Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. mariza

    Boa tarde a todos! Alguém aqui já ganhou o recurso ou na justiça federal o direito a aposentadoria baseado na Lei 142/2013?

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  2. Ricardo Rinaldini

    Vamos a um exemplo:

    Imagine que José Carlos tinha 33 (trinta e três) anos de contribuição até janeiro de 2013, mês em que ficou doente e precisou afastar-se de seu trabalho por motivo de saúde. A partir de janeiro de 2013 passou a receber auxílio-doença.

    Em junho de 2014, José Carlos recebeu alta médica e pôde retornar ao seu emprego e exercer suas funções normalmente a partir de julho de 2014. Repare que de janeiro de 2013 a junho de 2014 José Carlos recebeu auxílio-doença, totalizando um período em de 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

    Como José Carlos voltou a trabalhar em julho de 2014 e o seu empregador efetuou corretamente a contribuição previdenciária devida, este um ano e seis meses em que o segurado recebeu auxílio-doença conta para aposentadoria, ou seja, José Carlos agora tem 34 (trinta e quatro) anos e 6 (seis) meses de contribuição, restando apenas mais 6 (seis) meses de contribuição para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

    - x -

    Desta forma, percebe-se que o afastamento por doença e o consequente recebimento do auxílio-doença, além de substituir o salário do segurado incapacitado temporariamente dá mais uma segurança ao trabalhador, o tempo de afastamento por auxílio-doença conta para aposentadoria.

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  3. Ricardo Rinaldini

    tempo em que ficam afastados do trabalho por incapacidade, quando recebem o benefício de auxílio-doença, irá contar para todos os efeitos. O período em que um segurado do INSS se mantém recebendo o benefício de auxílio-doença não é computado para a contagem de benefícios que exigem carência.

    O caso mais comum é o benefício de aposentadoria por idade, que exige uma idade certa, homens 65 anos e mulheres 60 anos, e uma carência mínima de 180 meses de contribuição. Para cumprir essa carência não é somado o tempo em que o segurado ficou recebendo benefício de auxílio-doença. O INSS só aceita, para cumprir carência, tempo de efetiva contribuição. Nenhum outro tempo que possa ser usado para a contagem geral vale para fins de carência.

    O tempo em auxílio-doença conta normalmente para a contagem geral, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição e mantém a qualidade de segurado para fins de concessão de benefícios que exigem qualidade, como o benefício de pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença originário de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.

    Por exemplo: um segurado que vai requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição precisa ter comprovado 35 anos, no caso dos homens, ou 30 anos, no caso das mulheres, para ter direito. Na contagem desse tempo precisar comprovar 15 anos de contribuição para cumprir a carência, os demais 20 anos, no caso dos homens, poderá usar tempo em benefício de auxílio-doença, tempo no serviço militar obrigatório, tempo em atividade rural, tempo em atividade especial e outros.

    No caso da aposentadoria por idade terá que ter os 15 anos de contribuição, mas o tempo em auxílio-doença será usado para a contagem geral de tempo que irá influenciar o cálculo da renda que paga 70% da média e mais um por cento a cada ano do tempo geral apresentado. Se o requerente, homem ou mulher, tiver 30 anos de contribuição ganhará 100% da média e para essa contagem o tempo em auxílio-doença é utilizado normalmente.

    Obs.: A Ação Civil Pública-ACP nº 2009.71.00.004103-4/RS determina que o INSS considere como carência o período em que um segurado ficar em auxílio-doença, desde que haja contribuição antes e depois do término do benefício. A regra vale a contar de 19.09.2011 e quem teve pedido negado pode requerer reabertura do pedido ou revisão, caso tenha sido concedido depois dessa data sem contar o tempo em benefício.

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  4. SILVANIA

    Ricardo Rinaldi, te respondendo a pergunta, estou entranto com aposentadoria pela lei 142/13, só para vc saber o ano passado passei pela pericia deu leve foi indeferido falta de tempo, realmente faltava tempo e no relatório do inss estava contanto o período que estive de auxilio doença. Depois quando estive no inss em 11/2014 quem me atendeu falou que a lei mudou inicio de 11/2014 que não contava mais como tempo quem esteve recebendo auxilio doença. Quem fez o calculo falando a data que podia marca outra pericia foi no inss, pediu para agendar dia 01/11/14.

