Blog

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. Erick

    Eu tenho problema de vista olho direito 20/20.olho e esquerdo 20/200. sem melhora com óculos devido cicatriz corioretiniana mocular(cid h31.0). Gostaria de saber se tenho direito a aposentadoria por invalidez e tenho hérnia de disco também…. Obrigado.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Erick,
      A Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Se for o caso, você precisa agenda uma pericia junto ao INSS para solicitar a aposentadoria pelo telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. José Fábio Dantas

    Eu sou deficiente físico e tenho os dois pés tortos. Dei entrada no meu beneficio no ano de 1996 e foi negado, no ano de 2010 fiz o concurso publico municipal e passei, eu pergunto eu tem direito aquela porcentagem de 25% para o deficiente alem do meu salário?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá José,
      Como você é funcionário público terá que pesquisar junto ao Órgão que você trabalha quais os direitos você tem. Procure o RH para se informar.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. Jamila Ferreira

    Olá tem uma deficiência nos dedos da mão e nos dedos pés gostaria de sabe se tem direito a aposentadoria ou (auxílio doença? )

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jamila,
      Para ter direito a Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência, de acordo com a Lei Complementar 142/2013, é necessário você observar os seguintes requisitos:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Já o Auxilio Doença é é um tipo de benefício que o cidadão, segurado do INSS, poderá pedir, nos momentos em que for acometido por uma doença ou acidente e em função disso ficar incapacitado para o seu trabalho.
      Haverá a necessidade de passar pela perícia médica do INSS e ficando constatado sua incapacidade para trabalhar, o benefício será concedido para garantir sua renda durante a sua recuperação.

      Para solicitar qualquer um dos dois benefícios você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. Anderson Sanches

    Tenho hidrocefalia tenho algum direito de aposentadoria contribui 10 anos pró INSS pode me dar um auxílio nessa questão.. Obrigado

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Para ter direito a Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência, de acordo com a Lei Complementar 142/2013, é necessário você observar os seguintes requisitos:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Maria

    Alguém sabe me informar. Minha netinha colocou uma válvula para retirada do Líquido na cabeça (Hidrocefalia).Quais são seus direitos?
    Tem algum benefício?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Maria,
      Se sua neta for considerada pessoa com deficiência, talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Rogério Caetano Fer

    Tenho Glaucoma. Quero saber se tenho direito a aposentadoria?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Rogério,
      Para ter direito a Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência, de acordo com a Lei Complementar 142/2013, é necessário você observar os seguintes requisitos:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. eduardo de souza

    tenho 44 anos sou paralitico quero me aposentar com o salario da empresa que eu trabalho

    Responder

  8. felipe lopes

    Sofri um acidente por arma de fogo fui vítima de um assalto levei dois tiros um dos tiros fraturou meu braço direito nesse dia estava de folga eu trabalho de vigilante. Só que agora eu não tenho força no braço, to afastado já to recebendo do INSS. Só que agora eu queria saber até quando vou receber do INSS porque ate ainda não tem previsão para eu melhorar talvez nunca mais vou ficar bom a empresa pode mandar eu embora ou mudar minha função ou me aposentar?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Felipe, quem define quanto tempo você vai ficar afastado é o próprio INSS através de pericia. Caso você volte ao trabalho e ainda não consiga exercer a mesma função, você pode solicitar ao RH da sua empresa para fazer uma Readaptação de Função.
      Em relação a te mandar embora, caso ocorra procure um Advogado Trabalhista ou a Defensoria pública para analisar a questão.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. Diane

    Olá, boa noite, gostaria de saber que tenho um irmão de 13 anos que sofre de crise de convulsão. Ele tem direito a algum benéfico?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Diane,
      Se seu irmaõ for considerado pessoa com deficiência, talvez ele tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. jardel rodrigues de

    Olá tudo bem. Então tenho má formação na mão direita 5/4/3 parcialmente 2. Pé direito nasci com 2 tornozelos perna direita mais fina. Tendão curto pouco movimento no pé. Qual grau deficiência

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jardel,
      O órgão responsável por definir o grau de deficiência (se leve, moderado ou grave) INSS, que realizará perícia para este fim.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)