define ( 'WP_AUTO_UPDATE_CORE', false); Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência | Leonardo Mattos

Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

Palavras Chaves:

Comentários

  1. Ananias

    Bom dia Ana
    Estou com processo na justiça federal ha três anos e nada de sentença, pelo que acompanhei do processo o indeferimento é o que vai acontecer.
    Gostaria de entrar em contato contigo pra ver a sentença do processo do seu marido, tem como?
    Meu e-mail afilho@rebic.com.br
    Abraço

    Responder

    • Ananias

      Bom dia Ana
      Tenho sequela de poliomielite desde 1 ano de idade.
      Abraço.

    • Ana

      Olá Ananias.
      Vou amanhã achar o processo é te envio. Qual é sua deficiência, por curiosidade?
      Abraços

  2. Ana

    Meu marido conseguiu se aposentar depois que o Inss negou ele entrou na justiça federal e o juiz deu parecer favorável. Inclusive recebeu todos os atrasados .

    Responder

  3. Ananias

    Que triste Marcelo,
    Isso é a constatação de um juiz, que seria a autoridade máxima para promover a “JUSTIÇA”. Que por sinal goza de tantos privilégios quantos podemos imaginar. Como se já não bastasse o executivo adotar esse regulamento ridículo, uma verdadeira caça à inválidos.
    Revoltante.
    A propósito Marcelo, qual sua deficiência?

    Ananias

    Responder

  4. Marcelo Petruzzellis

    Boa tarde pessoal é com profunda tristeza que depois de dois anos com ação na justiça pela lc 142/13, depois de fazer a pericia médica judicial e ser constatado que minha deficiência é leve. O pior estava por vim tive que fazer a pericia sócioeconômica foi uma perita do inss em minha casa bateram foto de tudo que tinha pediram todos os meus rendimentos e de minha familha e pegaram a pontuação e somaram com a pontuação da deficiência. O juis indeferiu a minha aposentadoria alegando que a pontuação foi superior o que diz a lei. deficiença leve 7.584 e a minha pontuação total foi de 8.030 ,pra ver o absurdo que é essa lei tu és considerado deficiente mas não pode ter nenhum patrimonio em seu nome e nem ter uma vida estável.Ai pergunto o que tem a ver uma coisa com a outra fica a resposta no ar?

    Responder

    • Ana

      Olá

      Marcelo qual sua deficiência?
      Pergunto porque acho que posso te ajudar.
      Meu marido conseguiu pela JF.
      Aguardo

  5. Paiva

    Ante o exposto, Julgo Procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do
    Seguro Social – INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade ao deficiente à parte
    autora, devendo a autarquia ré efetuar o pagamento das parcelas vencidas, a partir da data de
    entrada do requerimento administrativo (27.01.2014).
    Sobre as parcelas atrasadas, compreendidas entre a DIB e DIP, serão corrigidas
    monetariamente desde a data em que se tornaram devidas, sendo que a partir da citação
    (15.12.2015) devem ser acrescidas de juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de
    Cálculos da Justiça Federal.
    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido em juízo de cognição
    exauriente e que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à
    vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser
    procrastinada, defiro a tutela provisória com fundamento no art. 4º, da Lei nº 10.259/01, para
    determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.
    Sem custas e nem honorários, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.
    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Responder

    • Rodolfo Maia

      Verdade Paiva.
      Mas o consoloé que está garantida de agora e sempre a aposentadoria.
      Abraço.
      Rodolfo.

    • Paiva

      Rodolfo a grana vai ser pouco, pq eu estava recebendo auxilio doença nesse período e pelo que sei aposentadoria nao se acumula com auxilia doença

    • Rodolfo Maia

      Boa tarde pessoal.
      Ótima notícia Paiva.
      Você agora terá uma graninha dos atrasados para poder acertar suas coisas.
      Fico muito feliz.
      Abraço.
      Rodolfo.

    • Paiva

      Graças a Deus consegui

  6. simone costa

    Helio,meu e-mail é simoneaparecidacost@yahoo.com.br,aguardo seu contato.grande abraço

    Responder

  7. Ananias

    BOM DIA, MEUS AMIGOS.
    AINDA BEM QUE NOSSA LEI BENEFICIOU ALGUNS AMIGOS COM A REDUÇÃO DO PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO.
    NA VERDADE O QUE ERA PRA SER A APLICAÇÃO DE UMA GRANDE JUSTIÇA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO
    SE TORNOU UMA REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA 33 ANOS, O QUE JÁ É DE GRANDE VALIA.
    QUANDO DA APROVAÇÃO DA LEI, JÁ COM 26 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, ENTREI COM O PROCESSO E ME
    FOI NEGADO (NÃO COMPROVADA DEFICIÊNCIA). TENHO SEQUELA DE POLIOMIELITE DESDE 1 ANO DE IDADE.
    INGRESSEI PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL E ATÉ HOJE NÃO SAIU RESULTADO, MAS AO QUE TUDO
    INDICA SERÁ INDEFERIDO. COMPLETEI 29 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, DEI ENTRADA NOVAMENTE E OUTRA
    VEZ O MESMO RESULTADO, ALIÁS SOMENTE COPIARAM O QUE JÁ ESTAVA NOS ARQUIVOS DA PREVIDÊNCIA.
    MESMO SEM SABER O QUE ACONTECERÁ COM A PREVIDÊNCIA VAMOS NOS ARRASTANDO PRA CUMPRIR
    O PRAZO QUE AINDA NOS RESTA.
    MUITO DESOLADO COM AS PESSOAS DESSE NOSSO PAÍS.
    ABRAÇO,
    ANANIAS

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  8. Leonardo Mattos

    Ricardo, anote meu endereço de email: leonardojmattos@gmail.com

    Responder

  9. Ricardo Rinaldini

    Helio, tudo bem.
    Parabéns pela aposentadoria.
    Vc poderia por gentileza entrar em contato através de meu E-Mail
    ricardorinaldini@terra.com.br
    Grato

    Responder

  10. Helio

    Simone, qual é o seu e-mail?

    Responder