Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

Palavras Chaves:

Comentários

  1. Rodolfo Maia

    Boa tarde Iara.
    Sei que a lei fala em qualquer grau de deficiência mas este grau quem decide é a perícia do INSS(Grave, moderada ou leve).
    Para ser considerado em um destes graus a pessoa tem que ter limiar auditivo acima de 41 decibéis não importando em qual frequência a audiometria aponta. (3000 hz, 4000 hz, ou 6000hz)
    Muitas vezes temos uma perda grande em um ouvido e uma perda menor no outro o que não se considera deficiência.
    Procure ver na audiometria onde é que começa seu limiar auditivo no ouvido melhor. Se acima de 41 decibéis, ainda seria necessário esta perda com a mesma intensidade durante os 15 anos.
    Desculpe se estou te deixando triste mas você tem que ter certeza para poder lutar melhor na justiça.

    Rodolfo.

    Responder

  2. iara de fátima marq

    Oi Rodolfo Maia,mesmo meu Laudo Cofose ouvido direito e queda no ouvido esquerdo a partir 3.000 HZ a Lei diz que mulher acima de 55 anos e independentemente do grau da deficiência desde que cumprido tempo mínimo de contribuição (15 anos)O meu caso tenho 19 anos e 57 anos de idade.estou enganada?

    Responder

  3. Rodolfo Maia

    Boa tarde Iara.
    Entendo sua decepção. É triste mesmo.
    Mas olha o seguinte:
    Uma pessoa para ser qualificada como deficiente auditivo precisa ter perda que resulta em um limiar auditivo de mais de 41 dB em ambas as orelhas.
    No seu caso, verifique se tem uma perda desse tipo há pelo menos 15 anos.
    Se a perda não for desse tipo e com 15 anos o Inss não vai mesmo aceitar.
    O fato de ter uma perda grande em um ouvido e no outro a perda não for tão grande ou ela só evoluiu há pouco tempo pode influenciar na qualificação.
    Tenho perda com limiar de 70 dB no ouvido esquerdo e 60 no ouvido direito.
    Segue meu e-mail se quiser entrar em contato.
    seguranca5@usinasaoluiz.com.br

    Responder

  4. iara de fátima marq

    Oi Ricardo eu tenho 19 anos de contribuição e 57 anos de idade, a Lei diz que tem que ter o mínimo 15 anos de contribuição e 55 anos de idade se mulher? ou estou enganada.sou deficiênte auditiva desde 1 ano de idade, tenho audiometria do ano de 1986 e laudos médicos que consta minha deficiência , do ouvido direito não adianta eu nem usar aparelho do ouvido esquerdo já perdi 40% da audição.eu já não sei como vou fazer com a lei nova que vai entrar.Pode me dar alguma sugestão?

    Responder

    • iara de fátima marq

      Oi Rodolfo Maia mesmo com o laudo da minha audiometria COFOSE GRAVE do lado direito e E Disacusia neurosensorial no ouvido esquerdo a partir de 3.000HZ e queda nos agudos no ouvido esquerdo. A Lei fala que acima de 55 anos (mulher) não importa o grau da deficiencia.tó enganada?eu passei na perícia todas as duas vezes,eles alegam que não comprovei 15 anos.

    • Ricardo

      Olá Iara, olha nosso colega o Rodolpho respondeu sua dúvida corretamente, pois mesmo vc tendo como comprovar sua necessidade especial em 1986 através de audiometria precisa certificar que vc se enquadra nos critérios sendo bilateral profundo acima de 40 decibéis.
      Caso vc se enquadre neste quesito também, sugiro a justiça federal para garantir seu direito.
      Pois analiso que o INSS está errado, mais precisa o advogado certificar se sua audiometria de 1986 consta essa situação de bilateral com mais de 40 decibéis ok.
      Boa sorte e não desista.
      Um forte abraço

  5. iara de fátima marq

    Oi Ricardo eu tenho 19 anos de contribuição e 57 anos de idade, a Lei diz que tem que ter o mínimo 15 anos de contribuição e 55 anos de idade se mulher? ou estou enganada.sou deficiênte auditiva desde 1 ano de idade, tenho audiometria do ano de 1986 e laudos médicos que consta minha deficiência , do ouvido direito não adianta eu nem usar aparelho do ouvido esquerdo já perdi 40% da audição.eu já não sei como vou fazer com a lei nova que vai entrar.Pode me dar alguma sugestão?

    Responder

  6. iara de fátima marq

    Oi pessoal, eu tinha dado uma nova entrada dos meus papeis de aposentadoria por deficiência auditiva .hoje recebi i a carta novamente indeferida falando que eu não comprovei 15 anos de deficiência tenho audiometria de 30 anos atrás e laudos médicos. não sei mais o que faço.

    Responder

    • Ricardo

      Olá Iara.
      Vc tem quantos anos de contibuicao ?

  7. Josevaldo de Melo Pa

    Na perícia médica do INSS, devemos levar laudos ou se respondermos as perguntas pode dar certo. Tenho 30 anos de contribuição e sequelas de pólio na duas pernas, com maior severidade na esquerda. Alguém já aposentou como moderado com sequelas de pólio? Agradeço muito se alguém responder.

