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Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. Flavia

    Meu filho de 15 anos. Fez uma cirurgia Dvp, por causa da hidrocefalia, queria saber se ele tem direito ao Loas?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Flavia,
      Talvez seu filho tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. emerson do santo

    Ola boa noite, meu nome é Emerson. Tenho 37 anos e já se faz 19 anos q sofri um acidente de moto e perdi o movimento total de meu braço esquerdo e até hoje não tenho conseguido nem o beneficio por invalidez, que é o auxilio doença e nem me aposentar. Sempre me negaram e eu não movimento meu braço mais. Como devo fazer?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Emerson,
      A sua situação previdenciária não foi informada, desse modo para podermos te ajudar é necessário saber se você trabalha e contribui para a Previdência Social ou se requereu o auxilio doença na condição de desempregado.
      Para esclarecimentos, por favor ligue para minha assessoria na parte da tarde pelo telefone (31) 3555-1192 e converse com Stela Maris.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. Patricia

    Minha neném tem 4 mês de vida e tem hidrocefalia e microcefalia e não estou conseguindo auxilia o meu emprego e cuidar dela por causa das sequelas da doença como convulsões e gostaria de saber se ela tem algum tipo de beneficio.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Patrícia,
      talvez sua filha tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. Reinaldo

    Boa tarde gostaria de saber si meu pai que a mais de 25 anos foi atropelado e ficou sem poder andar só na cadeira. Ele tem 64 anos e não tem 15 de contribuição ele tem direito a aposentadoria?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Reinaldo, talvez seu pai se enquadre na aposentadoria por idade, que no caso da aposentadoria especial para pessoas com deficiência é de 60 anos para homem.
      Entretanto, se ele não conseguir pela aposentadoria especial, pode tentar pela aposentadoria por idade para todas as pessoas, que é aos 65 anos para homem.

      Se informe melhor pelo telefone 135 do INSS.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Lidiane

    Boa tarde!!!
    Gostaria de saber se a minha filha de 6 anos tem direito ao benefícios.!
    Quando ela nasceu ela teve LESÃO DE PLEXO BLAQUIAL …no braço direito…ela fez fisioterapia desde que nasceu até os 2 anos de idade….depois disso a fisioterapeuta falou que não tinha mais o que fazer….ela até mexe com o braço, mas tem um pouco de dificuldades na hora de pentear o cabelo…e tbm o bracinho dela está ficando mais fino que o outro…e pra piorar sofre na escola com o preconceito dos amiguinhos….eu não trabalho…e gostaria de saber…se tem direito ..pois estou tentando colocar ela na natação pra vê se o braço dela não fique tão diferente do outro …e também voltar com a fisioterapia …quem sabe de uma melhorada e não sofra tanto preconceito…..Pq o mundo que vivemos é um mundo cheio de preconceitos…..um abraço. Lidiane.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Lidiane,
      talvez sua filha tenha direito ao
      Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. DANIELA LUDIM

    Sou Daniela, tenho deficiência auditiva desde nascença, em que modalidade eu me encaixo?
    Tenho 8 anos contribuição para previdência como ficaria neste caso.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Daniele,
      O órgão responsável por definir o grau de deficiência (se leve, moderado ou grave) INSS, que realizará perícia para este fim.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. Marlene

    Bom dia,
    Tenho dúvida sobre o assunto e ao mesmo tempo fico bem confusa,tem um caso na minha família que tenho um sobrinho desde que nasceu tem problema e considerado especial, mas não consegui aposentar o INSS que seu pai e micro empresário, de forma alguma acho que isso seria empecilho, pois o mesmo alega que mal dar para sustenta as despesas gostaria ser poder me orientar melhor sobre o assunto aonde deve procurar resolver??Desde já agradeço atenção.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Marlene,
      Você deve estar falando sobre o Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.

      Ocorre que para ter direito a pessoa deve comprovar a renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo. Provavelmente é por isso que o seu sobrinho nãoconseguiu. Verifique com o pai dele se a renda dele corresponde a isso. Se for maior, realmente ele não terá direito.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. Sueli Dutra

    Não tenho como ligar,pois não tenho nenhuma renda para liga dd31.pode me orientar por email
    Sou de SP

    Responder

  9. tatiane santos

    Sou Tatiane, fiquei com uma deficiência no pé esquerdo devido a uma cirurgia mal sucedida feita há 20 anos. Agora tenho problemas para andar, para ficar em pé dói muito. Meu pé diminuiu de tamanho devido ter cortado os tendões. Gostaria de saber se tenho o direito de me encostar pq não tenho tempo de carteira. Desde já obrigado.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Tatiane,
      Verifique junto ao INSS se você tem direito a Aposentadoria por Invalidez, é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. suely

    Meu neto tem 18 anos de idade e é deficiente auditivo profundo a moderado, ele tem direito a aposentadoria?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Suely,
      Aposentadoria é um direito de quem trabalhou por um determinado tempo, contribuiu para a previdência social ou completou a idade necessária, o que não é o caso do seu neto, pois ele tem apenas 18 anos.

      No entanto, talvez ele tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, ele terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, peça a ele para agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)