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Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. edilson

    Eu paguei seis prestações no carne do inss juntando com os 1 ano e 6 meses de contribuição agora vou fazer a perícia o senhor sabe por qual caminho minha advogada está indo???? Estou perguntando porque ela é do estado e não me explica nada muito obrigado senhor mattos

    Responder

  2. edilson

    Olá, contribui de 2007 a 2008 e agora em 2014 perdi um braço. Tenho direito a algum benefício. Obrigado.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Edilson, talvez você tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. Joana D'Arc Aparecid

    Boa tarde!
    Portador de diabetes é considerado deficiência em que grau?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Joana,
      Diabetes não é considerado deficiência e sim doença.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. Josiane

    Olá, meu pai é surdo de nascença e já trabalha há 28 anos, eu fui ao INSS para tentar conseguir a aposentadoria especial para ele e ao passar pela perícia a médica pediu algum documento que comprove que ele é surdo de nascença (algum documento de uma escola que ele estudou), mas ele não tem nada do tipo. Eu gostaria de saber se é certo ela pedir isso e se só pessoas com surdez de nascença tem direito ao benefício. Desde já agradeço.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Josiane,
      Esses documentos são importantes para determinar a quanto tempo ele é considerado uma pessoa com deficiência. Não é só deficiente de nascença que tem este direito.
      Junte o Maximo de documentação que vocês tiverem, como laudos médicos.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Jeovaldo

    Eu gostaria de saber se tenho direito a uma aposentadoria. Sou deficiente de nascença. Tenho 18 anos de previdência paga.
    Boa noite Jeovaldo

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jeovaldo,
      A Lei Complementar 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. gisele

    Oi minha filha de 6 tem miopia e estrabismo. Gostaria de saber se ela recebe o auxilio doença?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Gisele, você terá que verificar no INSS se ela tem direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas,
      Mas para isso, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. Erika

    Boa noite Sr. Leonardo,
    Gostaria de saber se minha sobrinha tem direito a aposentadoria? Ela tem 6 anos e foi diagnosticada como imperativa e autismo . Agora o medico deu um laudo de Retardo mental. Minha irmã não sabe o que fazer. O senhor poderia me dar uma informação mais clara sobre isso? Agradeço a atenção e aguardo um retorno.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Erika,
      Aposentadoria é um direito concedido só a quem contribuiu para a previdência social durante determinado tempo, o que não é o caso da sua sobrinha.
      Mas talvez, ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. sidney pereira

    Ola Leonardo, gostaria de saber: Eu não tenho o cristalino do olho esquerdo e tenho artrose no fêmur esquerdo, já fiquei afastado quatro anos e depois tive alta. Gostaria de saber se com essas dificuldades tenho condição de me aposentar. Tenho quatro anos de contribuição no INSS.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Sidney,
      Primeiro você precisa atestar que essas dificuldades são consideradas deficiência. O órgão responsável por definir se você tem deficiência e qual o grau de deficiência (se leve, moderado ou grave) é o INSS, que realizará perícia para este fim.
      Depois, você terá que observar as regras da Lei Complementar 142/2013 para conseguir a aposentadoria especial para pessoas com deficiência, que são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. Lazaro

    Meu irmão sofreu um acidente de moto a caminho do serviço, teve que amputar a perna abaixo do joelho ele tem 33 anos ele pode se aposentar? Obrigado

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Lazaro,
      Primeiro é preciso pedir auxilio doença junto ao INSS. Se após um tempo, os pretitos avaliarem que ele está apto a trabalhar de novo, aí ele terá que seguir as regras da Lei Complementar 142/2013 para conseguir a aposentadoria especial para pessoas com deficiência, que são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. Mario josé de Matto

    Olá, Sr. Leonardo.
    Tenho 44 anos e trabalho por conta própria como prestador de serviços já fiquei afastado diversas vezes no auxilio doença.
    Apresento uma síndrome que esta me limitando muito com diversas dores e torções e é genético sem cura o nome é M35.7 – FROUXIDÃO LIGAMENTAR, SÍNDROME DE EHLERS-DANLOS, SÍNDROME DE HIPERMOBILIDADE, HIPERMOBILIDADE, FROUXIDÃO LIGAMENTAR FAMILIAR, ESTABILIDADE.
    Gostaria de saber se tenho direito de entrar com o pedido de aposentadoria.
    Muito obrigado pela a atenção
    Mario

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Mario, primeiro você precisa saber se a sua doença é considerada uma deficiência. Depois, você terá que observar as seguintes regras para pleitear a aposentadoria especial pela Lei Complementar 142/2013:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)