define ( 'WP_AUTO_UPDATE_CORE', false); Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência | Leonardo Mattos

Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

Palavras Chaves:

Comentários

  1. Odair Pires de campo

    Infelizmente sr. Leonardo Mattos , vc é a pessoa certa pra responder todos nós , deficientes. Vs se preocupou juntamente com a ex presidente Dilma , ganhar votos aproveitando dessa situação , ridículo um deficiente cego ou paralítico ou surdo, deficientes de fato, ter uma lei tão ridícula como essa. Eu sou uma pessoa que sai desse blog a muito tempo decepcionado, desde que servia de cobaia ao INSS é fui considerado normal sendo completamente surdo. Parabéns. Faca alguma coisa……

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  2. Rogerio Luis

    3o pedido indeferido mas agora com uma ressalva MILAGROSAMENTE NÃO SOU DEFICIENTE. ..O INSS ME CUROU! !!! No 1o pedido (que está na justiça federal ) quase fui considerado deficiente moderado com 6.700pts descontaram 8meses do meu tempo de 33anos num único e maldito emprego. no 2o pedido aumentaram para 1ano e 3meses o desconto. … e agora nao tenho deficiência. Após passar por PERÍCIA VETERINÁRIA COM PERITO CAVALO. Sr Leonardo e equipe além da HUMILHAÇÃO QUE SOMOS EXPOSTOS PORQUE NÃO HÁ SEQUER UM COMENTÁRIO UM AUXÍLIO. .. O SONHO ACABOU? NÃO TEM REGRAS NÃO TEMOS MAIS DIREITOS?

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  3. Altair

    Na realidade não são as agências que não querem acatar a deficiência, e sim o Presidente interino Michel Temer junto com a fazenda que estão proibindo os direitos da lei 142/13.

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  4. Isaque Ribas Pires

    Amigo Rogério Luiz, fico abismado com esses acontecimentos, parece piada, é certo que ganhará na justiça e que será pago todo o período. Aí eu pergunto: A quem isso interessa?
    Ao advogado que vai jantar uma fatia daquilo que é seu por direito, será que existe um …, bem, melhor não dizer, não posso provar.
    Mas veja, o INSS não ganha nada com isso, vai ter que pagar os atrasados e deveria para o custo com o processo, pois somos nos quem pagamos, aí ele nem se importa com o que acontece.
    Estranho né?

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    • Rogerio Luis

      Amigo Isaque, vc sente a mesma coisa que eu, somos humilhados, em vez de Pericia Médica nos mandam ao Veterinário pois o próprio perito é um CAVALO conosco, respondem as questões pra se livrar da gente… cara o perito me perguntava assim, vc precisa de alguem pra te dar comida? vc come sozinho? vc defeca (caga) sozinho ou precisa de ajuda? vc respira? vc toma banho ou precisa de ajuda? vc anda? vc abre a geladeira? frita ovo? bem como foi tudo sim vc não é deficiente…. Absurdo, esses vagabundos não sabem o minimo que passamos, as humilhações que a sociedade nos impõem, o que sofremos pra pagar 33anos essa FARSA aposentadoria, agora mudando nos Lesam novamente, já nos prejudicaram o suficiente, não acredito que seja o presidente temer que esteja impedindo, no mesmo governo Dilma que aprovou a lei foi o INSS quem formulou esse questionário vagabundo, o INSS descontou tempo com ou sem deficiência (o que não concordo pois a LEI 142/13 não menciona essa regra, mas a equipe do Leonardo Matos não se pronuncia arespeito), com certeza eles tem metas de aposentadorias a cada 100 aprova 5… ou seja roubam os direitos de 95% de quem contribuiu pra esses vagabundos nos prejudicar.

