Atualmente, 22.840 pessoas viajam de graça nos ônibus gerenciados pela BHTrans. Levantamento feito pelo Ministério Público Estadual, que solicitou a suspensão da portaria, mostra que o número de benefícios pode passar de 100 mil, devido às mudanças na legislação.

Se a BHTrans não cumprir a decisão judicial, terá que pagar multa diária de R$ 1 mil. A assessoria de imprensa do órgão informou que ainda não tomou conhecimento da decisão da Justiça.

Derrubada de veto ao PL que elimina critérios de renda para concessão de benefícios a deficientes ganha força
Durante sua fala, o Parlamentar questionou o veto do prefeito Márcio Lacerda, no último dia 18 de janeiro, ao Projeto de Lei 1781/11, de autoria de Mattos, que propõe a anulação dos critérios de renda familiar para concessão de qualquer benefício à pessoa com deficiência em Belo Horizonte e vai de encontro a decisão judicial 3ª Vara de Fazenda Municipal. Atualmente, apenas deficientes com renda inferior a um salário mínimo podem ser beneficiadas. Para o vereador, o limite não contempla todas as pessoas que necessitam do benefício.

“Esse projeto gera dignidade ao deficiente, que hoje é punido duas vezes: por ser deficiente e por ter que se humilhar ao pedir ajuda aos seus familiares. O problema da dependência precisa ser compartilhado por toda a sociedade. A família cabe cuidar, mas a sociedade cabe manter”, disse. Leonardo Mattos explicou que assim é com o Sistema Único de Saúde (SUS), que serve para proteger universalmente a sociedade. “E nós estamos remetendo a própria sorte membros da sociedade que tem algum tipo de deficiência. E nosso projeto visava corrigir um erro histórico, mas infelizmente foi vetado pelo Sr. Prefeito”, destacou Mattos.

De acordo com a proposição de lei, para concessão dos benefícios, a renda pessoal do deficiente poderá ser considerada apenas quando exceder a 10 salários mínimos.

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Reuniões aprovadas vão debater segurança em novas edificações e critérios de concessão de alvarás

Em reunião no plenário Helvécio Arantes, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou, nesta quinta-feira (02/02), a realização de três audiências públicas para tratar dos critérios de concessão de alvarás, diretrizes para novas construções e edificações e a situação do bairro Buritis, afetado pelas chuvas.

Solicitado pelo vereador Adriano Ventura (PT), a comissão aprovou audiência pública para o próximo dia 16 de fevereiro, a fim de discutir os critérios utilizados na concessão de autorizações para novas construções. Deverão ser discutidos critérios referentes às características dos terrenos e os encaminhamentos para garantir
mais segurança às edificações.

Já o requerimento do vereador Fábio Caldeira (PSB) solicita audiência a ser realizada no dia 10 de fevereiro, para discutir os aspectos geotécnicos do bairro Buritis, após as ocorrências de danos a imóveis como consequência das chuvas.

Para o dia 1º. de março, a comissão aprovou audiência, solicitada pelo vereador Leonardo Mattos (PV), que pretende analisar os critérios de concessão de alvarás de funcionamento.

Pedido de esclarecimentos
Os vereadores ainda aprovaram requerimento, também do vereador Leonardo Mattos, solicitando à Prefeitura informações sobre a supressão de árvores na esquina das ruas Alvarenga Peixoto e Curitiba, no bairro Lourdes, região Centro-Sul. Mattos afirmou que recebeu queixas de moradores da região sobre a ocupação da esquina por mesas e cadeiras de um bar. Os moradores também teriam acusado o proprietário do estabelecimento de ter removido árvores no local a fim de ampliar o espaço para as mesas. No requerimento, Mattos quer saber se houve autorização da Prefeitura para a remoção das árvores e, em caso positivo, quais os critérios adotados para a concessão. “É preciso saber se o empreendedor está trabalhando de forma legal ou se está cometendo algum ato de infração à legislação” afirmou Mattos.

