Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. Joao

    Nao sei se minha analise esta correta, por isso, gostaria que mais alguem veja o documento e tire suas conclusoes.
    Mas, a principio, vejo que o relator acaba com o beneficio da reducao do tempo que temos hj com relacao a Deficiencia LEVE(agora, mais do que nunca, O INSS vai jogar todos na LEVE), para os homens tira os 2 anos a menos(zerando a reducao). e Pune as mulheres aumentando em 5 anos em relacao a aposentadoria normal(que hoje precisa de 30 anos de contribuicao). Sera que o Rosinha a Mara vao engolir isto?

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  2. Joao

    quem tiver tempo e quiser dar uma lida para ver se encontra um entendimento mas claro, pois confesso que nao entendi muita coisa, vai o link:
    http://static.congressoemfoco.uol.com.br/2017/04/Reformadaprevidencia1.pdf

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  3. Joao

    Nao esta claro, mas o indicio é que nossa aposentadoria sera 10 anos a menos que a normal. isto é:
    -Mulheres 52 anos de idade e 20 de contribuicao.
    -Homens 55 anos de idade e 20 de contribuicao.

    Mas parece que isto precisara passar por regulamentacao, e pelo que entendi, ate a regulamentacao aconteca, nossa aposentadoria terá regra um pouco dferente do que
    atual, unificando a regra para homens e mulheres:
    - Leve : 35 anos de contribuicao, sem limite de idade
    - Moderada : 25 anos de contribuicao, sem limite de idade,
    - Grave : 20 anos de contribuicao , sem limite de idade.

    Observa-se quee para moderada e Grave, ele adotou a regra para mulheres, mas para leve(na qual o Inss enquadra 80% de nossas aposentadorias) , nao adotou ,nem
    a regra para mulheres(mais favoravel) e nem a do homem, aumentou o tempo em 2 anos( Utilizando a regra atual para homens(menos favorarel)) .

    Na pratica , ele esta aumentando, em media(para deficiencia leve) , considerando homens e mulheres, em 4,5 anos, 2 para os homens e 7 para as mulheres.

    A Carta estao na mesa, vamos ver como reagem nossos representantes.

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  4. Joao

    Primeiro ponto: Como para todos os trabalhadores, o calculo da media vai diminuir entre 5 e 10% , mesmo para aqueles que completarem os 40 anos (aposentadoria normal).
    Pois o governo alterou a base do calculo para todas as contribuicoes desde julho de 1994. antes era as 80% maiores. no minino, para contribuicao pelo teto, perde-se
    5%. entao a estoria de diminuir de 49 para 40 . É pura balela. Por exemplo,
    - proposta orginal da PEC; alguem com media maxima pelo teto e com 40 anos de contribuicao, teria 91%(51%+40%-anos de contribuicao) de 5100,00(calculo
    pelo site da previdencia para quem sempre contribuicao pelo Teto) = 4621,00.
    - Pelo texto do Relator. A mesma pessoa com 40 anos de contribuicao: A media nao seria mais 5100(80%das maiores contribuicoes) e sim cerca de 4850(media de todas);
    teria 40 -25 = 15 (5 + 5 + 5 ) anos adicionais. Entao o percentual seria = 70% + (5 * 1,5%) + (5 * 2%) + (5 * 2,5%) = 100,00% * 4850 = 4850,00, apenas 229,00(4,45% a mais)
    do que a regra original da PEC, e com um agravante, nao vai conseguir passar do 95% do total 5100. Na pratica continua a mesma coisa.Na Pratica o governo reduziu em apenas
    5 anos o tempo e limitou o salario maximo em 4850,00 so ai ganhou 250 reais. Este calculo e com perda minima , pq considerei calculo pelo Teto, variacao minima de
    contribuicao.

    Nossa aposentadoria, apesar de parece ser 100% das medias, tambem tera perda na mesma proporção de quem tem 40 anos de contribuicao.

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  5. Joao

    Do texto do Relator tirei isto:
    Paginas 53/54
    § 4º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade mínima e tempo de contribuição distintos dos previstos neste artigo para concessão de aposentadoria, estritamente em
    favor de servidores: com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
    II -cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, limitada
    a redução no requisito de idade a no máximo dez anos e a redução do tempo de contribuição a no máximo cinco anos, não podendo a idade ser inferior a cinquenta e cinco anos para
    ambos os sexos.

