Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

  1. Joao

    Primeiro , complementando o que nosso amigo Eduardo disse, vivemos num pais onde a abominação à Corrupção é seletiva. Não atinge Tucanos, bolsanaros, felicianos, Pmdbista, Moros, Midia e etc. Depois , to vendo que o governo, ciente que será dificil aprovar a reforma da previdencia inteira, fala em aprovação , pelo menos, da idade minina. Ai vem a pergunta, Como vai ficar a nossa aposentadoria se ele partirem para isto? Será um bolo só, ou continuará a mesma? Já que a nossa aposentadoria é advinda de uma lei separada.

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  2. Eduardo

    Que raiva… Tudo que conquistamos correndo riscos… E aqueles paneleiros de outrora estão quietinhos, quietinhos… Foram em muitas passeatas lideradas por Temer, Aécio e Cunha, pedindo mudanças … E agora se fingem de mortos.

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  3. rosni

    Bom dia
    Alguma novidade em relação a aposentadoria para deficientes, estou com 32 anos de contribuição , 51 anos de idade .

    Tive polio na perna esquerda, ficou mais curta e atrofiada será que consigo na categoria leve para se aposentar com 33 anos contribuição?

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    • Isaque Ribas Pires

      Tenho praticamente a mesma deficiência que a sua, encurtamento de 12 cm e atrofia da perna direita, 53 de idade, fiz a pericia e me deram grau leve, segundo vários médicos deveria ser moderado, estou na torcida aguardando pra não mexerem da idade mínima.

    • Rodolfo Maia

      Boa tarde Rosni.
      Se tens 32 anos de contribuição tente dar entrada e passar pela perícia e se for considerado moderado já terá tempo. Caso não enquadre como moderado você não não vai gastar nada.
      Abraço e boa sorte.

  4. Joao

    Uma Luz no fim do Túnel. Diretas Já

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  5. Rogerio Luis

    Se temer cair não tem reformas. ..
    Assim seremos SALVOS.

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  6. Ananias

    Tens razão amigo João, e também é necessário punir esses vagabundos deficientes que querem aposentar com tempo menor de contribuição.

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    • Edson Carlos

      É isso ai Ananias, não sou a favor desses governos corruptos, tanto o anterior como este que está ai, mas não existe saco sem fundo. A realidade é bem dura e precisamos sim pensar em reformas, mesmo que não as queiramos, afinal ou cedo ou tarde as pessoas aposentam e é necessário sim criar condições de sustentabilidade do sistema previdenciário, ou chegaremos num momento que deficientes ou não ficarão sem receber sua aposentadoria ou recebendo valores cada vez mais minguados.

  7. Joao

    Na mensagem anterior e pagamentos da Divida interna e externa.

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  8. Joao

    Uma coisa engraçada, as pessoas que falam que o Brasil para , se nao houver reforma, trabalhista e da previdencia, ignora que, site do proprio governo, mostra que o pagamento(principal e juros) chega a 42% da arrecadação. Por que será que a culpa é dos tralahadores? O Governo Temer ta usando 2 bilhoes do nosso dinheiro para comprar Votos a favor das reformas. A GLOBO nao fala nada.

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  9. Joao

    Quando Trabalhadores fazem manifestação a contra as reformas , são taxados de vagabundos. No entanto, não temos força no congresso para defender nossos direitos.

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  10. Ananias

    Bom dia a todos
    Incrível não é pessoal? Essa semana nossa lei completou quatro anos e o que era enorme esperança, para a grande maioria se tornou uma gigante decepção… e pensar que ainda pode piorar!!!
    Só Deus mesmo!

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    • Joao

      É amigo, Grandes empresarios, Imprensa, bancos , no poder , Da nisso. Ate O PV(Partido Verde) do Leonardo Mattos esta a favor das reformas “estruturantes”. Em outros Paises o PV defende o povo, aqui defende o Capital. Taxar grandes Fortunas, NAO. Perdoar 22,5 bilhoes de uma divida do Banco Itau, SIM. Da 140 bilhoes para Teles, SIM. Cobrar 1 trilhao e 750 bilhoes de 43000000 devedores da receita, Nao. Cobrar a divida das pessoas pobres e trabalhadores, SIM. 2018 vem ai, hora de dar o troco.