Adiada a votação da proposta que reduz recursos para a educação

Um dos pontos mais polêmicos da pauta de votação da reunião extraordinária de hoje (28/12) da Câmara Municipal e com desdobramentos mais profundos na vida da população belo-horizontina, era a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7, encaminhada pelo Executivo.

A proposta dá nova redação ao artigo 160 d Lei Orgânica, que passaria a vigorar de forma a assegurar “que o Município aplicará anualmente, pelo menos trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, em Educação”. A redação que está em vigor estabelece trinta por cento da despesa corrente na manutenção e expansão do ensino público municipal.

Na reunião, os vereadores se dividiram quanto à aprovação da matéria, o que provocou duas suspensões da reunião. Neste tempo, foi feito um acordo no sentido de não se votar a Proposta de Emenda nesta, que seria a última reunião do ano. O líder do PV, vereador Leonardo Mattos, ajudou a costurar o acordo.

Em plenário, quando a reunião recomeçou, Mattos explicou porque era favorável ao adiamento da votação da Proposta de Emenda nº 7:

“É preciso aprofundar a discussão da matéria. O projeto como está vai contra a melhoria e a qualificação do ensino público municipal, pois pode representar uma perda de R$ 900 milhões, comprometendo investimentos no melhor equipamento das escolas, na remuneração dos professores e na segurança da comunidade escolar. Por isso, defendo não apenas o adiamento da votação, como a construção democrática de uma nova proposta, que mesmo levando em conta que o atual percentual é impraticável e não vem sendo aplicado, não implique em prejuízos para o setor educacional”.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7, apesar de anunciada em plenário não foi discutida nem votada, ficando para o próximo ano, conforme o acordo dos vereadores.