Fonte: CMBH
02 de fevereiro de 2012

O projeto foi vetado pelo Prefeito, mas vereador quer a derrubada do veto em plenário.

Vetado pelo Prefeito Márcio Lacerda, no último dia 18 de janeiro, o Projeto de Lei 1781/11, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), propõe a anulação dos critérios de renda familiar para concessão de qualquer benefício à pessoa com deficiência em Belo Horizonte. Atualmente, apenas deficientes com renda inferior a um salário mínimo podem ser beneficiadas. Para o vereador, o limite não contempla todas as pessoas que necessitam do benefício. Em perspectiva semelhante à do PL 1781/11, decisão judicial da 3ª Vara de Fazenda Municipal suspendeu, nessa terça-feira (31/01), as restrições previstas pela BHTrans para concessão do passe-livre a pessoas com deficiência.

“Em visita às escolas da cidade, percebemos que, das 200 crianças com deficiência matriculadas, apenas duas ou três frequentavam as aulas. O motivo apresentado pelas famílias era a falta de recurso para pagar as passagens de ônibus”, conta o vereador, lembrando a origem do projeto. “Não podemos impor ao deficiente uma penalidade por sua condição”, completa o autor do PL, destacando a responsabilidade da sociedade em garantir o acesso dessas pessoas a direitos básicos como educação e tratamentos de saúde. Leonardo Mattos pontua a grande despesa que os deficientes e seus acompanhantes têm com transporte diário para consultas médicas, fonoaudiólogo, fisioterapia e outras atividades essenciais para o tratamento.

De acordo com a proposição de lei, para concessão dos benefícios, a renda pessoal do deficiente poderá ser considerada apenas quando exceder a 10 salários mínimos.

Outro PL prevê mais direitos à pessoa com autismo

O Projeto de Lei 1794/11, também proposto pelo vereador Leonardo Mattos, reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, garantindo a ela os direitos específicos previstos em lei. Vetada pelo Prefeito Márcio Lacerda em dezembro de 2011, sob o argumento de que a medida é preconceituosa e de que a PBH já oferece serviços diferenciados aos autistas, a proposição de lei segue na Casa aguardando apreciação do veto pelos vereadores, que deve acontecer até o dia 27 de fevereiro. Leonardo Mattos encaminha pela derrubada do veto.

Na mesma perspectiva da legislação vigente para pessoas com necessidades especiais, o PL prevê a oferta de tratamento para o autismo em centros de atendimento integrado de saúde e educação a serem mantidos em todas as regiões do município; propõe a realização gratuita de testes para diagnóstico da deficiência, principalmente em crianças de 14 a 20 meses de idade, e a disponibilização de todo o tratamento especializado. O texto ainda prevê que o município se comprometa a incentivar o desenvolvimento de pesquisas e projetos multidisciplinares em universidades sediadas na capital, com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.

De acordo com o autor do PL, “o autismo é uma ‘inadequacidade’ no desenvolvimento que se manifesta de maneira grave por toda a vida. É incapacitante e aparece tipicamente nos três primeiros anos de vida”. Segundo a ASA – Associação Americana de Autismo (Autism Society of American), os sintomas são causados por disfunções físicas do cérebro, incluindo distúrbios no desenvolvimento de habilidades físicas, sociais e linguísticas. Diante de muitos mitos e preconceitos sobre a deficiência, Leonardo Mattos propõe uma alternativa: “que todos possam olhar a pessoa com autismo com mais respeito, responsabilidade e dinamismo, abrindo espaços, oferecendo oportunidades, proporcionando igualdade de condições, dignidade e qualidade de vida”.

