Em defesa dos direitos das pessoas com deficiência

A Portaria da BHTRANS nº 025/2008, que altera, consolida e define regras relativas à concessão do benefício de gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços de transporte coletivo de Belo Horizonte, começa a ser reavaliada pelo Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência (CMPPD/BH). Este debate tem o objetivo de avaliar os efeitos dessa norma, em vigor desde fevereiro de 2008, possibilitando, assim, as alterações de possíveis falhas.

Visto isso, há a necessidade de destacar três pontos estabelecidos na Portaria que estão prejudicando as pessoas com deficiência e afetam, diretamente, o bem estar, a autonomia e a inclusão na sociedade dessas pessoas.

O primeiro é em relação ao conceito de deficiência mental. De acordo com a Portaria, só terão direito a gratuidade as pessoas que apresentarem retardo mental grave, retardo mental profundo e quadro de demência qualificada como grave ou completa. Também estão incluídos os que apresentarem retardo mental moderado, desde que tenham mais de 6 (seis) anos e menos de 21(vinte e um) anos, estejam matriculados ou freqüentando o sistema educacional e se enquadrem nos critérios sócio-econômicos de concessão estabelecidos no regimento.

O problema é que as pessoas com deficiência mental considerada leve não têm direito a gratuidade. Dessa forma, a Portaria coloca estas pessoas no mesmo nível das que não têm deficiência, considerando que os deficientes mentais leves têm a mesma capacidade produtiva e de adaptação que uma pessoa normal. No entanto, qualquer deficiência mental, seja a mais leve que for, desiguala o individuo.

Além disso, as pessoas com deficiência mental leve são as que mais precisam do beneficio, porque é através de programas de socialização que eles se inserem na sociedade e se tornam capazes de enfrentar os desafios do dia a dia. Ao excluí-los, não concedendo o passe livre, essas pessoas não têm condições de utilizar o transporte público por falta de recursos, interrompendo, assim, o tratamento, o que pode levar a uma piora no seu quadro clinico.

O outro ponto é em relação à renda. A Portaria estabelece que só tem direito à gratuidade quem comprovar uma renda familiar per capita de até 1 (um) salário mínimo. No entanto, esse critério deveria ser o da deficiência e não o da renda. Mas se fosse considerado como critério de concessão a renda, que fosse então, a individual e não a familiar, pois o que está em vigor faz com que o deficiente perca a sua autonomia, ficando à mercê do familiar, o que é constrangedor para o deficiente.

Por último, destaque-se a obrigatoriedade das entidades representantes das pessoas com deficiência de se credenciarem junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O problema é que as organizações que trabalham com essas pessoas não são, necessariamente, assistenciais e deveriam, sim, estar vinculadas ao Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência (CMPPD/BH). Portanto, não há lógica nesta obrigatoriedade, pois ao delegar suas funções o Conselho de Deficiente perde a autonomia, independência e identidade, e o que a instituição precisa é de ter uma postura de auto-valorização e respeito perante a sociedade. Logo, as pessoas com deficiência precisam de uma organização fortalecida que possa defender os seus direitos sem reservas. Para tanto, essas entidades deveriam, apenas, se cadastrarem no próprio CMPPD/BH.

Assim, é de suma importância a revisão da Portaria da BHTRANS, pois ao adotar critérios severos na concessão de beneficio, ela parece não estar a serviço da inclusão social dos deficientes, e sim se apresenta como um instrumento de revogação de todas as conquistas que a categoria lutou para conseguir ao longo dos anos e possibilitou, assim, uma maior justiça social.

Ademais, a revisão dessa matéria é importante não só para Belo Horizonte, mas deve ser referencia para todo o Brasil. Portanto, não podemos deixar que os direitos dos deficientes, conquistados com tanto suor sejam jogados fora. Como representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) no Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência lutarei para preservar os direitos dos deficientes já adquiridos e reverter esse quadro de retrocesso e exclusão que Portaria atual impõe.

Vereador Leonardo Mattos (PV)
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