Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

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  1. Joao

    Uma Luz no fim do Túnel. Diretas Já

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  2. Rogerio Luis

    Se temer cair não tem reformas. ..
    Assim seremos SALVOS.

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  3. Ananias

    Tens razão amigo João, e também é necessário punir esses vagabundos deficientes que querem aposentar com tempo menor de contribuição.

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  4. Joao

    Na mensagem anterior e pagamentos da Divida interna e externa.

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  5. Joao

    Uma coisa engraçada, as pessoas que falam que o Brasil para , se nao houver reforma, trabalhista e da previdencia, ignora que, site do proprio governo, mostra que o pagamento(principal e juros) chega a 42% da arrecadação. Por que será que a culpa é dos tralahadores? O Governo Temer ta usando 2 bilhoes do nosso dinheiro para comprar Votos a favor das reformas. A GLOBO nao fala nada.

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  6. Joao

    Quando Trabalhadores fazem manifestação a contra as reformas , são taxados de vagabundos. No entanto, não temos força no congresso para defender nossos direitos.

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  7. Ananias

    Bom dia a todos
    Incrível não é pessoal? Essa semana nossa lei completou quatro anos e o que era enorme esperança, para a grande maioria se tornou uma gigante decepção… e pensar que ainda pode piorar!!!
    Só Deus mesmo!

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    • Joao

      É amigo, Grandes empresarios, Imprensa, bancos , no poder , Da nisso. Ate O PV(Partido Verde) do Leonardo Mattos esta a favor das reformas “estruturantes”. Em outros Paises o PV defende o povo, aqui defende o Capital. Taxar grandes Fortunas, NAO. Perdoar 22,5 bilhoes de uma divida do Banco Itau, SIM. Da 140 bilhoes para Teles, SIM. Cobrar 1 trilhao e 750 bilhoes de 43000000 devedores da receita, Nao. Cobrar a divida das pessoas pobres e trabalhadores, SIM. 2018 vem ai, hora de dar o troco.

  8. Eduardo

    AVANTE Leonardo Mattos! Boa sorte e que possa nos representar! Sucesso!

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  9. Rogerio Luis

    Entrei Vo processo na Vara Federal de cps.
    Devido a deficiência ser moderada /severa. Vou na justiça pq o inss é malandro.
    Adv vai reforçar que por ser deficiência moderada auditiva vai tentar que o inss reconheça meu direito. Com mais de 33 anos eles querem mais 8meses. ..

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  10. Rosni

    Boa noite
    Favor informar se vai ter alguma alteração nas datas para aposentadoria para deficientes?

    Leve continua 33 anos de contribuição?

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    • Ricardo

      Rossi, boa tarde.
      Até a promulgação e publicação no diário oficial da união, não muda nada.
      Ainda a PEC presisa passar por duas votações em cada casa, digo na câmara e no Senado.
      Esse processo será votado de forma urgente, por ser de interesse do governo.
      Se vc completar os 33 anos até lá, terá o direito garantido pela lei atual, mesmo que vc solicite após seu direito será mantido ok.
      Minha opinião no dia que completar os 33 anos no dia seguinte já faça seu protocolo no 135 do INSS.
      Boa sorte.

    • Joao

      Vai passar para 35, tanto para homens qto para Mulheres. Gracas a Mara Gabrilli