Blog

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. Douglas ortiz da sil

    Oi pessoal!
    Eu posso falar uma coisa. Tenho 31 anos, tenho deficiência auditiva. Tenho problemas de ouvir, não falavam nada. Eu queria aposentar. Meu nome É Douglas Ortiz da Silveira … moro em Guaxupe/MG
    Não tenho trabalho, é muito difícil. eu não saber fazer trabalha e muito perigoso ,.
    Eu também não tenho passe livre. … obrigado
    atenção… ass ; Douglas me resp?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Douglas,
      Como você não trabalha, a solução é tentar o Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Já em relação ao passe livre, toda pessoa com deficiência comprovadamente carente tem direito ao Passe Livre, que dá a gratuidade no transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco. São considerados “carentes” aqueles que possuem renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. Os interessados em cadastrar-se no programa ou aqueles que procuram mais informações podem acessar o site: www2.transportes.gov.br

      Em relação ao transporte intermunicipal, cada estado tem suas regras e leis. Porém, 22 estados já possuem leis de gratuidade para portadores de deficiência. O último deles foi Minas Gerais, onde os usuários devem receber menos de dois salários mínimos para garantir o benefício, segundo lei sancionada no último mês. Para saber se o passe livre intermunicipal está previsto no seu estado, procure o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, ou a OAB e Ministério Público local.

      A lógica também é a mesma para o transporte municipal urbano: a gratuidade depende da legislação de cada cidade, mas a grande maioria dos municípios já disciplinou esse favor legal. Alguns deles, inclusive, estendem o benefício aos acompanhantes da pessoa com deficiência. Novamente, para verificar quais são os procedimentos para receber o benefício, procure o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a OAB ou outros órgãos locais.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. hilma vidal de olive

    Minha filha tem deficiência deste que nasceu não anda não fala dependente mesmo tem direito de aposentadoria ela esta com 18 anos.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Hilma,
      Não será o caso de aposentadoria, pois este é um benefício garantido a quem contribui para a previdência social, o que não é o caso da sua filha.

      Mas talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. ivonete

    Bom dia,
    eu quero saber se meu filho tem direito ao benefício.
    Ele tem 15 anos tem retardo mental, epilepsia e eu não posso trabalhar, porque não posso deixar só com a irmã, porque é muito agressivo, e só o pai trabalha, mas ele toma 3 medicamentos as vezes fica sem tomar, por falta de dinheiro, eu tenho que levar sempre para o medico, gasto com transporte.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Ivone,
      talvez seu filho tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. RONALDO TEIXEIRA COE

    Boa noite,
    Tenho 53 anos, 29 anos contribuo ao INSS, me afastei do espécie 31 2011 coxartrose, depressão a 8 meses coloquei uma prótese total no quadril cimentada lado direito vou ter que colocar também na esquerda estou com dificuldade para andar, manco tive que fazer uma infiltração na coluna agora dia 09/04/15 para aliviar a dor tenho que operar o CID M 478 M 545 TENHO DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ tive que entrar na federal e acho que perdi. Tentei tirar o fundo de garantia só se estiver aposentado ou ordem do juiz, informado pela caixa, seguro da caixa aposentado,seguro bv financeira aposentado. Por favor me ajude!

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Ronaldo,
      Pelo que entendi você já ajuizou ação requerendo aposentadoria por invalidez.
      Como o processo ainda não foi julgado, o melhor é esperar mesmo.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. adelaide eising stei

    Olá tenho 52 anos fazem 5 meses que meu braço direito foi amputado eu tenho o direito de ser aposentada?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Adelaide,
      A Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Jefferson

    Olá Leonardo ,,tenho um amigo que está cego de um olho e com o outro olho ele não enxergar case nada ele tem 15 anos de carteira,mas agora não pode trabalhar.

    Responder

  7. eliane

    Gostaria de saber se uma pessoa que tem problema de audição severa profunda tem direito de se aposentar ou receber a aposentadoria do seu pai que faleceu. Desde já agradeço.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Eliane,

      Uma pessoa com deficiência tem direito a aposentadoria especial no termos da Lei Complementar 142/2013. No entanto, é preciso ficar claro que a Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Já no caso de pensão do pai, temos que saber de que tipo de pensão você está falando. Se for pensão alimentícia, pode ser que tenha direito, mas só por vias judiciais.

      Já se for pensão por morte, é melhor, quando for o caso da morte do pai, olhar junto ao INSS.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. Leonardo

    Tenho uma filha de 11 anos de idade, e ela tem retardo mental, nesse caso, eu conseguiria aposenta-la?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Leonardo,
      A aposentadoria é um direito para quem trabalha ou contribui para a previdência social. Como não é o caso da sua filha, ela não tem direito.
      Mas talvez ela possa fazer jus ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. Cristiane

    Olá, minha filha tem 3 anos. Descobri agora que ela tem a perca total por fim não escuta. Ela tem direito a um benefício do INSS.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Cristiane,
      Talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. Leonice Marques Ferr

    Tenho glaucoma desde criança, já perdi um olho, só tenho visão de um e mais ou menos. Tenho dependência de colírios caros, sou desempregada, preciso de acompanhamento de três em três meses. O meu grau é bem forte o chamado fundo de garrafa, tenho dois filhos ainda pequenos e preciso saber se eu posso ter direito a uma aposentadoria ou benefício. Eu posso? Leonice Marques Ferreira.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Leonice,
      olhe junto ao INSS se você tem direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)