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Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. alvair antonio ribei

    Boa tarde, sou empreendedor individual, tenho perda de audição no ouvido esquerdo, não ouço quase nada, nunca procurei um medico, estou com 37 anos e me sinto às vezes chateado por não ouvir do lado esquerdo….quais são meus direitos, qual o procedimento pra pedir um auxílio do governo? brigado aguardo a resposta.

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    • Leonardo Mattos

      Olá Alvair,
      Seria bom se você procurasse um médico, pois ele irá atestar qual o grau da sua deficiência e a quanto tempo você tem isso.
      Dessa forma, se for verificado que você tem deficiência, observe os requisitos da Lei Complementar 142/2013 para saber se você tem direito a aposentadoria especial. Os requisitos são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. jorge valdo freitas

    Tenho 32 anos de contribuição e já recebo um beneficio acidentário me encaixo nesta lei, grato.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jorge,
      A Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. tatiana

    Bom dia, minha mãe tem diabetes e amputou o dedo do pé, tem as pernas inchadas. E dificuldades pra enxergar, nunca contribuiu, para o INSS . Gostaria de saber se ela pode receber uma aposentadoria ou um auxílio doença. Meu pai é aposentado.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Tatiana,
      talvez sua mãe tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar se os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. Valcemy

    Boa tarde, trabalho numa instituição privada. Moro a 20 km do trabalho. Todos os dias tenho despesas com transporte, eu ganho um salário mínimo, com desconto que pago de INSS e alimentação e transporte fica praticamente menos da metade de um salário, será que eu não tenho direito algum beneficio não? Da empresa ao alguma coisa assim. Tipo, vale alimentação , vale transporte, plano sei lá essas coisas.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Valcemy,
      Isso vai depender da empresa que você trabalha. Procure o setor de RH e veja se há algum tipo de benefício.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. LUANDA

    Boa tarde, gostaria de saber qual é a lei do passe livre para os ônibus urbano ( coletivos dentro da cidade) pois tenho um amigo que é deficiente auditivo e encontra dificuldade para fazer a carteira , sendo que ele tem a carteira passe livre para viajar para fora da cidade e do estado. Responda por favor, preciso ajudar esse amigo com urgência.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Luanda,
      Primeiro é preciso saber se na sua cidade há Lei de Passe Livre Urbano, pois a gratuidade depende da legislação de cada cidade, mas a grande maioria dos municípios já disciplinou esse favor legal. Alguns deles, inclusive, estendem o benefício aos acompanhantes da pessoa com deficiência.
      Para verificar quais são os procedimentos para receber o benefício, procure o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a OAB ou outros órgãos locais.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Cintia Hernia

    Muito atual esse blog. N

    Responder

  7. edison

    Perdi o braço esquerdo dia 10 de março de 2014, minha última contribuição foi em 2009 eu consigo aposentadoria por invalidez?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Edison,
      A Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para ter direito ao benefício são exigidas 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe de carência, ou seja, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. mayra

    Olá, tenho um filho de 4 anos e ele nasceu com um problema na mão esquerda e com o braço menor tbm. Ele pode se aposentar?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Mayra,
      Seu filho não tem direito a aposentadoria, pois esse é um benefício concedido apenas para quem trabalha. No entanto, talvez ele tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar se os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. maria elza

    sou deficiente físico,sou agricultora e tenho 46 anos, sou da roça desde 1990 posso me aposentar?um abraço…

    Responder

  10. Marlene

    Bom dia, Mattos!!
    Minha filha tem um filho deficiente que depende totalmente da mãe e uma menina com 4 anos, sobrevive com o beneficio do Matteus, só tem essa renda. A mãe tem direito de ser contratado pelo município ou estado para cuidar dos filhos ou ser aposentada?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Marlene,
      Se ela já recebe o benefício por ter um filho com deficiência, não há está possibilidade.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)