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Fonte: CMBH

A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) terá que revogar a portaria 80/2011, que restringia a concessão de gratuidade no transporte coletivo da capital a pessoas com deficiência física e mental. A decisão é do juiz da 3ª Vara de Fazenda Municipal de BH, Alyrio Ramos. O pedido de suspensão foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Atualmente, 22.840 pessoas viajam de graça nos ônibus gerenciados pela BHTrans. Levantamento feito pelo MPE mostra que o número de benefícios pode passar de 100 mil, devido às mudanças na legislação.

Na ação, os promotores citaram casos de pessoas que sofrem de transtornos mentais e que tinham direito à gratuidade, mas cujo benefício foi suspenso pela BHTrans.

Segundo o MPE, a portaria fixou critérios socioeconômicos para conceder a gratuidade, o que fere a Constituição Federal.

Outra ilegalidade apontada pelos promotores é a exigência de uma perícia do candidato ao benefício na rede credenciada pela Prefeitura de Belo Horizonte. Antes da norma, o laudo do médico que já atendia o portador de deficiência era suficiente.

“O município de Belo Horizonte tem o dever de proteger as pessoas com deficiência, não podendo estabelecer competência para que a BHTrans elabore instruções normativas que limitem o direito de uma pessoa deficiente e violem o pleno exercício de seu direito individual e social”, diz o promotor Luciano França da Silveira Júnior, autor da ação.

O magistrado entende que a regulamentação do passe-livre, por meio da portaria, não pode apresentar restrições que não estejam previstas em lei. “O regulamento, além de inferior, subordinado, é ato dependente de lei”, frisa o juiz.

Se a BHTrans não cumprir a decisão judicial, terá que pagar multa diária de R$ 1 mil. A assessoria de imprensa do órgão informou que ainda não tomou conhecimento da decisão da Justiça.

Fonte: Jornal Hoje em Dia
Publicação: 02 de fevereiro de 2012

Em 2009, foi parar na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o caso de um deficiente visual com 100% de cegueira, mas que, após perícia da BHTrans, perdeu o direito à gratuidade sob alegação de que ele enxergava. Na época, a BHTrans admitiu o erro e o deficiente teve seu passe renovado.

“Não sei se querem diminuir os custos da gratuidade para os deficientes, mas o sistema tem dificultado e inclusive negado o cartão BHBus para portadores de síndrome de Down. Começaram a exigir a comprovação dos graus de síndrome de Down, acredita?”, denuncia Luzia Zolini, de 58 anos, ex-presidente do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e mãe de Isabella Silva Zolini, de 25 anos, portadora de síndrome de Down. Em um só dia, ela e a filha foram obrigadas a pagar 16 passagens para ir à natação, fisioterapia e fonoaudióloga.
 
Perguntada se prefere andar de carro ou de ônibus, Isabella responde mais que depressa com a cabeça: “De carro!”. Demonstra a inocência de uma criança, apesar de já ter 25 anos. Você acha bom ter passagem de graça, Isabella? “É bom!” Você achava ruim pagar passagem? “Não!”, afirma a jovem, que estuda, trabalha e ajuda na igreja do bairro. “Prefiro levar minha filha de carro, porque temos redução de IPI para deficientes garantida em lei federal e sai mais barato do que levar de ônibus. Mas sei de pais que não têm essa condição”, compara Luzia.

REGRAS Atualmente, para ter direito à gratuidade por meio do cartão BHBus Inclusão Social o deficiente precisa atestar sua deficiência perante a BHTrans por meio de perícia técnica, que deve ser renovada anualmente. Segundo a BHTrans, o número de benefícios distribuídos é de 27.851. Se incluídos os deficientes com direito a acompanhante esse número salta para 42.540. O impacto do passe livre para deficientes é inferior a 3% do total de 1,5 milhão de usuários pagantes do sistema.

Em relação à liminar da 3ª Vara de Fazenda Municipal, que determina a gratuidade imediata para todos os deficientes, a BHTrans não se pronuncia a respeito até ser informada oficialmente, segundo a assessoria de imprensa. Também o Settra-MG, sindicato que reúne as empresas de ônibus da capital, preferiu não se manifestar.