  5. Jose Pacheco

    Venho por meio a Leonardo Mattos que intervenha no INSS pois o projeto de Lei do Leonardo Mattos a lei 142/13 ser aprovada em novembro de 2013, ta sendo uma farsa para nós Deficientes os peritos tão fazendo agente de palhaço , Pois bem vou conta o que ta acontecendo comigo , em 2014 fui ao INSS e dei entrada na minha aposentadoria fiz a pericia e a Perita indeferi falou que a minha deficiência era leve e que eu tinha que trabalhar mais 3 anos pois tinha 30 anos , não concordei e entrei com processo na federal o processo corre até hoje , passou os três anos eu fui no INSS e dei entra novamente a mesma perita Indeferiu novamente Falta de tempo de contribuição . Não comprovação da condição de segurado com deficiência junto á pericia medica do INSS ,então eu fico revoltado pois eu apresentei lados o meu reservista que fala que eu tenho deficiência na perna esquerda ,e porque fazer outra pericia se a primeira já fala que eu tenho deficiência e a mesma perita que deu leve , fala que eu não tenho deficiência e fica assim mesmo , eu tenho 33 anos de contribuição e 54 anos e estão tirando o meu direito de me aposenta como de outros deficientes gostaria que o Leonado Mattos olhe mais pois esta lei não ta favorecendo muito as pessoas com deficiência.

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    • Paiva

      Como a mensagem que o INSS emite, já está pronta, quando diz que nao comprovou deficiencia e tempo de serviço, eu te oriento ir ao INSS e fazer uma chegagem no teu CNIS, pode ser que tenha algum tempo de serviço com alguma pendencia

    • Isaque Ribas Pires

      Caro José Pacheco, o mesmo se deu comigo, em 2014 entrei pedindo aposentadoria grau moderado, disseram que eu me enquadrava em grau leve, também tenho minha deficiência registrada no certificado de isenção do serviço militar, um laudo de exame radiológico de uns 20 anos e um relatoria médico de mais de 10 anos, pois bem, entrei com recurso no INSS e eles confirmaram que meu grau era leve e que me aposentaria quando concluísse 33 de contribuição, tá chegando, vou juntar todos os documento, inclusive esse acordão resultante do recurso e vou lá.
      Aconselho você pegar o resultado da sua perícia e dar entrada no recurso, juntadamente com a decisão da perícia de 2014 e todos os documentos médicos que você possui, e só relatar os fatos de forma simples e objetiva e apresentar no INSS que eles dão entrada, antes passa lá para pegar o formulário, mas você pode baixar na internet e preencher pelo computador, fica ainda melhor.
      Vá enfrente, abraço e feliz natal

    • rogerio luis

      Pacheco, só pra constar trabalho desdeos 14anos no banco santander, fui demitido faltando 23meses pra aposentadoria a pessoa com deficiencia, entrei na justiça que me concedeu a reintegração, faltando um mês pra aposentar o banco me demitiu novamente, estou desde 2016 sem emprego, e na ultima pericia o INSS milagrosamente diz que não tenho deficiencia, nao tendo direito…. detalhe na primeira tinha, agora não? entende o que esses VAGABUNDOS nos humilham!!!!! meu processo está na justiça federal, já fiz pericia com perito judicial, o resultado, DEFICIENCIA…. uma vergonha, sinto vergonha de ter trabalhado, quem é vagabundo ou começa a trabalhar aos 40ANOS tem mais direito que eu….

    • rogerio luis

      Pacheco, comigo a mesma palhaçada, na primeira pericia tive 6.700pts muito perto da moderada, tinha 31anos, agora em outubro com laudos atualizados e toda documentação apresentada indeferiram dizendo não ser deficiente, UMA VERGONHA, os peritos do inss se acham JESUS, com a prova a frente nos negam o beneficio, justiça federal. são cegos ou mau intencionados, são o lixo da podridão, o que me incomoda é que todos se calam, não vejo mais comentários no blog do Leonardo, não vejo sua equipe se mexer, vejo apenas esse projeto que demorou 25anos pra sair da gaveta sendo morto lentamente está moribunda esta Lei que fez justiça e logo em seguida foi assassinada pelo INSS com seu jeitinho vagabundo de nos roubar.

  6. Alex

    Boa dia !
    alguém sabe informar o que mudara na lei 142/2013, caso essa reforma da previdência seja aprovada?

