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Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. Aline Weber da Silva

    sou surdez, tenho 32 anos, não tenho carteira trabalho, tenho dois filhos, como faz funciona recebe aposentadoria. (sou solteira, pai dos filhos paga pensão normal) eu preciso recebe pra mim. aqui não tem emprego pra mim sou surdez. Obrigada

    Responder

  2. Maria

    Bom dia,
    Trabalhei em 2007 em um empresa que não assinou a carteira o mesmo acontece em 2015. Gostaria de saber se posso tirar o boleto no site do inss e pagar, isso é válido para minha aposentadoria? Obrigado a todos.

    Responder

  3. Maria

    Bom dia,
    Em 2007 trabalhei, porém a empresa não assinou a carteira, o mesmo acontece em 2015. Gostaria de saber se posso tirar o boleto no site do INSS e pagar.
    Isso conta para minha aposentadoria?
    Obrigado a todos.

    Responder

  4. aline

    Oi bom dia,
    Eu tenho dois filhos que tem perda auditivo bilateral profunda. Um já recebe beneficio, queria saber se meu outro filho pode receber um beneficio também.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Aline,
      O seu outro filho pode receber sim.
      Procure o INSS mais próximo da sua casa.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Flavia das Flores Si

    Boa noite,
    Eu nasci só com uma orelha ela não tem formação nenhuma só uma funciona, a medica me falou hoje que não posso fazer nada pois não tenho formação eu tenho direito a aposentadoria tem 41 anos e vim corre atrás de um medico aqui em São Paulo, pois era da Bahia e minha mãe nunca correu atrás por falta de orientação.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Flavia,
      Primeiramente, é preciso ficar claro que a Lei Complementar 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Diego

    Ola!
    Aos oito anos de idade perdi a visao total do olho direito, hj com vinte e oito anos trabalho com carteira assinada gostaria de saber se tenhi direito a aposentadoria especial .

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Diego,
      Para você ter direito a Aposentadoria Especial conforme a Lei 142/2013 deve ter o tempo de contribuição e idade exigidos pela Lei. Atualmente a Lei define o seguinte:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. João paulo

    Olá,
    Sofri um acidente de trabalho e perdi minha mão e punho direito, e sou destro, estou afastado pelo Inss…gostaria de saber c tenho direito de aposentar e como pode virar aposentadoria por invalidez…obrigado.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá João Paulo,
      A Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para tanto, é a perícia do INSS que vai avaliar se você tem direito a aposentadoria. Quando você voltar ao INSS para reavaliar sua situação solicite a Aposentadoria por invalidez.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. Dilma Ribeiro Silva

    Tenho glaucoma, estou com 58 anos e 20 de contribuição, tenho direito a aposentadoria?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Primeiramente, é preciso ficar claro que a Lei Complementar 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. Jose Augusto

    Meu sobrinho está desempregado e perdeu a perna por negligência médica ele pode requerer uma aposentadoria?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá José, Para solicitar aposentadoria especial é preciso comprovar tempo de contribuíção para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. Izabel

    Boa noite, em fevereiro agendei para dar entrada na minha aposentadoria , será dia 13/05, já posso pedir demissão do meu emprego, ou tenho q esperar até o dia 13/05? Sou deficiente auditiva de nascença tenho 55 anos e mais de 180 meses de contribuição. Obrigada.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Izabel,
      Não peça demissão. Se você conseguir aposentadoria será revertido automaticamente.
      Continue trabalhando e aguarde o resultado do pedido.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)