    Pagina 60/61
    § 1º É vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social, ressalvada a redução, por lei
    complementar, dos limites de idade e de tempo de contribuição em favor de:pessoas com deficiência, previamente submetidas a avaliação biopsicossocial realizada
    por equipe multiprofissional e interdisciplinar; e
    II -segurados cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
    limitadas as reduções nos requisitos de idade e de tempo de contribuição a no máximo dez anos, não podendo a idade ser inferior a cinquenta e cinco anos para ambos os sexos.
    ……………………………………………………………………………………….
    § 3º Todos os salários de contribuição e os valores de remunerações considerados para o disposto no § 8º-A serão atualizados, na forma da lei.
    …………………………….
    ………………………………………………….

    Pagina 75 do documento
    Art. 16. Até que entrem em vigor as leis complementares previstas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201, ambos da Constituição, será
    concedida aposentadoria, independentemente de idade: aos servidores e segurados que comprovem o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde, quando cumpridos
    os requisitos de tempo de contribuição fixados nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213,de 24 de julho de 1991, calculando-se o benefício na forma estabelecida no
    inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição e no inciso I do § 8º – B do art. 201 da Constituição;
    II – aos servidores e segurados com deficiência submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, calculando
    -se o benefício na forma estabelecida no inciso III do § 3º do art. 40 da Constituição e no inciso III do § 8º-B do art. 201 da Constituição, quando
    cumpridos:
    a) trinta e cinco anos de contribuição, para a deficiência considerada leve;
    b) vinte e cinco anos de contribuição para a deficiência considerada moderada;
    c) vinte anos de contribuição para a deficiência considerada grave.
    § 1º É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo especial em comum ao segurado do regime geral de previdência social que
    comprovar tempo de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde, cumprido até a data de publicação desta Emenda.

    § 2º Se o servidor ou segurado tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, após a vinculação ao regime de
    previdência de que trata o art. 40 ou ao regime geral de previdência social, os tempos de contribuição mencionados no inciso II do
    caput serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exercer atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de
    deficiência correspondente.

    Art. 19. Até que lei venha a disciplinar a matéria, as médias previstas no § 2º-A do art. 40 da Constituição e no § 8º-A do art. 201 da
    Constituição considerarão as remunerações e salários de contribuição, atualizados monetariamente, utilizados como base para contribuições ao regime
    geral de previdência social ou ao regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período
    contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência.

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  6. Joao

    O Relator aprovou parcialmente a emende numero 8, mais e tao confuso, que nao sei se ele aprovou a idade proposta ou a integralidade do salario. Parece ser a integralidade.

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  7. Rogerio Luis

    Também acho lamentável a falta de informações como ficará a aposentadoria a deficientes, ¨do céu ao inferno¨ estamos largados. o que não dá pra aceitar é um projeto que foi engavetado por mais de 20anos e que finalmente seria reconhecido hoje não representa nada…, a euforia e stress que todos nós deficientes sofremos para alcançar um direito foi lançado na latrina por dois pontos, primeiro com o INSS sendo o peso da balança colocando TODOS como deficientes leves, foram raros os casos que vi escrito aqui (ou nenhum) que conseguiram a deficiencia moderada e o inss só concedeu(deficiencia moderada) pra quem já tinha 35anos de contribuição assim fomos discriminalizados, humilhados, penalizados e por que não dizer SACANEADOS por essa malandragem.
    politicos não nos defendem ( os deficientes no congresso) pois estão querendo apenas salvar o Loas, desculpem meu desabafo, mas realmente esse inferno parece nao ter fim, parabéns aos deputados já aposentados como Michel Temer e cia, irão escravizar os trabalhadores para pagar suas regalias, a Lei Áurea foi destituida e não há razão pra pagar previdencia mas o governo e congresso encontram uma forma de roubar dinheiro dos trabalhadores pra contribuir com esse sistema Falido e corrompido.
    não é preciso dizer, que ASSASSINARAM A LEI 142/13. Meus Pêsames a TODOS NÓS.

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    • Joao

      Tambem tenho esta sensacao. Estao querendo salvar o LOAS , que da mais ibope, e largaram a gente. Tomara que estejamos errados e no relatorio tenha alguma coisa a nosso favor.

