Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Comentários

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  1. Ricardo Rinaldini

    Helio, tudo bem.
    Parabéns pela aposentadoria.
    Vc poderia por gentileza entrar em contato através de meu E-Mail
    ricardorinaldini@terra.com.br
    Grato

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  2. Helio

    Simone, qual é o seu e-mail?

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  3. simone costa

    Caro Helio,,por favor ,você se importaria em me orientar melhor por e-mail?meu caso é semelhante ao seu e me foi negada a aposentadoria 2 vezes. muito obrigada

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  4. Helio

    Prezados, finalmente consegui a minha aposentadoria para deficiente físico grau leve (deficiência auditiva – surdo de um ouvido e perda mista/moderada no outro). Mas, para tanto foi necessário entrar com recurso administrativo junto ao INSS, pois tinha sido considerado, indevidamente, sem deficiência na minha última perícia médica, quando nas anteriores já tinha sido considerado como grau leve.

    Desejo a todos boa sorte e que a reforma da previdência, mesmo aprovada, não mexa na aposentadoria pra deficiente físico.

    Abs.

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    • iara de fátima marq

      Oi Helio parabéns pela sua aposentadoria, o meu caso é igual o seu, sou completamente surda do ouvido direito e já perdi 45% do ouvido esquerdo, sou deficiente desde criança, eu passei na perícia, mas eles alegam que não comprovei 15 anos de deficiência.tenho 20 anos de contribuição e 58 anos de idade e audiometria de 31 anos atrás e laudos médicos que comprovam todos estes anos a minha deficiência. já entrei com recurso a 2 anos atrás e até hoje não tenho nenhuma resposta.

    • RIBAMAR ELIAS

      Boa tarde, Helio.
      Fico feliz por vc e faço oraçoes p todos aqueles consigam as suas aposentadorias..
      FÉ EM DEUS SEMPRE.
      AMÉM.

      Ribamar Elias

    • Rogerio Luis

      Parabéns Hélio.
      Realmente o INSS não considera deficiência quem tem problemas auditiva. De duas uma ou são ignorantes ou o fazem de má fe… acho que é de má fe mesmo… tb sou deficiente auditivo moderado /severo o inss não nos consideram mesmo com uma Lei de 2004.por isso acho que são fdp mesmo. Principalmente os peritos que são os irresponsáveis em anotarem no nosso prontuário claro não posso julgar todos. .. apenas os que ja passei… assim um juiz de direito e o INSS no banco dos réus quem sabe teremos justiça. Fiz minha parte e estou processando o INSS. Que todos nessas condições façam o mesmo.

  5. Joao

    Primeiro , complementando o que nosso amigo Eduardo disse, vivemos num pais onde a abominação à Corrupção é seletiva. Não atinge Tucanos, bolsanaros, felicianos, Pmdbista, Moros, Midia e etc. Depois , to vendo que o governo, ciente que será dificil aprovar a reforma da previdencia inteira, fala em aprovação , pelo menos, da idade minina. Ai vem a pergunta, Como vai ficar a nossa aposentadoria se ele partirem para isto? Será um bolo só, ou continuará a mesma? Já que a nossa aposentadoria é advinda de uma lei separada.

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    • joao

      Desculpe Rogerio, Bolsanaro eh nao corrupto? Ele e o filho dele, alem de recebrem dinheiro da Friboi, colocaram a culpa no partido. Alem disto, tentaram esconder um tentativa de estupro do tal Pastor Feliciano. Desrespeito total as mulheres.

    • Eduardo

      kkkk ! De fato, Bolsonaro não recebeu o cheque da Friboi. Seu partido político recebeu e na mesma hora repassou para ele o valor do cheque. Dá na mesma, né! Isso foi noticiado pela imprensa.

    • Rogerio Luis

      Amigo. Bolsonaro não é corrupto e devolveu o cheque da friboi… se corrupção for militarismo também sou.
      Agora política é uma BOSTA sem fim.. Lula quem diga a alma mais limpa di inferno. ..

  6. Eduardo

    Que raiva… Tudo que conquistamos correndo riscos… E aqueles paneleiros de outrora estão quietinhos, quietinhos… Foram em muitas passeatas lideradas por Temer, Aécio e Cunha, pedindo mudanças … E agora se fingem de mortos.

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  7. rosni

    Bom dia
    Alguma novidade em relação a aposentadoria para deficientes, estou com 32 anos de contribuição , 51 anos de idade .

    Tive polio na perna esquerda, ficou mais curta e atrofiada será que consigo na categoria leve para se aposentar com 33 anos contribuição?

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    • Isaque Ribas Pires

      Tenho praticamente a mesma deficiência que a sua, encurtamento de 12 cm e atrofia da perna direita, 53 de idade, fiz a pericia e me deram grau leve, segundo vários médicos deveria ser moderado, estou na torcida aguardando pra não mexerem da idade mínima.

    • Rodolfo Maia

      Boa tarde Rosni.
      Se tens 32 anos de contribuição tente dar entrada e passar pela perícia e se for considerado moderado já terá tempo. Caso não enquadre como moderado você não não vai gastar nada.
      Abraço e boa sorte.

  8. Joao

    Uma Luz no fim do Túnel. Diretas Já

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  9. Rogerio Luis

    Se temer cair não tem reformas. ..
    Assim seremos SALVOS.

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  10. Ananias

    Tens razão amigo João, e também é necessário punir esses vagabundos deficientes que querem aposentar com tempo menor de contribuição.

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    • Edson Carlos

      É isso ai Ananias, não sou a favor desses governos corruptos, tanto o anterior como este que está ai, mas não existe saco sem fundo. A realidade é bem dura e precisamos sim pensar em reformas, mesmo que não as queiramos, afinal ou cedo ou tarde as pessoas aposentam e é necessário sim criar condições de sustentabilidade do sistema previdenciário, ou chegaremos num momento que deficientes ou não ficarão sem receber sua aposentadoria ou recebendo valores cada vez mais minguados.