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    • Ricardo Rinaldini

      Silvania, olha no seu indeferimento tem alguma menção de mudança da lei que exclui o tempo de auxílio doença, tipo NR da nova lei o e artigo referente essa alteração, pergunto isso pois desconheço qualquer alteração pois bastava o segurado voltar a contibuir uma única vez, após o período de auxílio doença que esse tempo seria somado para aposentadoria por contribuicao.
      Fico no aguardo

  5. mariza

    Oi Silvania, você pode entrar com recurso e também entrar na justiça federal paralelos , mas o recurso tem que ser antes de completar 30 dias após a emissão da carta.espero ter ajudado.

    Responder

  6. mariza

    Bom dia a todos! Alguém aqui já ganhou o recurso ou na justiça federal baseado na aposentadoria 142/2013?

    Responder

  7. SILVANIA

    Ricardo Rinald, hj tive resposta pelo site inss. Foi indeferido falta de tempo. Vou na agência para descobrir se o tempo que estive de auxilio doença realmente não contou. Depois que tiver resposta dou noticia.

    Responder

    • Ricardo Rinaldini

      Olá Silvania, bom dia.
      Me informa uma coisa vc está solicitando aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição ?
      Grato

  8. Paiva

    Vou dar um tempo neste site, já que nem resposta se tem de ninguem. Todos desesperançados e as autoridades de braços cruzados!
    Até qualquer dia, quem sabe!

    Responder

  9. Marcos

    Jose Wilson, gostaria de entrar em contato com você informe seu telefone para meu email: marcos_marcao@ig.com.br que vou te ligar para nos trocar umas ideias.

    Responder

  10. José Wilson

    Boa noite a todos,
    Eu tenho acompanhado atentamente todos o comentários deste blog. Vejo a angústia e sensação de injustiça que vários colegas tem. A lei 142 foi distorcida pelo INSS para que não fosse aplicada em sua plenitude. Sou portador de paralisia infantil, fiquei com deformidades no membro inferior esquerdo. Hoje tenho 54 anos de idade e trinta anos de contribuição para o INSS, requeri aposentadoria por tempo de contribuição, passei pelas avaliações e fui considerado uma pessoa fisicamente perfeita, ou seja, não fui enquadrado como pessoa com deficiência. Assim são vários casos. Será que um dia o INSS não vai reconhecer que esse modelo de avalição não está retratando a realidade?

    Responder

    • MOACIR PEREIRA DA SI

      BOA NOITE JOSÉ WILSON
      AQUI ESTA Á RESPOSTA QUE VOCÊ PRECISA. 1° VOCÊ ENTRA COM RECURSO NO INSS, NA 1° NEGATIVA VOCÊ ENTRA NO JUIZADO FEDERAL COM UMA AÇÃO CONTRA O INSS, ANEXA AO SEU PROCESSO O DOCUMENTO DA NEGATIVA DO RECURSO E ANEXA TAMBÉM ESTE COMENTÁRIO DOS PERITOS TENHO CERTEZA QUE SE O SR° JUIZ LER COM TODA ATENÇÃO ELE VAI VER QUE Á DILMA ASSINOU ESTA LEI SÓ PARA GANHAR VOTOS DO 130 MIL DEFICIENTES MULTIPLICADO POR MAIS 50 DA FAMÍLIA DOS DEFICIENTES = 6.500,000 TOTALIZANDO 6 MILHÃO E MEIO DE VOTOS……………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. PARECER DO SINDICATO DOS PERITOS SOBRE O MODELO
      DE AVALIAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA
      DEFICIENTES PROPOSTO PELO INSS
      PARECER DO SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS DO INSS SOBRE O
      INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO ADOTADO PELO INSS
      PARA ANÁLISE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOAS COM
      DEFICIÊNCIA – LC 142/13
      Fundamentação legal:
      Constituição Federal de 1988, art.201
      Lei 8.213/91
      Lei 8.742/93
      Lei Complementar 142/13
      Decreto 3.048/99
      Decreto 8.145/13
      Decreto 6.949/09
      Decreto Legislativo 186/2008
      Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014
      1) Preliminares
      A aposentadoria especial de pessoas com deficiência está sediada na Constituição da
      República, Art. 201, § 1º, regulamentada pela Lei Complementar 142/2013 e Decreto 8.145/13.
      A definição de pessoa com deficiência adotada para fins destas leis está contida no Artigo 1 da
      Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência da ONU, acolhida pelo Estado
      Brasileiro como Emenda Constitucional conforme o Decreto Legislativo 186/2008, promulgada
      pela Presidência da República por meio do Decreto 6949/2009, ratificada pela LC 142/13.
      A definição de pessoa com deficiência independe de sua condição financeira ou status social.
      Estamos aqui falando de deficiência física e mental, não de insuficiência sócio-econômica.
      Essa condição social pode ser útil para análises de outras formas de acolhimento ou incentivo
      estatal, mas não servirá para qualificar ou desqualificar determinada barreira física ou mental
      que o ser avaliado possua na análise estritamente física e funcional da deficiência. Ninguém
      deixa de ser “deficiente” por ser rico. Facilidades proporcionadas por uma boa condição
      sócio-econômica não podem servir para subestimar o grau de deficiência funcional e física de
      um cidadão.

