Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência

30 de abril de 2010

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

A Presidente Dilma Roussef publicou no dia 09 de maio de 2013, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex-deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos.

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação à aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

• Deficiência grave:

- 25 anos para homens e 20 para mulheres

• Deficiência moderada:

- 29 anos para homens e 24 para mulheres

• Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tipo de deficiência que se enquadra na lei
• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

Esta Lei Complementar entra em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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Palavras Chaves:

Comentários

  1. Marcelo Petruzzellis

    Boa tarde pessoal é com profunda tristeza que depois de dois anos com ação na justiça pela lc 142/13, depois de fazer a pericia médica judicial e ser constatado que minha deficiência é leve. O pior estava por vim tive que fazer a pericia sócioeconômica foi uma perita do inss em minha casa bateram foto de tudo que tinha pediram todos os meus rendimentos e de minha familha e pegaram a pontuação e somaram com a pontuação da deficiência. O juis indeferiu a minha aposentadoria alegando que a pontuação foi superior o que diz a lei. deficiença leve 7.584 e a minha pontuação total foi de 8.030 ,pra ver o absurdo que é essa lei tu és considerado deficiente mas não pode ter nenhum patrimonio em seu nome e nem ter uma vida estável.Ai pergunto o que tem a ver uma coisa com a outra fica a resposta no ar?

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    • Ana

      Olá

      Marcelo qual sua deficiência?
      Pergunto porque acho que posso te ajudar.
      Meu marido conseguiu pela JF.
      Aguardo

  2. Paiva

    Ante o exposto, Julgo Procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do
    Seguro Social – INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade ao deficiente à parte
    autora, devendo a autarquia ré efetuar o pagamento das parcelas vencidas, a partir da data de
    entrada do requerimento administrativo (27.01.2014).
    Sobre as parcelas atrasadas, compreendidas entre a DIB e DIP, serão corrigidas
    monetariamente desde a data em que se tornaram devidas, sendo que a partir da citação
    (15.12.2015) devem ser acrescidas de juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de
    Cálculos da Justiça Federal.
    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido em juízo de cognição
    exauriente e que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à
    vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser
    procrastinada, defiro a tutela provisória com fundamento no art. 4º, da Lei nº 10.259/01, para
    determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.
    Sem custas e nem honorários, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.
    Defiro o pedido de justiça gratuita.

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    • Rodolfo Maia

      Verdade Paiva.
      Mas o consoloé que está garantida de agora e sempre a aposentadoria.
      Abraço.
      Rodolfo.

    • Paiva

      Rodolfo a grana vai ser pouco, pq eu estava recebendo auxilio doença nesse período e pelo que sei aposentadoria nao se acumula com auxilia doença

    • Rodolfo Maia

      Boa tarde pessoal.
      Ótima notícia Paiva.
      Você agora terá uma graninha dos atrasados para poder acertar suas coisas.
      Fico muito feliz.
      Abraço.
      Rodolfo.

    • Paiva

      Graças a Deus consegui

  3. simone costa

    Helio,meu e-mail é simoneaparecidacost@yahoo.com.br,aguardo seu contato.grande abraço

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  4. Ananias

    BOM DIA, MEUS AMIGOS.
    AINDA BEM QUE NOSSA LEI BENEFICIOU ALGUNS AMIGOS COM A REDUÇÃO DO PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO.
    NA VERDADE O QUE ERA PRA SER A APLICAÇÃO DE UMA GRANDE JUSTIÇA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO
    SE TORNOU UMA REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA 33 ANOS, O QUE JÁ É DE GRANDE VALIA.
    QUANDO DA APROVAÇÃO DA LEI, JÁ COM 26 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, ENTREI COM O PROCESSO E ME
    FOI NEGADO (NÃO COMPROVADA DEFICIÊNCIA). TENHO SEQUELA DE POLIOMIELITE DESDE 1 ANO DE IDADE.
    INGRESSEI PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL E ATÉ HOJE NÃO SAIU RESULTADO, MAS AO QUE TUDO
    INDICA SERÁ INDEFERIDO. COMPLETEI 29 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, DEI ENTRADA NOVAMENTE E OUTRA
    VEZ O MESMO RESULTADO, ALIÁS SOMENTE COPIARAM O QUE JÁ ESTAVA NOS ARQUIVOS DA PREVIDÊNCIA.
    MESMO SEM SABER O QUE ACONTECERÁ COM A PREVIDÊNCIA VAMOS NOS ARRASTANDO PRA CUMPRIR
    O PRAZO QUE AINDA NOS RESTA.
    MUITO DESOLADO COM AS PESSOAS DESSE NOSSO PAÍS.
    ABRAÇO,
    ANANIAS

