Blog

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. Simone

    Olá,
    tenho uma filha autista severo é só tenho o loas para pagar o aluguel não tenho pensão e nem apoio da família e nenhuma outra ajuda, o governo oferece alguma ajuda sem ser só o loas?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Simone,
      Infelizmente é só o Loas mesmo.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. jaqueline

    Gostaria de saber então crianças que tem deficiência física e mental grave que mãe ou pai que cuida integralmente não podendo trabalhar devido aos cuidados 24 horas por dia estão fora desse direito? Sabemos que tem o bpc mas esse direitos eles não tem? Fico cada vez ais decepcionada, luto pelos ‘direitos”do meu filho e pareço bolo de pingue pongue, desculpe mais é na correria do dia -a-dia que você vê como é difícil.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Jaqueline,
      A questão a ser discutida é a aposentadoria especial para pessoas com deficiência? Se sim, o problema é que este benefício é concedido só para quem trabalhou ou contribuiu para a previdência social, por isso não é um direito de crianças, por exemplo.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. amalia

    Olá meu filho é deficiente físico e mental recebe o benefício loas. Para que se aposente com 25 anos eu preciso contribuir no INSS em seu nome hoje ele está com 9 anos. Obrigada.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Amália,
      Como seu filho já tem Loas, ele não pode contribuir para a previdência social.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. leonardo

    Sou deficiente desde nascença e nunca vi um laudo em minha mão. O que faço?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Leonardo,
      Primeiramente procure no hospital onde você nasceu. Caso não conste a deficiência congênita, busque informações nos prontuários do Centro de Saúde onde você era atendido quando criança ou com seus médicos atuais.
      Mais informações, ligue para o nosso gabinete e procure a Assessora Stela Maris, no período da tarde. Contato: (31)3555-1192.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Sou Cristina

    Meu filho tem diabetes descompensada ele tem direito gostaria de saber se ele tem direito a um benefício da previdência social.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Cristina,
      Se informe no INSS, pois acredito que diabetes não é uma doença considerada como uma deficiência para ser aparada por auxílio.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Fernanda

    Olá, tive uma filha e ela está com 04 meses, ela nasceu com o pé torto congênito, gostaria de saber se ela poderá ter direito algum benefício do governo?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Fernanda, se ela for considerada como pessoa com deficiência talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. valdiana silva

    Ola gostaria de sabe se minha filha com deficiência nascença no pé direito. Ela tem algum direito o beneficio? Atenciosamente Valdiana.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Valdiana,

      talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. Vinícius Gomes

    Bom dia, sou meeiro agrícola e sofri um acidente na mão direita a seis anos, na época m tratei mas não corri atrás SOS meus direitos, recentemente começou a dar fortes dores, onde m submete a uma cirurgia na mão e tenho o atestado médico, quais seriam meus diretos??

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Vinícius,
      Procure o INSS e veja se você ainda teria direito ao “Acidente de Trabalho” ou se se enquadra no “Auxílio Doença”.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. marcos dias

    Meu filho nasceu sem a mão esquerda.
    Gostaria de saber se ele tem algum tipo de beneficio…

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Marcos, talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. Antônio

    Eu não tenho membro inferior direito abaixo do joelho tem direito aposentadoria.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Antônio,
      Primeiramente, é preciso ficar claro que a Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)