      2) Da Condição de Deficiência
      A Convenção define a deficiência, para efeito das normas protetivas dos Direitos das pessoas
      com deficiência, como sendo um atributo de determinada pessoa, a qual, ao interagir com as
      barreiras estruturais, urbanísticas, atitudinais, à comunicação, além de outras seja impedida ou
      tenha dificuldade de desfrutar de tudo o que houver na sociedade, em todo e qualquer espaço
      ou ambiente, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas.
      Portanto temos aqui que a deficiência deve ser medida sob dois aspectos: O primeiro é aquele
      que diz respeito à limitação física, orgânica, anatômica ou cognitiva. Sob este prisma, a
      deficiência deve ser diagnosticada a partir de um conjunto de sinais e sintomas enquadradas
      sob um diagnóstico nosológico, complementado ou não por exames acessórios, sendo o
      médico o profissional apto a determinar a deficiência e sua gravidade.
      O segundo aspecto é o da funcionalidade do corpo humano, ou seja, aquele em que se analisa
      se uma pessoa com diagnóstico de determinada limitação anatômica ou orgânica, ao interagir
      com as barreiras existentes nos espaços públicos ou privados, nos espaços urbanísticos de
      qualquer natureza, nos passeios e travessias públicas e privadas, nos transportes coletivos e
      individuais de qualquer natureza, nos prédios, nos equipamentos de lazer e trabalho em geral,
      nos aparelhos, meios, sistemas e dispositivos de comunicação, nos ambientes domésticos,
      escolares, do trabalho e outros, possam ter dificuldades ou impedimentos de qualquer tipo, de
      desfrutar de tudo o que houver na sociedade em igualdade de oportunidade com as demais
      pessoas, sendo nesse caso a necessidade da presença não só de médicos, como de outros
      profissionais da área da saúde, em especial terapeutas ocupacionais, além de engenheiros,
      arquitetos e outras áreas afins.
      Qualquer coisa que fugir destes parâmetros são ilegais ou inconstitucionais, além de se
      afastarem da lógica e de qualquer critério de justiça e de equidade, que são previstas na
      Convenção.
      3) Da empregabilidade do deficiente e do objetivo de sua
      aposentadoria especial
      Por um lado, é grande a chance de uma pessoa deficiente não estar apta ao trabalho, parcial
      ou completa, temporária ou permanente. Nesses casos existem já benefícios concedidos pelo
      Estado para o amparo dessa pessoa. Obviamente, o grau de benefício poderá variar de acordo
      com o status sócio-econômico do deficiente.
      Por outro lado, todas as pessoas com deficiência que conseguirem ingressar no mercado de
      trabalho, sem qualquer dúvida, são pessoas reabilitadas, ou seja, pessoas com deficiência
      dotadas do devido treinamento para desenvolverem várias habilidades e capazes de, em
      algum grau, suprir aos cuidados corporais e as demais habilidades da vida diária, como fazer
      comida, limpar a casa, lavar os pratos, fazer compras, contratar serviços, ter vida conjugal
      normal, gerar e cuidar da prole etc, além de ter domínio da execução das tarefas a serem desempenhadas no trabalho. Se uma pessoa com deficiência não detiver estes atributos, por
      certo, não terá as devidas condições para ingressar no mercado de trabalho e, em via de
      conseqüência, nunca poderá requerer aposentadoria por tempo de trabalho, por absoluta falta
      de objeto.
      Portanto, a pessoa alvo da Lei Complementar 142/13 não é o deficiente incapaz, sem condição
      de prover a sua subsistência por si próprio por quaisquer meios, ou que era capaz e ficou
      incapaz. A pessoa alvo da LC 142/13 são deficientes com diversos graus de independência
      social e que estão inseridas no mercado de trabalho, dentro de suas limitações.
      Logo, um instrumento de avaliação para fins de aposentadoria especial de deficientes deve,
      ou deveria, focar neste cidadão apto e laborativo, jamais no incapaz. Como toda aposentadoria
      especial, pressupõe trabalho contínuo por anos, cuja aceleração da aposentadoria visa
      minorar efeitos maléficos da insalubridade do labor (especial clássica) ou efeitos maléficos do
      labor na condição de deficiente (especial de deficiente).
      4) Do instrumento proposto pelo INSS
      O INSS baseia a avaliação pericial do benefício contido na LC 142/13 em dois eixos: avaliação
      médica e avaliação funcional, ao qual designa a atuação do corpo de assistentes sociais do
      INSS e determina a utilização de um índice, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado
      para Fins de Aposentadoria – IFBrA.
      Este instrumento de funcionalidade brasileiro ainda não possui validação técnica ou científica,
      mas foi regulamentado por uma Portaria Interministerial (norma infralegal), a Portaria
      Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014.
      O IFBrA que, repito, ainda está sob processo de validação, está fulcrado na CIF, a
      Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da OMS (clique aqui).
      O INSS inovou ao chamar de “social” a avaliação “funcional” prevista em Lei específica.
      5) Sobre o IFBrA
      Usar a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como mola mestra
      do IFBrA é inadequado pois a CIF não se presta para este tipo de avaliação, simplesmente
      porque ela não tem um capítulo específico tratando da pessoa com deficiência que já estão
      inseridas no mercado de trabalho e nem poderia ter, porque ela é um documento que tem por
      objetivo, justamente, mostrar as falhas de funcionalidade orgânicas e anatômicas ao