    Responder

    • HAROLDO DINIZ

      Josevaldo,

      Também tenho sequela de pólio desde 01 ano de idade. Consegui me aposentar na deficiência moderada. Foi difícil, dei entrada 02 vezes. Na primeira não tinha experiência. Na segunda, já sabendo das perguntas, fui aprovado.
      Exemplo: você consegue andar sozinho de ônibus?
      R: não. Preciso do auxílio de alguém para subir no mesmo. Não consigo ficar muito tempo em pé. Meu banheiro é todo adaptado. Não consigo cozinhar, já que não consigo ficar muito tempo em pé. Não consigo por a meia sozinho, etc.
      vc entendeu o que eu quis dizer?
      Responda sem pestanejar, que vc não consegue fazer nada sem auxílio de outra pessoa, já que não tem as mesmas condições físicas das pessoas normais.
      Estude as perguntas uma a uma, e exija que elas sejam todas respondidas. Procure se informar de alguma agência que tem peritos mais benevolentes. Pode ser em qualquer lugar do país.
      Boa sorte!!!
      Grande abraço!!!

  8. Paiva

    Entre a votação da câmara e a do senado provavelmente que ela será homologada entre setembro e outubro, depois disso não terá mais 90 dias para quer ela entre em vigor?

    Responder

    • Joao

      O que o Eduardo disse eh a pura verdade, A maioria que voltou no Impeachment esta fechada incondicionalmente que este governo, haja vista a aprovacao da PEC 55. A CCJ da camara aprovou a PEC da aposentadoria na calada da noite, coisa dificil dos deputados fazerem, no ver o tempo que a regulamentacao da nossa lei demorou (25 anos), embora fosse prevista constitucionalmente. O nosso grande problema eh que pode discutir a lei num todo e esquecer as particularidades da nossa.
      Basta lembrar que temos 513 deputados, acho que nao temos mais que 10 que possa defender nossa causa, seja por deficiente,
      seja por ter parentes deficientes ou defensores do trabalhadores.
      Entao corremos o risco de perde, em um ano, esta conquista que demorou 2 decadas e meia.

    • Eduardo

      A PEC após passar pela Câmara e pelo Congresso entra em vigor após sua publicação, não se sujeitando à vacatio (tempo de espera até a entrada em vigor) de 45 dias prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A coisa pode ser muito rápida se não tiver políticos que vejam nossa causa. Pela imprensa verificamos que a maioria que participou do impeachment da Dilma estão fechados para aprovar o que o Temer solicitar.

  9. Rogerio Luis

    INSS bem SAFADO, nega pedido de aposentadoria por tempo de contribuição dizendo Lei nr 20 de 16/12/98, não menciona tratar-se de aposentadoria a pessoa com deficiencia, faz a contagem até 98 e diz que possui menos tempo… veja meu caso, trabalhei numa unica empresa desde 1983, tive a 1a deficiencia em 1991 (auditiva) 1995 LER reconhecida pelo orgão, acidente em 2009, bursite em 2014 operação da bursite em 2015, em 2016 ao completar 33 anos em carteira assinada (e com mais de 180 meses pagos com deficiencia) pedi aposentadoria (já havia feito em 2013 quando saiu a lei) pois bem eles me enviaram a carta dizendo que até 16/12/1998 tinha 15anos 02 meses e 24dias… uma lógica matemática, mas na somatória geral informam que tenho 31anos 03 meses e 25 dias… ai pergunto é SAFADEZA OU BURRICE já pedi documentos que eles alegam o periodo, se tivesse trabalhado em 10empresas vá lá, mais em apenas UMA, os funcionários do INSS estão fazendo de tudo para que não possamos exercer nosso direito adiquirido, tenho acompanhado a página e muito pouco mesmo vejo a equipe do Leonardo se pronunciar, me pergunto se ¨jogaram a toalha¨ , estou dando entrada via justiça federal em meus dois pedidos negados, pois por 355 pontos não tive a avaliação moderada, mesmo o inss ¨separando¨ minhas deficiencias e assim me prejudicando, e depois sem ao menos me avaliar me negaram pedido, aqui neste país o certo é errado e o errado é certo. Equipe do Leonardo Mattos, não nos abandone, se perdermos o apoio de vocês, todo trabalho será em vão, de que adiantou esperar 20anos pra desistir em 1ano.
    aguardo pronunciamento.
    Att Rogerio.

    Responder

  10. Joao

    Acho que esta na hora de pressionarmos os deputados, lembrando que 2018 tem novas eleicoes , e eles ficaram marcados por tirar direitos de quem mais precisa . Por que nao acabar com as renuncias fiscais? , foram 60 bilhoes no ano passado , so no imposto do INSS. por que nao cobrar atrasados das empresas? 300 bilhoes. Por que nao acabar com a mordonia dos militares e setor publico. Para ter uma ideia , a media da aposentadoria dos militares e quase 9000 reais e do privado nao chega a 1700 reais

    Responder

    • Rogerio Luis

      João, será em vão pressionar deputados, esses não estão nem ai para nossa causa, o que acho coerente é pressionar o Leonardo Mattos a vestir uma camisa pra deputado ou senador e assim termos um representante digno da nossa confiança, os politicos contam com a memória curta e o sistema eleitoral brasileiro, não valemos nada, quando achei que valeriamos (quando foi reconhecida a Lei que por mais de 20anos sambou no congresso) estão nos enfiando goela abaixo o tal sacrificio….
      portanto meu amigo não adianta pressionar deputado, precisamos ter um representante a nossa causa, por isso conclamo ao Leonado sua candidatura para nos representar, se seu partido criar obstáculos Leo, mude de partido…
      Abraços.