Visto isso, há a necessidade de destacar três pontos estabelecidos na Portaria que estão prejudicando as pessoas com deficiência e afetam, diretamente, o bem estar, a autonomia e a inclusão na sociedade dessas pessoas.

O primeiro é em relação ao conceito de deficiência mental. De acordo com a Portaria, só terão direito a gratuidade as pessoas que apresentarem retardo mental grave, retardo mental profundo e quadro de demência qualificada como grave ou completa. Também estão incluídos os que apresentarem retardo mental moderado, desde que tenham mais de 6 (seis) anos e menos de 21(vinte e um) anos, estejam matriculados ou freqüentando o sistema educacional e se enquadrem nos critérios sócio-econômicos de concessão estabelecidos no regimento.

O problema é que as pessoas com deficiência mental considerada leve não têm direito a gratuidade. Dessa forma, a Portaria coloca estas pessoas no mesmo nível das que não têm deficiência, considerando que os deficientes mentais leves têm a mesma capacidade produtiva e de adaptação que uma pessoa normal. No entanto, qualquer deficiência mental, seja a mais leve que for, desiguala o individuo.

Além disso, as pessoas com deficiência mental leve são as que mais precisam do beneficio, porque é através de programas de socialização que eles se inserem na sociedade e se tornam capazes de enfrentar os desafios do dia a dia. Ao excluí-los, não concedendo o passe livre, essas pessoas não têm condições de utilizar o transporte público por falta de recursos, interrompendo, assim, o tratamento, o que pode levar a uma piora no seu quadro clinico.

O outro ponto é em relação à renda. A Portaria estabelece que só tem direito à gratuidade quem comprovar uma renda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo. No entanto, esse critério deveria ser o da deficiência e não o da renda. Mas se fosse considerado como critério de concessão a renda, que fosse então, a individual e não a familiar, pois o que está em vigor faz com que o deficiente perca a sua autonomia, ficando à mercê do familiar, o que é constrangedor para o deficiente.

Por último, destaque-se a obrigatoriedade das entidades representantes das pessoas com deficiência de se credenciarem junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O problema é que as organizações que trabalham com essas pessoas não são, necessariamente, assistenciais e deveriam, sim, estar vinculadas ao Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência (CMPPD/BH). Portanto, não há lógica nesta obrigatoriedade, pois ao delegar suas funções o Conselho de Deficiente perde a autonomia, independência e identidade, e o que a instituição precisa é de ter uma postura de auto-valorização e respeito perante a sociedade. Logo, as pessoas com deficiência precisam de uma organização fortalecida que possa defender os seus direitos sem reservas. Para tanto, essas entidades deveriam, apenas, se cadastrarem no próprio CMPPD/BH.

Assim, é de suma importância a revisão da Portaria da BHTRANS, pois ao adotar critérios severos na concessão de beneficio, ela parece não estar a serviço da inclusão social dos deficientes, e sim se apresenta como um instrumento de revogação de todas as conquistas que a categoria lutou para conseguir ao longo dos anos e possibilitou, assim, uma maior justiça social.

Ademais, a revisão dessa matéria é importante não só para Belo Horizonte, mas deve ser referencia para todo o Brasil. Portanto, não podemos deixar que os direitos dos deficientes, conquistados com tanto suor sejam jogados fora. Como representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) no Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência lutarei para preservar os direitos dos deficientes já adquiridos e reverter esse quadro de retrocesso e exclusão que Portaria atual impõe.

Vereador Leonardo Mattos (PV)
www.leonardomattos.com.br

O Vereador destacou o prejuízo sofrido pela categoria com as novas regras estabelecidas pela Portaria 025/2008, da BHTRANS, que diminuiu o número de beneficiários com gratuidade do transporte público na Capital. A norma definiu como critério para a concessão do beneficio o fator sócio-econômico da renda per capita para. “Esse critério fez com que o individuo com deficiência perdesse a sua autonomia, dependendo, assim, da solidariedade do familiar para viver. É preciso que a renda seja considerada individualmente”, explicou Mattos.

Para o Parlamentar esse tipo de política é global, sendo exercida em todas as esferas políticas. “Temos que mudar essa visão. O individuo deve ser favorecido pela sua deficiência e não por causa da renda. Nós precisamos corrigir isso e Belo Horizonte pode e deve ser um instrumento para essa mudança”, destacou Leonardo Mattos (PV)

Mattos afirmou ainda que levará para a Câmara Municipal diversas reivindicações da categoria e gostaria de contar com o apoio de todos os vereadores.

“Um exemplo é o Projeto do Novo Código de Obras que está sendo discutido no Legislativo de BH. Não há uma linha que favoreça as pessoas com deficiência. Nós precisamos ter o mínimo de sensibilidade e compromisso com essas pessoas. Belo Horizonte precisa ser o arauto de uma visão nova, de independência e autonomia do cidadão com deficiência”, destacou Leonardo Mattos.