      interagirem com as diversas barreiras, com a finalidade de que os profissionais especialistas
      possam adotar as medidas necessárias para que estas limitações sejam minoradas ou
      totalmente superadas, quando for possível.
      Se a pessoa com deficiência está no mercado de trabalho, sem dúvida, é porque já superou
      várias das etapas funcionais previstas na CIF. Consequentemente, se o instrumento de funcionalidade brasileiro está inteiramente baseado na CIF, por óbvio, não se presta para
      mensurar com justiça e equidade, as diferentes graduações de deficiência, para efeitos de
      concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição
      Não obstante isto, o instrumento de funcionalidade brasileiro validado pela Portaria
      Interministerial apresenta várias falhas metodológicas, as quais, sem a menor dúvida, ferem a
      dignidade da pessoa humana com deficiência e, por certo, se permanecerem, irão causar
      negativas indevidas de direitos e danos morais, expondo o INSS a uma tempestade de ações
      judiciais reparadoras tanto da negativa do benefício como indenizatórias pelo dano moral. O
      IFBrA é uma fonte de significativa injustiça e falta de equidade.
      Em um mundo ideal, os técnicos do governo deveriam ter feito primeiro uma pesquisa de
      campo com amostra estatística, para se familiarizarem dos conceitos próprios dos
      trabalhadores com deficiência sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo,
      eles conheceriam os conceitos de pessoas com deficiência, primeiramente à luz do
      diagnóstico exclusivamente médico, considerando apenas a CID-10, para depois passarem a
      análise das barreiras existentes, bem como, quais tipos de deficiências encontram
      dificuldades ao interagirem com estas ou aquelas.
      Sem a demonstração de como está estruturada no Brasil o trabalho do deficiente, qualquer
      metodologia proposta vira chute de teórico de academia desconectado da realidade social ao
      qual deveria estar ciente e inserido. Não á toa, a inadequação da metodologia adotada no
      instrumento, baseada meramente na CIF , o nos leva a concluir que, para o governo, todas as
      pessoas com deficiência, sem qualquer exceção, são deficientes físicos e/ou cognitivas e
      devem/deveriam ser aposentadas por invalidez, porque, como ao ingressarem no mercado de
      trabalho não tinham tais deficiências, haja vista que se as tivessem não seriam admitidas, só
      se pode concluir é que as deficiências diagnosticadas foram contraídas durante o pacto
      laborativo.
      Isso para mim só tem uma explicação: A total falta de metodologia na construção do modelo. A
      título de exemplo, vamos ver algumas perguntas formuladas no instrumento:
      3.1 Mudar e manter a posição do corpo
      3.2 Alcançar, transportar e mover objetos
      3.3 Movimentos finos da mão
      3.4 Deslocar-se dentro de casa
      3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa
      3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios
      Diante de tais perguntas, como já foi preparado acima, algumas conclusões são inexoráveis. A
      pessoa com deficiência que respondê-las negativamente, nunca ingressará no mercado de
      trabalho e nunca se aposentará, pelo menos por tempo de contribuição, que é o objeto desta
      lei.
      Aliás, a pessoa com deficiência que responder tais perguntas negativamente, sequer o fará
      diretamente, mas por meio de seu representante legal, eis que não terá o desenvolvimento
      cognitivo necessário para compreender tais questionamentos, logo não o terá também para
      responder.
      Por outro lado, estas perguntas não se aplicam às pessoas com deficiência mental leve, visual,
      auditiva e física, porque estas pessoas, como dito acima, só estarão no trabalho, se tiverem o
      devido discernimento das coisas da vida e do mundo e dominarem bem as habilidades comuns
      da vida diária e o talento para desempenhar as atribuições inerentes ao seu ofício. Sendo
      assim, por qualquer ótica, perguntas desta estirpe não têm cabimento, quando se estiver
      cogitando de aposentadoria especial por tempo de serviço.
      Não há nexo entre o tipo de pergunta e o tipo de avaliação ao qual ele se presta. Vejamos esta
      pergunta símbolo da total distócia entre o objetivo da lei e o instrumento regulamentado:
      6.3 Trabalho remunerado
      Aqui evidencia-se a total falta de critério do Instrumento de avaliação. É justamente a pessoa
      que trabalha remunerada que irá, em algum momento, pleitear uma aposentadoria especial por
      deficiência.
      Se a pessoa NÂO TRABALHA REMUNERADA, ela JAMAIS irá solicitar tal benefício. A pergunta
      é descabida, imprópria, absurda e somente beócios ineptos podem achar que faz algum
      sentido este tipo de pergunta, cuja resposta encontra-se no próprio CNIS do cidadão,
      previamente levantado pelo administrativo.
      6) Sobre a “perícia social”.
      A LC 142/13 e o decreto 8.145/13 determinam claramente que a avaliação para fins de
      aposentadoria será fruto de perícia própria do INSS e através de avaliação médica e funcional.
      A única perícia própria do INSS é a perícia médica. O corpo de assistentes sociais do INSS não
      se constitui, sob nenhuma ótica, em corpo de peritos. A atuação do Analista do Seguro Social -
      formação em Serviço Social, é regida pelo artigo 88 da Lei 8.143/91, que assim reza:
      Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários
      seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente
      com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua
      relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição

