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Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. Junio carlos

    Boa noite
    Eu tenho uma perna menor do que a outra
    A diferencia de uma da outra é de 4’5 cm .
    Esse problema eu tenho desde o dia que eu nasci.
    Tem dia que eu não consigo nem apoiar a perna menor no chão de tanta dor na coluna que me dá.
    Gostaria de saber se eu tenho direito alguma coisa.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Junior, se você é considerado uma pessoa com deficiência (através de laudos), talvez você tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. Viltamar Lobo Marinh

    Bom dia,
    Gostaria de saber se uma pessoa com perda auditiva do ouvido esquerdo e o ouvido direito bastante comprometido, essa pessoa tem direito a aposentadoria?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Viltamar, para está pessoa ter direito a aposentadoria especial conforme a Lei Complementar 142/2013 é necessário observar os seguintes requisitos:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Caso você não preencha esses requisitos talvez possa tentar a aposentadoria por invalidez, que é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. jefferson gomes

    Bom dia, meu nome e Jefferson e há 5 meses perdi a visão completa do olho esquerdo? Estou com problemas no direito e queria saber si posso me aposentar pelo loas? O problema é que sempre trabalhei como autônomo. Queria saber si tenho chances. Estou no chão, nunca esperaria passar por essa situação. Muito obrigado.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jefferson,
      Talvez você tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. joyce

    A minha mãe tem glaucoma há 5 anos, ela faz tratamento, ela usa 5 colírios sendo que um é pra mancha negra no lado direito. O médico dela falou que ela já perdeu 40%da visão do lado esquerdo. Eu gostaria de saber se a minha mãe tem direito em algum benefício. Só que nunca pagou INSS.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Joyce,
      Talvez ela tenha direito ao benefício seu filho precisa ser considerado pessoa com deficiência. Isso é atestado através de laudos médicos. Se ele for considerado pessoa com deficiência, talvez ele tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. margareth de lemos

    Olá, meu filho tem 08 anos e tem déficit de atenção e hiperatividade. Gostaria de saber se ele tem direito a uma pensão ou aposentadoria.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Margareth,
      Para ter algum benefício seu filho precisa ser considerado pessoa com deficiência. Isso é atestado através de laudos médicos. Se ele for considerado pessoa com deficiência, talvez ele tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Sergio Luiz

    Ola
    Bom dia, Mattos
    Sou portador de pne, membro inferior esquerdo e uso aparelho tutor, tenho 23 anos de contribuição, gostaria de saber se tenho direito a algum benefício , nunca recebi do INSS, lembrando para manter de pé preciso de auxilio do aparelho tutor, adquirir paralisia infantil com 9 meses de idade, hj tenho 44 anos de idade.
    Sergio Luiz.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Sérgio,
      Para você ter direito a Aposentadoria Especial é necessário observar os critérios estabelecidos na Lei que são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Caso você não preencha esses requisitos talvez possa tentar a aposentadoria por invalidez, que é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. carlos alberto da si

    Boa noite, tenho poliomielite. Estou trabalhando já há 22 anos. Gostaria de saber se tenho direito a aposentar.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Carlos,
      Para você ter direito a Aposentadoria Especial é necessário observar os critérios estabelecidos na Lei que são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Caso você não preencha esses requisitos talvez possa tentar a aposentadoria por invalidez, que é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. Gerson cossich

    Boa tarde
    Eu tenho perto auditiva dos ouvidos
    Hoje vais novo dia que eu amputei o dedo
    Polegar e o indicador

    Responder

  9. Sergio Batista marci

    Boa tarde, minha esposa tem 38 anos é deficiente de nascença, mas trabalha a 15 anos de carteira assinada, mas por conta da deficiência que é nas pernas está com muita dificuldade para se locomover e sem equilíbrio. Será que ela consegue se aposentar por tempo de serviço? ?? Ela se chama Eliza Lo Bianco email de contato (elizamarcilio@yahoo.com.br ) gostaria de uma orientação .

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Sérgio,
      Para sua esposa ter direito a Aposentadoria Especial é necessário observar os critérios estabelecidos na Lei que são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Caso você não preencha esses requisitos talvez possa tentar a aposentadoria por invalidez, que é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para solicitar a Aposentadoria ela deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. Ahmad Ali

    Gostaria de saber se eu com 53 anos de idade, sou míope e estrabismo e astigmatismo tenho direito a aposentadoria especial, sendo minha míope com 11 graus,e não tenho tempo limite de 15 anos de contribuição devido a dificuldade de estudar e arrumar emprego devido a minha deficiência.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Ahmad Ali,
      Primeiro é preciso atestar a sua deficiência através de laudos. Depois para você ter direito a Aposentadoria Especial é necessário observar os critérios estabelecidos na Lei que são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Caso você não preencha esses requisitos talvez possa tentar a aposentadoria por invalidez, que é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)