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Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. juciara damascdamasc

    Boa tarde tenho um filho de 18anos e ele nasceu com uma deficiência pois não enxergar não fala não anda e totalmente dependente de mim ele recebe uma ajuda do governo o loas mas oque eu gostaria de saber e se ele tem direito a aposentadoria

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Juciara,
      Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência é só para quem trabalhou ou contribuiu para a previdência social. Por isso, seu filho não tem direito.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos

  2. elizana

    Boa noite, eu fiquei deficiente auditivo consigo me aposentar. Atualmente estou trabalhando descobri a pouco tempo e não tem cura o meu caso.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Elizana,

      A Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. everaldo

    Oi eu tenho deficiência auditiva com perca do lado direito total e o lado esquerdo. Eu ouço pouco então eu tenho emprego fixo 14 anos registrado e queria saber se tenho direito ao benefício obrigado e até mais.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Everaldo,
      Primeiramente, é preciso ficar claro que a Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. Gilmar

    Meu nome é Gilmar, tenho uma filha de 18 anos de idade que tem paralisia cerebral, tenho conhecimento de pessoas próximas que moram em outra região que tem filhos com a mesma deficiência e que a renda dos pais é muito boa, no entanto, o mesmo tem aposentadoria. Eu sou professor minha esposa também é professora, gostaria de saber se existe alguma possibilidade de conseguir uma pensão ou até mesmo a aposentadoria da criança. Aguardo resposta o mais breve possívele gratos desde já.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Gilmar,
      Em relação a aposentadoria, primeiramente, é preciso ficar claro que a Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Por outro lado, o único benefício concedido às pessoas com deficiência que não trabalham é o Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar se os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Para solicitar os benefícios você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. maria

    Sou deficiente física, tenho 45 anos e gostaria de me aposentar, sou agricultora não posso mais trabalhar depois que fiz várias cirurgias. Fiquei pior,o que faço?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Maria, os requisitos necessário para aposentadoria especial para pessoas com deficiência são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Caso você ainda não conseguiu alcançar os tempos referentes acima, pode tentar o auxilio doença para fins de aposentadoria por invalidez.
      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Regina Recchia

    Eu trabalho, mas gostaria de saber de tenho como trabalhar e ter uma aposentadoria, mesmo trabalhando, pois paralisia cerebral. Vc pode me tirar esta duvida. Obrigada.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Regina,
      Sua pergunta não ficou muito clara. Se você quer saber se pode trabalhar após ter conseguido a aposentadoria especial para pessoas com deficiência, a resposta é sim.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. ADRIANA

    Olá Leonardo poderia me responder por gentileza 2 perguntas: meu nome e adriana e tenho uma filha q tem deficiencia intelectual moderada, ela tem 11 anos, gostaria de saber se ela tem direito ha algum beneficio.
    E existe alguma lei que dá direito a ajuda de um pedago junto a ela na escola ?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Adriana,
      Talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar se os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Em relação ao pedagogo na escola, se ela estuda em uma escola inclusiva provavelmente ela pode contar com um Auxiliar de Inclusão, responsável por acompanhar as pessoas com deficiência.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. fernanda

    Olá, me tire uma dúvida por favor! tenho um irmão que mora comigo e ja faz um tempo que ele não trabalha. no seu ultimo emprego ele acabou tendo um problema nas mãos e por conta disso não conseguiu mais trabalho em local algum. Queria saber se ele tem direito a se aposentar, pois depois de muito tempo é que o medico deu um laudo que ele não tem como mais trabalhar. Por morar comigo ele corre o risco de não receber aposentadoria?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Fernanda,
      peça a ele para procurar o INSS e requer o auxilio doença.
      O pedido de avaliação pelo INSS é feito através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. clara waidergorn

    Meu filho é absolutamente incapaz, doença grave congênita portador de microencefalia, não faz nada sozinho, nem suas necessidades, não fala, tem 32 anos e mentalidade de 1 ano. Posso aposentá-lo? Qual o valor que ele receberia. Eu sua mãe tenho a curatela e tenho medo quando eu não existir mais, quem vai cuidar dele?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Clara, o beneficio da aposentadoria especial para pessoas com deficiência é concedido somente aqueles que trabalharam durante o período estipulado ou contribuíram para a previdência social, o que não é o caso do seu filho. Mas talvez ele tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar se os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. jorge

    Bom dia, tenho glaucoma e trabalho como motorista. Minha idade é 47 anos. Posso pedir o beneficio?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jorge,
      Primeiramente, é preciso ficar claro que a Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      O órgão responsável por determinar se você tem deficiência é o próprio INSS através de pericia.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)