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Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. raquel

    Tenho uma filha de 15 anos, e especial tem varias deficiências autismos esquizofrenia . Faz psicóloga, fono, fisioterapia, vai a escola particular. Meu gasto e muito grande e preciso de ajuda financeira de meus pais e familiares. Qual e o primeiro passo q devo fazer?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Raquel,

      Veja no INSS se você tem direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. Márcio Lourinho

    Bom Dia! Eu sou epilético,nunca trabalhei,mais teria direito à aposentadoria?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Márcio,
      veja no INSS se você tem direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. Rita de cássia Melo

    Meu filho tem 25 anos e tem hidrocefalia e quando descobriu tava trabalhando e não tem condições de trabalhar gostaria de saber se ele tem direito a aposentadoria por que o INSS não aceita o que fazer

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Rita,
      Talvez seja o caso de seu filho solicitar a Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. Karla castro dos san

    Meu bb nasceu sem os dedos da mão esquerda,ele não consegue fazer a pinça. Gostaria de saber se ele tem direito a um beneficio? Por favor me responda.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Karla,

      Talvez você tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, agende uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Jéssyca

    Olá, gostaria de saber se meu irmão tem algum direito de salário/aposentadoria/etc. Ele tem Síndrome de West (deficiência mental e física graves) e está com 26 anos. Portanto, nunca trabalhou e tem dependência significativa de terceiros. Não temos direitos ao Loas, pois a renda per capita é superior ao exigido. Teríamos algum outro direito? Muito obrigada.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jéssyca,
      Talvez seu irmão tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, agende uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. dagmar

    Boa noite, meu marido ficou paraplégico há 1 ano e esta preso, gostaria de saber si ele tem direito ao Loas, pq não tenho condições de manter ele preso, temos um bebe de 1 ano e 4 meses e não estou trabalhando. Aguardo resposta.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Dagmar,
      Talvez você tenha direito ao Auxílio-reclusão, que é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui mensalmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS.
      Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.089,72). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não há direito ao benefício.
      Principais requisitos
      Em relação ao segurado recluso:
       Possuir qualidade de segurado na data da prisão;
       Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);
       Possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão (consulte o valor limite para direito ao auxílio-reclusão);
      Em relação aos dependentes:
       Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso; (leia mais informações na seção “Duração do benefício“)
       Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

      Outra opção é o Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Nos dois casos você deve procurar o INSS através do telefone 135 e veja se você tem direito a um desses benefícios.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. Juliana

    Olá! Boa noite.
    Minha sogra tem deficiência mental de grau moderada, também tem outro seu problemas físicos, como tendinite no ombro esquerdo adquirido quando trabalhava em uma empresa. Ela tem mais ou menos uns sete anos de contribuição. Para sobreviver ela pega papelão na rua. Ela faz o tratamento no Caps regularmente. Gostaria de saber se ela tem direito de conseguir algum auxílio do governo, já que não tem nenhuma renda fixa? Obrigada.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Juliana,
      Talvez sua sogra tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, ela terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, peça a ela para agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. joicy ribeiro

    Meu esposo tem deficiência visual. Ele tem 22 anos. ( ceratocone ) como faço pra conseguir sua aposentadoria?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Joyce,
      A aposentadoria especial concedida às pessoas com deficiência depende de comprovação da deficiência, do tempo de contribuição para a previdência social ou da idade necessária para aposentadoria.
      As regras para conseguir a aposentadoria especial são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Outra opção é a Aposentadoria por Invalidez, que é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Agora se o seu marido não trabalha, ele pode tentar também o Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, ele terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, ele deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. Tomar João Galelli

    Gostaria de saber uma pessoa que tem atrofia cerebral desde os 6 meses de idade. E atualmente com 18 anos de vida. Incapaz físico e mental é possível de aposentadoria especial?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Tomar,
      Talvez essa pessoa tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. jose mario

    Olá, tenho deficiência física no membro inferior.causada poliomielite. Tenho 26 de INSS. Trabalhado. 20 em salubridade. Poderia me aposentar?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá José,
      As regras para aposentadoria especial para pessoas com deficiência de acordo com a LC 142/2013 são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)