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Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. Alessandro

    Sou deficiente auditivo profundo desde 6 meses de idade, sou registrado na carteira desde 02/1987, eu entro em que grau da deficiência (grave, moderada ou leve)? Já posso me aposentar se for moderada ou grave? Obrigado.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Alessandro,
      O órgão responsável por definir o grau de deficiência (se leve, moderado ou grave) é INSS, que realizará perícia para este fim.

      O tempo de contribuição para se aposentar é:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. Renata

    Boa noite!
    Possuo uma tia com 42 anos com deficiência mental. Nunca contribuiu. Tem mentalidade de criança e por isso não pode trabalhar, como se procede para solicitar a aposentadoria?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Renata, como sua Tia nunca contribuiu para a previdência social, ela não tem direito a se aposentar, já que nunca trabalhou. Porém, talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, peça para quem for responsável por ela para agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. giovani

    Tenho verdadeiro horror de ser brasileiro e deficiente físico!!! estou na justiça para poder restabelecer meu beneficio, no qual sou deficiente físico CID b91 e além da deficiência tenho artrose no 2 joelhos,osteoporose e 2 hérnia de discos, mais tbm tenho síndrome pos poilo CID g 14, essa lei é uma balela para que esse nosso governo sem-vergonha diga que faz algo pelo deficiente no pai, Hitler sim fazia algo para faler com pessoas iguais a min!!! FORA DILMA!!!!!

    Responder

  4. Adriana

    Minha filha nasceu de 7 meses ,os dedos da mãos e pés são curtos e não tem o dedão do pé esquerdo, ela tem direito algum benefício,ela hoje tem 10 anos sou sozinha e tenho baixa renda.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Adriana,
      Talvez sua filha tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. rogerio Pereira pont

    Eu sou surdo tenho 31. Posse aposentar? Já trabalho a 12 anos.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Rogério,
      Você só terá direito a aposentadoria quando completar os tempos previstos na Lei Complementar 142/2013, que são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. regilane

    Tenho problema de arritmia e vou fazer uma cirurgia em maio e sou dona de casa e tenho dois filhos pequenos e não tenho renda e recebo bolsa família gostaria de saber se tenho direito a algum benefício. obg.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Regiane,
      Como você já recebe um benefício da previdência social, no caso o bolsa família, você não terá direito a receber outro.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. ana cecilia

    Sofri amputação no braço esquerdo trabalhando quando tinha 14 anos.
    Voltei a trabalhar, mas sou muito nervosa. Tenho depressão crônica, tomo calmante cedo e a noite e estou tentando aposentar porque em 2005 sofri outro acidente e quebrei minha clavícula direita e pra ajudar tenho tendinite e síndrome do carpo não consigo nem segurar uma sacola. O que posso fazer? Me ajude.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Ana Cecília
      Para você conseguir aposentadoria especial para pessoas com deficiência é necessário você observar os seguintes requisitos:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Caso você ainda não tenha esses requisitos pode tentar a aposentadoria por invalidez, direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. ilza

    Meu filho tem distúrbio boderline do comportamento invasivo secundário cids 10-r48.o+r 46.3. Gostaria de saber si ele tem direito de algum beneficio, pois ele tomar dois tipos de medicação. Eu tenho que comprar os remédios. Me responda se possível por favor obrigado.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Ilza, talvez seu filho tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

  9. Francisca Verinalda

    Bom dia gostaria de saber se conseguiria me aposentar, pois deste 2000 que trabalho e hoje não consigo mais trabalhar. Tenho 40 anos de idade, pois sinto muito dor na minha coluna, minha deficiência na perna direita que poliomielite (paralisia Infantil)

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Francisca,
      A Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. daniele

    Olá Leonardo,
    Minha filha tem perda auditiva de 85db do lado esquerdo a 90db do lado esquerdo ela tem 12 anos ela pode se aposentar ou o caso dela não chega a tanto.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Daniele,
      aposentadoria é um benefício concedido a quem trabalhou ou contribuiu para a Previdência social, o que não é o caso da sua filha. No entanto, talvez ela tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)