Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Confira as fotos.

Palavras Chaves:

Comentários

  1. Eduardo

    AVANTE Leonardo Mattos! Boa sorte e que possa nos representar! Sucesso!

    Responder

  2. Rogerio Luis

    Entrei Vo processo na Vara Federal de cps.
    Devido a deficiência ser moderada /severa. Vou na justiça pq o inss é malandro.
    Adv vai reforçar que por ser deficiência moderada auditiva vai tentar que o inss reconheça meu direito. Com mais de 33 anos eles querem mais 8meses. ..

    Responder

  3. Rosni

    Boa noite
    Favor informar se vai ter alguma alteração nas datas para aposentadoria para deficientes?

    Leve continua 33 anos de contribuição?

    Responder

    • Ricardo

      Rossi, boa tarde.
      Até a promulgação e publicação no diário oficial da união, não muda nada.
      Ainda a PEC presisa passar por duas votações em cada casa, digo na câmara e no Senado.
      Esse processo será votado de forma urgente, por ser de interesse do governo.
      Se vc completar os 33 anos até lá, terá o direito garantido pela lei atual, mesmo que vc solicite após seu direito será mantido ok.
      Minha opinião no dia que completar os 33 anos no dia seguinte já faça seu protocolo no 135 do INSS.
      Boa sorte.

    • Joao

      Vai passar para 35, tanto para homens qto para Mulheres. Gracas a Mara Gabrilli

  4. Joao

    Olha so:
    O PSDB esta retirando O Eduardo Barbosa da comissao. porque ele e contra a reforma da previdencia. Imagina , O PSDB que foi responsavel pelo maiores roubos do Erario publico, Na epoca das privatizacoes e ninguem disto, quer , que quer prejudicar o Trabalhador Brasileiro.

    Responder

  5. Joao

    Eugênia Augusta Gonzaga(Procuradora Regional da Republica). Outra

    Responder

  6. Joao

    E Ela nao é deficiente.

    Responder

  7. Joao

    Outro importante nome da Camara , a nosso favor. Erika Kokay- PT(SP).

    Responder

  8. Joao

    A nossa salvação na Câmara será a Rosinha. Tem um artigo no site da câmara dos deputados criticando a proposta do relator com relação ao aumento do tempo de contribuição dos deficientes (aposentadoria Especial) e do aumento da idade dos idosos de 65 para 68 para receber o BPC.
    E o melhor , Temer a puniu , demitindo pessoas indicadas por ela, pq ele voltou contra a reforma trabalhista.
    A outra, Mara, e o se partido, PSDB, voltaram todos a favor da reforma trabalhista(extinção da CLT) e todos estão satisfeito com as mudanças propostas pelo Relator da reforma da previdência. Vocês de Alagoas, vamos dar forca a Rosinha . Ela merece.

    Responder

    • Isaque Ribas Pires

      Isso mesmo, nossas esperanças estão com a Rosinha, reforçando, irmãos alagoanos deem força a Rosinha. Na minha base eleitoral esta o nefasto Arthur Maia, vou sapecá-lo por aqui.

  9. Claudemir Moraes

    Segue abaixo a resposta de meu e-mail enviado para a deputada Mara Gabrilli

    Obrigada pelo seu e-mail.

    A emenda nº 8 de minha autoria trazia a previsão de aposentadoria para deficiência considerada leve com 30 anos de contribuição e você poderá verificar a íntegra do texto no link abaixo.

    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1529721&filename=EMC+8/2017+PEC28716+%3D%3E+PEC+287/2016

    O Relator acolheu minha emenda de forma parcial, mas os 35 anos que ele menciona no relatório foi acordo dele com o Governo.

    Continuarei lutando pela aprovação da minha emenda na integralidade.

    Um abraço

    Mara

    Responder

    • Joao

      35 anos para Leve piora a lei num tanto.

    • Joao

      Pode apostar que nao vai. esta Mara é uma farsa

  10. Joao

    Só para informação: Rosinha votou contra a reforma trabalhista, meu parabens para ela. A riquinha Mara Gabrilli votou a favor.

    Responder