INSS qual a mais vantajosa.
      Observe que o INSS não soma desconto de tempo de serviço por ser pessoa com deficiência e desconto por exercer atividade insalubre na mesma aposentadoria. Cada situação seria analisada separadamente.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

    • mariza

      Rodolfo, obrigada , então ,eu sou enquadrada na cota da empresa e ainda assim me deram leve, por isto recorri e se perder o recurso ,pretendo entrar na federal.

    • Rodolfo Maia

      Bom dia Mariza.
      Foi enquadrado como leve. Como a perícia é baseada nas perguntas já conhecidas por todos e o resultado é bem subjetivo, infelizmente acho que para perda auditiva de moderada a profunda o enquadramento vai ser leve para quase todos os casos. Somente quando há a surdez de ambos os ouvidos é que poderá ser enquadrado como moderada ou grave. O problema é que as perguntas não tem quase relação com a deficiência e por isso fica difícil.
      De todo modo, para perdas com limiar acima de 40 decibéis o funcionário pode ser enquadrado como deficiente para fins trabalhistas.
      As empresas podem colocar estes funcionários nas cotas de deficientes. Talvez, mediante isso, fica possível ganhar na justiça o direito ao enquadramento como moderado ou grave. É uma possibilidade…
      Abraço e boa sorte.
      Rodolfo.