Fonte: Jornal Estado de Minas / Repórter: Sandra Kiefer
Pubicação: 01 de fevereiro de 2012

Em Minas Gerais há 147 mil portadores, 20 mil deles em Belo Horizonte

Ao perceber que seus filhos, que sofrem de autismo, não teriam suporte adequado em uma creche pública de Belo Horizonte, o educador Maurício Moreira ofereceu apoio técnico à instituição. Ele passou seis meses como voluntário em uma Unidade Municipal de Educação Infantil (Umei) da região Norte da capital, prestando suporte na adaptação de Matheus, 3, e Maxwell, 5.

O educador percebeu a necessidade de “intervir” pela dificuldade de os educadores em adequar o ensino aos seus filhos. O autismo é um transtorno que afeta a capacidade de comunicação e socialização da criança. “Faltam políticas públicas voltadas exclusivamente para essas pessoas. É preciso que os autistas sejam considerados deficientes, o que lhes garantiriam benefícios como educação especializada, centros de tratamento, gratuidade no transporte e aposentadoria”, afirma Maurício Moreira, que é diretor de eventos do Instituto Superação.

Dados de 2007 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em Minas Gerais, 147 mil pessoas têm o transtorno, 20 mil delas na capital. Em dezembro do ano passado, o prefeito Marcio Lacerda vetou o projeto que incluiria o autismo como uma deficiência, sob o argumento de que a medida é preconceituosa. Além disso, o município informou que a cidade já oferece tratamento diferenciado na educação e na saúde para autistas.

Moreira discorda. “Não consigo manter uma continuidade no tratamento dos meus filhos porque, na rede pública, é difícil encontrar profissionais qualificados”. Para aliviar sintomas como a irritabilidade, dificuldade de sociabilização e convívio, o autista precisa ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar, com médico neurologista, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo etc.

Para o psicólogo e psicanalista da Fundação de Atendimento Especializado de Nova Lima (Faenol) Marcelo Bizzotto Pinto, a grande dificuldade dos pacientes está no respeito às diferenças. “Os autistas precisam que as pessoas se adaptem à realidade dele, sem que sejam criadas barreiras e constrangimentos”.

Fonte: Jornal O Tempo
Repórter: Gabriela Sales
01 de fevereiro de 2011

Analisando a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, o juiz entendeu que a regulamentação do passe livre não pode apresentar restrições que não estejam previstas em lei. Ele observou que o legislador municipal não estabeleceu condições para a concessão do passe livre. Sendo assim, suspendeu liminarmente a vigência dos artigos 14 (deficiência mental), 15 e 16 (deficiência auditiva e visual), 17 (comprovação do enquadramento nos critérios diagnósticos de concessão) e 28 (critérios socioeconômicos de concessão do benefício).

Procurada pela reportagem do Portal O Tempo Online, a BHTrans afirmou que só vai se pronunciar após ser notificada oficialmente. A decisão ainda está sujeita a recurso.

Fonte: OTEMPOonline
31 de janeiro de 2011

O vereador destacou a relevância econômica do setor da moda em Belo Horizonte e a importância de se valorizar e incentivar a produção local, principalmente a pequena e média empresa, em detrimento da importação. No entanto, pondera a importância da preservação da qualidade de vida dos moradores da região. Diante do impasse, Leonardo Mattos destacou a importância do diálogo produtivo, uma vez que “temos um projeto de lei tramitando na Casa, e não quero que ele seja aprovado sem representar de fato os interesses da população”, afirma o vereador, referindo-se ao PL 1907/11, de sua autoria, que propõe a criação da ADE Polo da Moda.