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    • Eduardo

      Infelizmente muda tudo… Aos poucos quase todas conquistas sociais estarão sendo diminuídas. O golpe foi consumado e agora quem manda é o PMDB/DEM/PSDB e o centrão. O povo pediu mudanças e já estão vindos (goela abaixo). Veja nos jornais e pesquise quais partidos lutam a favor da classe trabalhadora, dos mais pobres e das minorias…

    • rogerio luis

      Caro Alex, muda tudo… o governo quer acabar com os privilégios e nós somos privilegiados, pois esperamos 25anos para o projeto de Lei do leonardo mattos a lei 142/13 ser aprovada em novembro de 2013, uma façanha da ex-presidente terrorista Dilma Roussef, digo façanha pois além de se promover e atrasar a sanção conseguiram apagar a imagem do Leonardo que foi a Brasilia e nem sequer discursou… digo ex-presidente terrorista pelo Caos pelo assalto e golpi aos cofres publicos por estes que estão dispostos a mergulhar essa Lei na maior injustiça já implementada neste país, pois esperamos e esperamos muito e apenas com 4 anos irá sucumbir, porque NINGUÉM mais discute a aposentadoria especial a deficientes, discutem o LOAS que é uma garantia de sobrevivência aos deficientes, mas nós que SOMOS HUMILHADOS PELOS PERITOS DO INSS, SOMOS HUMILHADOS PELO PROPRIO QUESITO QUE DEFINE DEFICIENTE LEVE / MODERADO E GRAVE E ONDE 99,9% ACABAM COMO LEVES, ainda a maior COVARDIA pois pagamos um sistema FRAUDULENTO que garante beneficios desiguais entre trabalhador privado ou do estado, PAGAMOS FIES, PAGAMOS SALARIO FAMILIA (entende o termo ex-terrorista?) e ainda não se tem um calculo correto se a previdencia dá lucro ou prejuizo, o que está ai na nossa cara são a cupula do PMDB orquestrando o fim de todos nós, ainda contam com a memória curta do povo brasileiro na hora de votar, então meu amigo estamos fritos, não sou ligado a partido algum e quem elegeu Dilma Roussef e toda essa canalhada espalhada neste país (não votei nessa turpe) são os proprios brasileiros… portanto somos culpados por essa situação vergonhosa, não só pra nós mas pra todos os trabalhadores, pq vc sustenta a vergonha, trabalha 35anos e na sua hora… mudam as regras, fazem terror dizendo que a previdencia não suporta mais 10anos… meu caro nessa hora o titulo de eleitor é algo que vc deve queimar pq até uma urna fraudulenta está ai, com as bençãos do STF, pode ter certeza que 80% desses deputados corruptos voltam ao comgresso para mais 4anos. quanto a nossa Lei 142/13 creio será uma peça de museu e não terá eleito algum no futuro onde NINGUEM SE APOSENTARÁ.
      desculpem as palavras a quem se ofende, mas esse sentimento de vergonha de desânimo e de desesperança É MEU.

  7. simone costa

    ANA será que poderia me enviar também o processo de seu marido por gentileza?Preciso entrar na justiça também e não sei como começar.Muito obrigada

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  8. Marcos Souza

    Boa noite pessoal
    Acompanhem também o pl 3205/2015, que fala sobre a isenção do IPI para os deficientes auditivos. O relator é o deputado Vinicius de Carvalho (61 3215-5356), e recentemente, foi pedido a redistribuição pelo deputado Sinval Malheiros ( 61 3215-5520), ainda não sei o que significa essa “redistribuição”, mas com certeza vai atrasar. Vamos pressionar pessoal !!!

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  9. Paiva

    DESEJO A TODOS QUE VOCES CONSIGAM APOSENTADORIA . A MINHA FOI IMPLANTADA HOJE, DEPOIS DE 2 ANOS NA JUSTIÇCA

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    • Ananias

      Parabéns pelo sucesso Paiva.
      Se puder compartilhar depois detalhes do processo eu agradeceria. Já se foram mais de três anos que ingressei processo na justiça federal e até agora nada.
      Abraço
      Ananias – meu particular afilho@rebic.com.br

  10. Claudemir Moraes

    Bom dia
    Segue em caráter conclusivo na CCJC ( Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeito de lei 1118/2011 que considera idosa pessoa com deficiência a partir de 50 anos.Este projeto já foi aprovado em outras duas comissões, restando apenas a CCJC para virar lei.São 66 membros nesta comissão.Peço aos colegas que pressionem estes deputados a votarem o mais breve possível este projeto.Segue link para acompanhamento dos colegas
    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498960

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