  8. Joao

    2 erros , nao seria 40% e sim 40 anos, total para receber aposentadoria integral,
    nao perderiam 26% e sim 24%

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  9. Joao

    Amanha sai o projeto , segundo o relator da reforma. O que preocupa é a falta de manifestacao sobre a Aposentadoria especial do deficiente. O projeto original fala em , no “maximo” , 10 anos a menos , Mas este no maximo , pode ser 5 anos, colocando nossa aposentadoria em 60 anos(como é por idade hoje). Outra coisa preocupante, a metologia de calculo do salario. A regra geral deve ficar: 70% de inicio(25 anos de contribuicao + 1,5% para cada ano nos 5 primeiros anos adicionais + 2% para cada ano nos proximos 5 + 2,5% a cada ano nos ultimos 5 anos. Total 40%.
    Se esta regra nao for adaptada para a aposentadoria especial, que precisa de, pelo menos, 20 anos de contribuicao.
    Teremos um gap de 5 anos , e por exemplo, alguem que cumpra 29 anos(moderada). teria este calculo:
    70% + 1,5%*4(29-25)= 76%. Se nao for mudado nada , vamos perder 26% na nossa aposentadoria.
    Vamos esperar ate amanha. Tomara que eu esteja totalmente errado. Mas a falta de informacao me preocupa.

    Responder

  10. Joao

    Rogerio, nao entendi pq vc nao pagou avulso. Nao pode se nao homologar? De qq forma , se a reforma sair vc vai ficar por pouco tempo para conseguir, na regra de transicao ou se ganhar na justica, pois, nao engano, o aviso previo entra na contagem do Inss.
    Por isso, acho importante nossos representante, deficientes no congresso, se preocupar em emendas que garanta uma idade minima justa, e regra de transicao tambem . Por enquanto mandaram emenda com chances quase nulas de passar. Tem que mandar alternativas plausiveis. No seu caso o ideal é que, tentem regras de transicao 10 anos menos que a aposentadoria normal
    , se 57 a idade minima na regra, para os deficientes seria 47 anos.

    Responder

    • Rogerio Luis

      Bom dia João, hoje mais um golpe sofri nessa luta, com 32anos e 11meses contribuindo pro inss (o aviso previo contará o tempo pra aposentar dai seria 33anos e 3meses) o juiz trabalhista indeferiu meu pedido de reintegração graças ao INSS que desconta periodo sem deficiencia (8meses). cara é incrivel como isso mata um trabalhador desde os 13anos pagando inss por tanto tempo, como é ridiculo ficar tanto tempo num unico emprego, tive deficiencia em1995 auditiva e LER, por 350pts estaria na moderada, segui tendo a certeza que a LEI estaria ao meu lado, mas me enganei, hj me considero um Traste pelo descaso e humilhação que venho sofrendo tanto pelo ex-empregador quanto pelo INSS, vc pode lutar mas vão encontrar uma forma de te derrotar, essa gente que ai está tentando mudar a LEI estão garantidos, tanto que vai valer pra politicos até o fim de mandato, apenas os novos politicos terão regras diferentes.
      Cara, hoje tenho VERGONHA de ser deficiente, não consigo me recolocar no mercado de trabalho, te ignoram porque já é velho pra qualquer vaga, tenho 47anos…, e não é esse o fim que esperava, queria apenas ser respeitado e que a justiça fosse justa, mas aquela coisa de dizer que a justiça do trabalho cede pro trabalhador, isso é conversa fiada. hoje somos a ralé e fazem o que querem com sua carteira de trabalho, é angustiante ser deficiente neste país, é constrangedor depender de um sistema corrompido, depender de migalhas, simplesmente é muito triste tudo isso.

    • Rogerio Luis

      Olá João. Não paguei avulso pq não tinha renda. Trabalhei por 32a11meses me demitiram ilegalmente pois estava na estabilidade pré aposentadoria. Já haviam me demitido em 2014 e reintegrado em 2015… nessa última demissão em 2016 faltava 1mês Pra 33anos. Fui considerado leve com 6.750pts. Me descontaram 8m e 16dias assim em 09de maio deste anoteria os 33 que o inss quer. Espero o juiz mandar me reintegrar novamente assim o empregador pagará esse tempo. Infelizmente devido a não homologar não saquei o fgts e seguro desemprego. … os poucos trocados recebi de amigos. Fiz novo agendamento pra agosto e torcer pra que o juiz faça meu empregador me readmitir. Até la vou sofrer….
      Abraços.