      como na dinâmica da sociedade.
      O art.20 da Lei 8742/93 (LOAS) também dá ao Serviço Social do INSS a atribuição de fazer a
      avaliação social de um benefício específico: O BPC LOAS.
      Não há um único texto legal que permita aos assistentes sociais do INSS realizar “perícia
      médica”, “perícia funcional” ou mesmo “perícia social” dentro do INSS, fora do contexto do
      BPC LOAS. Não há um único texto legal que diga que o deficiente tenha que se submeter a
      perícia social para obter seu benefício.
      A tentativa do INSS de, através de portarias, documento legal que não tem o poder de inovar
      na estrutura legal das profissões públicas ou de alterar leis, é claramente ilegal,
      inconstitucional e uma afronta ao direito constituído nesse país.
      Nesses termos, o parágrafo segundo do artigo dois da Portaria Interministerial 01 supracitada,
      que reza que: “§ 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela
      perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica e o serviço social, integrantes do seu
      quadro de servidores públicos.” é DUPLAMENTE ILEGAL. Ilegal pois a Lc 142/13 não prevê
      avaliação social e ilegal pois assistente social não tem regulamentação para fazer perícias fora
      do LOAS.
      A ilegalidade se multiplica quando ao analisar o instrumento de avaliação, vemos que as
      assistentes sociais serão instadas a ter que avaliar questões que dizem respeito ao exame
      físico, cognitivo e cinesio-funcional do cidadão, ao qual não possuem previsão legal segundo
      sua Lei de Carreira.
      7) Discussão
      A ausência de metodologia, o uso da CIF como única matriz de desenvolvimento do modelo, a
      inovação legal em colocar serviço social para fazer avaliação física e mental, todas essas
      características deixam claro que o INSS está se utilizando de uma oportunidade de
      regulamentar um novo benefício para implementar, na força bruta, ideologias pessoais de um
      grupo ligado ao pensamento sanitarista clássico de multiplicação dos atores e diminuição do
      espaço de atuação médica, trazendo para a área da saúde a luta de classes que marcou os
      dois últimos séculos, colocando a medicina e os médicos como detentores de um biopoder a
      ser combatido.
      O problema é que se utilizar de um mecanismo legal de regulação de direitos para brincar de
      luta de classe e fazer discurso sectário anti-médico se traduz em uma deturpação completa do
      objetivo da lei, o que irá inviabilizar a aplicação da mesma, por estar contaminada de ranço
      ideológico que se sobrepõe á necessária ciência para poder julgar com razão e isenção todos
      os casos de solicitação de aposentadoria especial por deficiência.
      O instrumento é burro e nulo, o uso da avaliação social é ilegal e colocará em risco profissional todos os assistentes sociais do INSS. O INSS, por mera ideologia sectária, quer
      transformar avaliação funcional em social, misturando conceitos. Uma coisa é aposentadoria
      especial, aposentar em menos tempo. Outra coisa é oferecer facilidades, bolsas e estímulos
      sociais a quem é mais exposto socio-economicamente..
      Além disso, o modelo obrigará o assistente social a fazer tarefa de médico, fisioterapeuta,
      fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, nutricionista, engenheiro, desviando a função
      profissional desses importantes colegas. Na prática, diversos deficientes com barreiras
