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Projeto de Lei – 2025/2011

Leonardo Mattos — Tue, 31 Jan 2012 20:14:49 +0000

O PL nº 2025/2011, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), estabelece a utilização do nome social pelos servidores públicos, nos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Dessa forma, fica assegurado aos servidores, nos termos desta Lei, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Municipal.

A proposta tramitará pelas comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte, além de ser apreciada em dois turnos no plenário da casa com votação da maioria dos membros da Câmara.

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Projeto de Lei – 2024/2011

Leonardo Mattos — Mon, 05 Dec 2011 20:00:45 +0000

O PL nº 2024/2011 obriga os órgãos da administração Pública Municipal – direta e indireta – a observar, a pedido do interessado, o nome social e o sexo utilizados por travestis, transexuais e congêneres, quando do atendimento destes no serviço público municipal.

A proposição tramitará pelas seguintes comissões: Legislação e Justiça; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; e Administração Pública, além de ser apreciada em dois turnos pelo plenário da Câmara Municipal com exigência de aprovação de quorum da maioria dos presente.

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Projeto de Lei – 2019/2011

Leonardo Mattos — Mon, 05 Dec 2011 19:45:50 +0000

O PL nº 2019/2011 disciplina a entrada de bandeiras, faixas e estandartes de clubes e agremiações esportivas nos estádios no Município de Belo Horizonte.

A proposição tramitará pelas seguintes comissões: Legislação e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; e Meio Ambiente e Política Urbana, além de ser apreciada em dois turnos pelo plenário da Câmara Municipal com exigência para aprovação de quorum da maioria dos membros da Casa.

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Projeto de Lei – 1981/2011

Leonardo Mattos — Mon, 05 Dec 2011 19:36:53 +0000

O PL nº 1981/2011, declara de utilidade pública e de Interesse Social e Ambiental para fins de desapropriação o prédio da Fundação Hilton Rocha, localizado na Av. José Patrocínio Pontes, bairro Mangabeiras, em Belo Horizonte. De acordo com autor do projeto vereador Leonardo Mattos, o prédio será utilizado para funcionamento de um centro de estudos ecológicos e de Educação Ambiental de nossa cidade.

A proposição tramitará pelas seguintes comissões: Legislação e Justiça; Meio Ambiente e Política Urbana; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. Também será apreciada em dois turnos pelo plenário da Câmara Municipal com exigência para aprovação de 2/3 dos membros da Casa.

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Projeto de Lei – 1972/2011

Leonardo Mattos — Mon, 05 Dec 2011 19:15:39 +0000

O PL nº 1972/2011 estabelece que as salas de espera de prestadoras de serviços públicos Municipais, bem como de entidades conveniadas com o poder público, em caso de possuírem aparelhos televisores, aparelhos reprodutores de vídeos ou de som, poderão exibir somente programas educativos produzidos por emissoras não comerciais, comunitárias e/ou emissoras públicas.

A proposição tramitará pelas seguintes comissões: Legislação e Justiça; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Administração Pública; Orçamento e Finanças Públicas. Também será apreciado em dois turnos pelo plenário da Câmara Municipal com exigência para aprovação de quorum da maioria dos presentes.

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Projeto de Lei – 1969/2011

Leonardo Mattos — Mon, 05 Dec 2011 18:58:25 +0000

De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), o PL nº 1969/2011 disciplina os limites máximos de velocidade veicular de acordo com a classificação viária no Município de Belo Horizonte.

Para virar Lei, a proposição tramitará pelas comissões de Legislação e Justiça e Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Além disso, será apreciada em dois turnos pelo plenário da Câmara Municipal com quorum para aprovação da maioria dos presentes.

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Projeto de Lei – 1964/2011

Leonardo Mattos — Fri, 02 Dec 2011 19:52:37 +0000

O PL nº1964/2011dispõe sobre procedimentos para licenciamento da atividade no Centro de Comércio Popular. De acordo com a proposição, as atividades exercidas em caráter permanente, atualmente denominadas “feira shop“, “mix feira“, “shop feira“, “shopping popular” e similares, com áreas de até 300 m², serão licenciadas como Centro de Comercio Popular.

O Projeto é de autoria conjunta dos seguintes vereadores: Preto; Alexandre Gomes; Autair Gomes; Bruno Miranda; Cabo Júlio; Carlúcio Gonçalves; Chambarelle; Divino Pereira; Elaine Matozinhos; Geraldo Félix; Gunda; Heleno; Henrique Braga; Iran Barbosa; João Oscar; Leonardo Mattos; Pablo César – Pablito; Reinaldo – Preto Sacolão; Silvinho Rezende; Toninho Pinheiro da Vila Pinho.

Para virar Lei, a proposição tramitará em dois turnos pelas comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente e Política Urbana; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Administração Pública da Câmara Municipal e exige a aprovação de 2/3 dos membros da CMBH.

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LEI Nº 10.313, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

Leonardo Mattos — Tue, 29 Nov 2011 17:18:22 +0000

Declara de utilidade pública a
Associação Universidade da Paz de Minas Gerais.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Universidade da Paz de Minas Gerais.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2011

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 1.866/11,
de autoria do Vereador Leonardo Mattos)

Projeto de Lei – 1939/2011

Leonardo Mattos — Mon, 21 Nov 2011 18:47:24 +0000

De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), o PL nº 1939/2011, dá nova redação ao § 3º, do Artigo 4º da Lei 7577/1998, alterando a composição da jornada de trabalho dos professores da Prefeitura de BH, para o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos.

Para virar Lei o projeto tramitará nas seguintes comissões: Legislação e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Administração Pública; Orçamento e Finanças Públicas. Além de ser aprovado em dois turnos, por maioria dos membros da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

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LEI Nº 10.296, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

Leonardo Mattos — Fri, 28 Oct 2011 18:32:37 +0000

Declara de utilidade pública a Associação dos Cabos e Soldados
da Polícia Militar e Bombeiro Militar
do Estado de Minas Gerais – ACSPMBMMG.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais – ACSPMBMMG.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2011

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
(Originária do Projeto de Lei nº 1.807/11, de autoria do Vereador Leonardo Mattos)