Os donos das confecções que atuam na região, tradicionalmente residencial, pedem, com a criação da ADE, a instituição de diretrizes especiais para que o bairro Prado possa se adequar ao desenvolvimento da indústria da moda, facilitando a concessão de alvarás. Os profissionais do setor explicam que estão tendo dificuldades para conseguir alvará de funcionamento junto à Prefeitura em função da Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei nº 7166/96). De acordo com a legislação em vigor, não é autorizado o funcionamento de confecções que ocupem áreas acima de 360m² em vias locais de bairro residenciais (ruas com largura de até 10m). No entanto, os industriais argumentam que é necessário um espaço mínimo de 500m² para o desenvolvimento da atividade, que já estaria estabelecida no bairro e não ofereceria desgastes aos moradores, pelo contrário, afirmam que as confecções no local geram a valorização dos imóveis, emprego e renda para milhares de pessoas.

Crescimento desordenado
Os moradores questionam o desenvolvimento irregular do setor ao lado de suas casas, pontuando diferentes impactos negativos desse caráter misto existente no bairro. De acordo com eles, o grande fluxo de veículos nas ruas do bairro dificulta o acesso dos moradores às garagens de suas casas, ocupa as vagas em frente às residências, atrapalha o deslocamento dos ônibus e a travessia dos idosos. Outro aspecto apontado foi a falta de segurança no bairro decorrente da ocupação exclusivamente diurna pelas confecções. Após o horário comercial, o movimento nas ruas ficaria extremamente reduzido, facilitando a ação de bandidos. Ainda destacaram a especulação imobiliária que teria provocado a saída de muitos moradores do bairro e aumentado o valor dos aluguéis. “A gente não quer combater as confecções já estabelecidas, mas parar, imediatamente, o crescimento desordenado. O Prado tem um caráter essencialmente residencial e, assim, queremos preservá-lo”, afirma Guilherme Neves, morador do bairro e presidente da associação SOS Bairros.

A Prefeitura explica que algumas ruas do bairro, inicialmente consideradas vias locais, tiveram seus perfis alterados, por seu histórico de ocupação não residencial já consolidada, permitindo a ocupação mista. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico afirma que reconhece o potencial econômico da indústria da moda e a importância do setor para a região, no entanto, pondera que só há desenvolvimento com ordenação.

Também participaram da reunião os vereadores Preto (DEM), Elaine Matozinhos (PTB) e Tarcísio Caixeta (PT).

Fonte: CMBH 

Parlamentares solicitam ao executivo novos documentos para continuar trabalhos nos Bairros Olhos D’água e Pilar

A Comissão Especial de Estudo relativo à legalidade e à legitimidade dos procedimentos de regularização fundiária nos Bairros olhos D’água, na região Oeste e Pilar na região do Barreiro, se reuniu nessa quarta-feira (21/12), no Plenário Presidente JK, onde aprovou requerimento para solicitar à Prefeitura uma cópia da lista de notificações realizadas no bairro Olhos D’água para organizar cronograma de trabalhos.

O relatório elaborado por fiscais da Prefeitura constatou inúmeras irregularidades no bairro. Os problemas vão de passeios sem padrão, falta de alvará de localização e funcionamento, problemas ambientais e irregularidades de ocupação, até interrupção de vias públicas por edificações. Diversas empresas foram notificadas. O vereador Wagner Messias “Preto” (DEM) sugeriu que fosse solicitada à Prefeitura uma lista das empresas notificadas com os respectivos prazos que as mesmas teriam para se adequarem, para que fosse marcada uma nova visita de vistoria ao bairro. Durante a reunião, o requerimento para a solicitação do documento foi aprovado pela comissão.

Os vereadores Leonardo Mattos (PV), Neusinha Santos (PT), Preto e Elaine Matozinhos (PTB), todos membros da comissão especial de estudo, concordaram em continuar os trabalhos de analises do relatório, com intuito de especificar as próximas ações e definirem o cronograma dessas ações em 2012. A próxima reunião da comissão especial está prevista para fevereiro.

Fonte: CMBH