      funcionais deixarão de ser avaliados em prol de pessoas com problemas sociais, deturpando a
      função do instrumento.
      Não podemos dizer que uma pessoa é mais deficiente que outra apenas pela questão
      monetária ou social. A deficiência é igual e ambos merecem o mesmo tempo de aposentadoria,
      pois ambas trabalham e estão expostas à insalubridade secundária à deficiência.
      O INSS vai punir o deficiente que tenha uma família mais estruturada com MAIS TEMPO de
      trabalho em prol de uma outra pessoa com a mesma ou até menor deficiência mas que é mais
      pobre. O INSS está, por um misto de ideologia e falta de idéias, querendo transformar a
      aposentadoria do deficiente em um grande LOAS.
      Quando se for aferir se uma pessoa tem uma deficiência merecedora de um tratamento
      especial, no momento da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devem ser
      apenas aquelas que podem dificultar ou impedir, que quando esta pessoa, ao interagir com as
      barreiras típicas do trabalho, tenha dificuldade de superá-las com autonomia e segurança ou,
      simplesmente, precise buscar um atalho para continuar seu destino.
      8) Conclusões
      O modelo proposto pelo INSS para a avaliação de aposentadoria especial para deficientes é:
      a) ilegal, por colocar profissionais do serviço social para fazerem avaliações médicas e
      cinesiofuncionais; é b) restritiva de direito pois foi concebida sob uma matriz construída para
      avaliar incapacidade e não capacidade laborativa, logo por definição quem está trabalhando,
      justamente os aptos a requererem o benefício, dificilmente conseguirão enquadramento grave
      independente do grau de deficiência; e é c) inválida cientificamente, pois não foi construída
      mediante uma metodologia previamente estruturada e não foi submetida à validação.
      Desta forma, considerando que o instrumento estabelece que as pessoas com deficiência que
      obtiverem pontuação superior a 6.335 pontos serão consideradas apenas “deficiência leve”
      ou sequer serão consideradas merecedoras de aposentadoria especial se acima de 7.584
      pontos, por não serem consideradas deficientes, fica claro, na prática, que o instrumento em
      foco tem a finalidade única de criar um meio legalista de fazer com que as pessoas com
      deficiência tenham negado seu direito à aposentadoria especial ou tenham enorme dificuldade
      em obter deficiência grave, uma vez que a quantidade de pontos perdidos necessários para
      chegar a tal graduação praticamente impede a pessoa de exercer qualquer trabalho.
      Portanto, ao ser aplicado indiscriminadamente, essa estultice de modelo vai, oficialmente, criar no Brasil apenas duas categorias de deficientes: os inválidos, que jamais poderão pedir
      aposentadoria especial pois não trabalham, e os deficientes leves. Os deficientes moderados
      e graves trabalhando serão tão raros quanto o eclipse lunar.
      O Sindicato Nacional dos Servidores Federais Peritos Médicos Previdenciários defende o
      abandono do modelo IFBrA atual e o recomeço, urgente, da construção de um modelo mais
      justo, humano e que julgue com ciência e isenção a real gravidade da deficiência do
      trabalhador investigado.

    • Ligia

      Como já falei anteriormente, estão confundindo aposentadoria por invalidez com aposentadoria pordeficiência, a Lei 142/1014 veio para beneficiar as pessoas que tem deficiência e não as que são inválidas.