    Responder

  5. Leonardo Mattos

    Ricardo, anote meu endereço de email: leonardojmattos@gmail.com

    Responder

  6. Ricardo Rinaldini

    Helio, tudo bem.
    Parabéns pela aposentadoria.
    Vc poderia por gentileza entrar em contato através de meu E-Mail
    ricardorinaldini@terra.com.br
    Grato

    Responder

  7. Helio

    Simone, qual é o seu e-mail?

    Responder

  8. simone costa

    Caro Helio,,por favor ,você se importaria em me orientar melhor por e-mail?meu caso é semelhante ao seu e me foi negada a aposentadoria 2 vezes. muito obrigada

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  9. Helio

    Prezados, finalmente consegui a minha aposentadoria para deficiente físico grau leve (deficiência auditiva – surdo de um ouvido e perda mista/moderada no outro). Mas, para tanto foi necessário entrar com recurso administrativo junto ao INSS, pois tinha sido considerado, indevidamente, sem deficiência na minha última perícia médica, quando nas anteriores já tinha sido considerado como grau leve.

    Desejo a todos boa sorte e que a reforma da previdência, mesmo aprovada, não mexa na aposentadoria pra deficiente físico.

    Abs.

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    • iara de fátima marq

      Oi Helio parabéns pela sua aposentadoria, o meu caso é igual o seu, sou completamente surda do ouvido direito e já perdi 45% do ouvido esquerdo, sou deficiente desde criança, eu passei na perícia, mas eles alegam que não comprovei 15 anos de deficiência.tenho 20 anos de contribuição e 58 anos de idade e audiometria de 31 anos atrás e laudos médicos que comprovam todos estes anos a minha deficiência. já entrei com recurso a 2 anos atrás e até hoje não tenho nenhuma resposta.

    • RIBAMAR ELIAS

      Boa tarde, Helio.
      Fico feliz por vc e faço oraçoes p todos aqueles consigam as suas aposentadorias..
      FÉ EM DEUS SEMPRE.
      AMÉM.

      Ribamar Elias

    • Rogerio Luis

      Parabéns Hélio.
      Realmente o INSS não considera deficiência quem tem problemas auditiva. De duas uma ou são ignorantes ou o fazem de má fe… acho que é de má fe mesmo… tb sou deficiente auditivo moderado /severo o inss não nos consideram mesmo com uma Lei de 2004.por isso acho que são fdp mesmo. Principalmente os peritos que são os irresponsáveis em anotarem no nosso prontuário claro não posso julgar todos. .. apenas os que ja passei… assim um juiz de direito e o INSS no banco dos réus quem sabe teremos justiça. Fiz minha parte e estou processando o INSS. Que todos nessas condições façam o mesmo.

  10. Joao

    Primeiro , complementando o que nosso amigo Eduardo disse, vivemos num pais onde a abominação à Corrupção é seletiva. Não atinge Tucanos, bolsanaros, felicianos, Pmdbista, Moros, Midia e etc. Depois , to vendo que o governo, ciente que será dificil aprovar a reforma da previdencia inteira, fala em aprovação , pelo menos, da idade minina. Ai vem a pergunta, Como vai ficar a nossa aposentadoria se ele partirem para isto? Será um bolo só, ou continuará a mesma? Já que a nossa aposentadoria é advinda de uma lei separada.

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    • joao

      Desculpe Rogerio, Bolsanaro eh nao corrupto? Ele e o filho dele, alem de recebrem dinheiro da Friboi, colocaram a culpa no partido. Alem disto, tentaram esconder um tentativa de estupro do tal Pastor Feliciano. Desrespeito total as mulheres.

    • Eduardo

      kkkk ! De fato, Bolsonaro não recebeu o cheque da Friboi. Seu partido político recebeu e na mesma hora repassou para ele o valor do cheque. Dá na mesma, né! Isso foi noticiado pela imprensa.

    • Rogerio Luis

      Amigo. Bolsonaro não é corrupto e devolveu o cheque da friboi… se corrupção for militarismo também sou.
      Agora política é uma BOSTA sem fim.. Lula quem diga a alma mais limpa di inferno. ..