define ( 'WP_AUTO_UPDATE_CORE', false); Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência | Leonardo Mattos

Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

Palavras Chaves:

Comentários

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  1. Alex

    Boa dia !
    alguém sabe informar o que mudara na lei 142/2013, caso essa reforma da previdência seja aprovada?

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  2. simone costa

    ANA será que poderia me enviar também o processo de seu marido por gentileza?Preciso entrar na justiça também e não sei como começar.Muito obrigada

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  3. Marcos Souza

    Boa noite pessoal
    Acompanhem também o pl 3205/2015, que fala sobre a isenção do IPI para os deficientes auditivos. O relator é o deputado Vinicius de Carvalho (61 3215-5356), e recentemente, foi pedido a redistribuição pelo deputado Sinval Malheiros ( 61 3215-5520), ainda não sei o que significa essa “redistribuição”, mas com certeza vai atrasar. Vamos pressionar pessoal !!!

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  4. Paiva

    DESEJO A TODOS QUE VOCES CONSIGAM APOSENTADORIA . A MINHA FOI IMPLANTADA HOJE, DEPOIS DE 2 ANOS NA JUSTIÇCA

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    • Ananias

      Parabéns pelo sucesso Paiva.
      Se puder compartilhar depois detalhes do processo eu agradeceria. Já se foram mais de três anos que ingressei processo na justiça federal e até agora nada.
      Abraço
      Ananias – meu particular afilho@rebic.com.br

  5. Claudemir Moraes

    Bom dia
    Segue em caráter conclusivo na CCJC ( Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeito de lei 1118/2011 que considera idosa pessoa com deficiência a partir de 50 anos.Este projeto já foi aprovado em outras duas comissões, restando apenas a CCJC para virar lei.São 66 membros nesta comissão.Peço aos colegas que pressionem estes deputados a votarem o mais breve possível este projeto.Segue link para acompanhamento dos colegas
    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498960

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  6. Alberto

    Bom dia.
    Senhor administrador, algum motivo especial para NÃO postar minha mensagem sobre isenção IR para PPD?

    Att.

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    • luiz

      Boa tarde Alberto consegue passar mais informações sobre a isenção do IR para deficientes? Pode enviar para o meu email lrodella@setran.curitiba.pr.gov.br. Desde já agradeço.

  7. Miguel Batista Evang

    Bom dia a todos, Bom dia Marcelo e Ana,
    Li nos comentários sobre isenção de IR, esta lei realmente foi aprovada? Sei que estava tramitando, alias a muito tempo, no congresso, sou deficiente e aposentado a dois anos e todos os meses acontece a retenção do IR. Caso tenham novidades agradeço informações.

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    • Ana

      Olá.
      Deixei a lista dos que por hora tem direito a isenção do IR.
      No caso se vc é deficiente físico o que pode e deve fazer é no preencher o formulário do IR, assinalar onde pergunta se é deficiente. Com isso sua restituição será no primeiro lote.
      Att

  8. Marcelo Petruzzellis

    Bom dia Ana, infelizmente meu advogado não recorreu da sentença e o prazo expirou e deu transito em julgado.
    Vou em outro advogado mais experiente na área previdênciaria. Mas vou atras também da isenção do irpf.
    Inclusive da isenção de icms e ipi.
    Muito obrigado pela sua ajuda.qualquer duvida meu e-mail é
    marcelo.petru@yahoo.com.br

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  9. Paiva

    Essepreferiram recorrer que é pra ganhar tempo INSS nao tem jeito mesmo, recorreu da sentença por eu está recebendo auxilio doença. O juiz havia andado implantar, eles teriam que implantar e cessar de imediato o auxilio, mas

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  10. Marcelo Petruzzellis

    A minha deficiência é visão monocular
    E Glaucoma
    comprovadamente por laudos e exames

    Responder

    • Ana

      Veja o que achei.
      Já tem causa ganho pela JF. Isso abre chance para vc tb.
      Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria por idade
      ImprimirEnviar442002
      18 de dezembro de 2016, 11h14
      Se pessoas cegas de um olho têm direito a reserva de vaga em concurso público e a isenção de Imposto de Renda, o benefício também deve se estender na esfera previdenciária. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, ao conceder aposentadoria por idade à uma pessoa com deficiência.

      A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013. Ela dá ao segurado da Previdência Social com deficiência o direito adiantar a aposentadoria por idade (60 anos para homem e 55 anos para mulher, em vez de 65 e 60 anos, respectivamente). Também dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS.

      O benefício foi negado em primeira instância, sob o argumento de que a limitação não se enquadra como deficiência. A defesa do titular da ação, um homem de 63 anos e com visão monocular, recorreu ao TRF-4.

      Os advogados alegaram que a lei busca beneficiar os portadores de deficiência em qualquer grau e que a sentença estaria afrontando o princípio da igualdade material e formal ao colocar o autor em desvantagem em relação a outros segurados.

      O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, relator, apontou que embora a condição do autor possa ser considerada uma deficiência do tipo leve, a concessão de aposentadoria por idade não depende da gravidade da deficiência. Ressaltou ainda que a concessão do benefício atende a interpretação constitucional que recomenda máxima efetividade aos direitos fundamentais.

      Ele lembrou que a reserva de vagas em concurso já tem jurisprudência pacífica, inclusive por súmula no Superior Tribunal de Justiça. O desembargador acrescentou que, no Direito Tributário, a cegueira monocular também é reconhecida como deficiência, pois o portador tem isenção do Imposto de Renda.

      Por isso, o autor também deve ser considerado deficiente na esfera previdenciária. “Com a finalidade de manter a coerência argumentativa, penso ser razoável a concessão da aposentadoria por idade à pessoa com deficiência ao portador de visão monocular.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.