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Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. Daniel de almeida

    Sou deficiente físico paralisia infantil e gostaria de saber qual o tempo de contribuição que posso entrar com pedido de aposentadoria.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Daniel,
      Para ter direito a aposentadoria especial para pessoas com deficiência você tem que observar os seguintes requisitos:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      O órgão responsável por definir o grau de deficiência (se leve, moderado ou grave) INSS, que realizará perícia para este fim.

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. Rafael Oliveira

    Oi tenho 19 anos sou deficiente físico, perdi um membro já faz 4 anos. Como faço pra me aposentar?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Rafael, não seria o caso de aposentadoria, pois você ainda não trabalhou o tempo suficiente e nem tem idade para ter direito a este benefício.
      Mas talvez você tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. jefferson

    Olá! Nasci com uma costela a menos do lado esquerdo e falta e costela que passa em cima do coração, gostaria de saber se tenho algum direito? Obrigado.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jefferson,
      primeiro você tem que verificar se isso é considerado deficiência. Se sim, você terá direito a vários benefícios, como Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Outros benefícios são passe livre, isenção de IPI e IPVA, além da aposentadoria especial para pessoa com deficiência.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. Maria Lúcia

    Contrai glaucoma. Sou professora estadual há 21 anos tenho 61 anos, tenho direito a aposentadoria por invalidez?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Maria,
      Como você é servidora pública terá que olhar no setor de Recursos Humanos do estado em que trabalha para ver quais direitos você tem.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Aline Weber da Silva

    Sou surdo, tenho 32 anos, não tenho carteira trabalho, tenho dois filhos, como faz funciona recebe aposentadoria. (sou solteira, pai dos filhos paga pensão normal) eu preciso recebe pra mim. Aqui não tem emprego pra mim sou surda. Obrigada

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Aline,

      Talvez você tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Juliana

    Bom dia,
    tenho deficiência física na mão gostaria de saber se tenho direito a receber algum benefício?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Juliana,
      Talvez você tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. Maria

    Bom dia,
    Trabalhei em 2007 em um empresa que não assinou a carteira o mesmo acontece em 2015. Gostaria de saber se posso tirar o boleto no site do inss e pagar, isso é válido para minha aposentadoria? Obrigado a todos.

    Responder

  8. Maria

    Bom dia,
    Em 2007 trabalhei, porém a empresa não assinou a carteira, o mesmo acontece em 2015. Gostaria de saber se posso tirar o boleto no site do INSS e pagar.
    Isso conta para minha aposentadoria?
    Obrigado a todos.

    Responder

  9. aline

    Oi bom dia,
    Eu tenho dois filhos que tem perda auditivo bilateral profunda. Um já recebe beneficio, queria saber se meu outro filho pode receber um beneficio também.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Aline,
      O seu outro filho pode receber sim.
      Procure o INSS mais próximo da sua casa.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. Flavia das Flores Si

    Boa noite,
    Eu nasci só com uma orelha ela não tem formação nenhuma só uma funciona, a medica me falou hoje que não posso fazer nada pois não tenho formação eu tenho direito a aposentadoria tem 41 anos e vim corre atrás de um medico aqui em São Paulo, pois era da Bahia e minha mãe nunca correu atrás por falta de orientação.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Flavia,
      Primeiramente, é preciso ficar claro que a Lei Complementar 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)