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Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. jorge

    Boa dia Dr., tenho depressão e síndrome do pânico a mais de 15 anos comprovada pelos médicos que já passei. Tenho 47 anos e não tenho filhos e sou solteiro. Entrei com o pedido de pensão por morte do meu pai, pois só vivia eu e ele pq minha mãe já é falecida. e o pedido foi negado pelo perito do INSS. Gostaria de saber se posso entrar com recurso, pois eu dependia dele para sobreviver. Muito obrigado por enquanto. Fica com Deus.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jorge,
      Após a negativa do INSS ser comunicada ao requerente, você tem o prazo de 30 dias para entrar com recurso a junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social – JR/CRPS. Anexe ao recurso o relatório médico que informa a sua condição.
      Se o Sr. já trabalhou após os 18 anos será mais difícil comprovar a condição de dependente do seu pai. Se nunca trabalhou será mais fácil.
      Att,
      Equipe – Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. Marcela Vital

    Eu sofro muito com o meu problema de saúde, tenho epilepsia convulsiva, é muito ruim conviver com isso, não posso ficar sozinha. Tem dias que chego a ter 6 convulsões fortes, tomo 6 remédios/dia, considero uma deficiência mental grave, pelo que eu acabei de ler, as mulheres que tem direito a aposentadoria é de 20 anos, eu tenho apenas 17, passei minha infância e estou passando minha adolescência com isso. Quero saber sobre minha aposentadoria, pq não posso trabalhar por invalidez. Espero respostas por favor!

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Marcela,
      Não ficou claro se você tem 17 anos de idade ou 17 anos de contribuição.
      De qualquer forma, para aposentar de acordo coma a Lei Complementar é necessário ser considerada uma pessoa com deficiência. Isso você deve constatar através de laudos médicos e pelo próprio INSS que realiza pericia para este fim.
      Além disso, é preciso observar os requisitos para aposentadoria especial, que são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. Bárbara Braga

    Bom dia!
    Minha vizinha é deficiente da perna direita e tem 7 filhos, o ex marido dela a deixou depois que o bb mas novo nasceu, como faço para aposentar ela pela deficiência.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Bárbara,
      Se a sua vizinha trabalha e contribui para a previdência social, ela terá que observar os seguintes requisitos para conseguir aposentadoria especial para pessoas com deficiência:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Mas caso ela não trabalhe, talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, ela terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, peça a ela para agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. Adrielle

    Minha filha nasceu prematura de seis meses e teve hemorragia cerebral, mas hoje ela esta bem, mas não tem firmeza na perna direita e não anda direito. Ela esta com três anos e não tem equilíbrio e aonde eu vou com ela levo no colo. Tenho outros filhos e tive que sair do serviço pra cuidar dela. ela tem algum direito ao benefício?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Adrielle,
      Talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, agende uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Lindomar

    Olá, quando criança tive Poliomielite deixando sequela, tenho uma pequena diferença no meu lado esquerdo, braço e perna mais fina e mais curto um pouco que o direito. Estou com 43 anos de idade sou contribuinte desde meus 18 anos, tenho direito de me aposentar com a redução? Obrigado pela atenção.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Lindomar,
      Só o INSS através de pericia poderá dizer com certeza isso.

      Para solicitar a perícia você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Maria Aparecida Dutr

    Sou portadora de déficit auditivo bilateral parcial, c/ acompanhamento pelo HB da minha cidade desde 2007, fazendo uso de aparelhos. Me disseram q talvez poderia me aposentar, pelo fato. Portanto, essa é a questão q gostaria de saber. Antecipo desde já meus agradecimentos

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Maria, para ter direito a aposentadoria especial para pessoas com deficiência é necessário observar as seguintes regras:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. Gilberto Ferreira

    Tenho uma amiga que teve um filho sem os membros inferiores e superiores.
    Gostaria de saber se essa criança tem direito a uma pensão.
    A mãe dessa criança já recebe uma pensão pelo falecimento de seu esposo.
    Essa criança não é filho de seu marido falecido.
    Aguardo ansioso uma resposta.
    Desde já agradeço muito.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Gilberto,
      talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, a família da criança terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, peça a mãe para agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. Elias Gonçalves

    Bom dia, minha esposa nasceu surda do ouvido esquerdo e segundo os médicos não tem nada q possa reverter (Aparelhos ou cirurgias).Ela sempre foi minha dependente, nunca trabalhou registrada. Mesmo assim, não existe nenhum tipo de benefício previdenciário pra este caso? Abraços.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Elias,
      Talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. Jaciara maria

    Olá Leonardo Matos,
    Meu nome é Jaciara tenho um filho de 6 anos deficiente do braço esquerdo. ele só possui 3 dedos e o braço está ficando curto e não consegue pegar peso. Ele tem direito há algum benefício?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jacira,
      talvez seu filho tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. Eder Gil Batista dos

    Tenho polineuropatia crônica e cirrose hepática por álcool tenho direito ao benefício loas?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Eder,
      você deverá agendar o seu pedido de Loas pelo Disque 135. Terá que preencher formulários específicos. Caso tenha dificuldades, procure a Assistência Social no INSS. A Loas tem critérios específicos, por isso é melhor você conversar pessoalmente no INSS.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)