Blog

Agora é Lei. Pessoas com deficiência têm direito a aposentadoria especial

9 de maio de 2013

Presidente Dilma Roussef publicou nesta quinta-feira (09 de maio de 2013), no Diário Oficial da União, Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, que concede aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. A Lei é originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2005, de autoria de Leonardo Mattos (PV), ex deputado federal e atual vereador de Belo Horizonte. “Estamos fazendo história”, destacou Mattos. 

De acordo com Leonardo Mattos, esta Lei encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. “Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado”, afirmou.

Mattos explicou ainda que o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. “Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, sem esta Lei éramos obrigados a nos aposentar por invalidez”.

Entenda a Lei Complementar nº142/2013

A LC 142 de 08 de maio de 2013 regulamenta o §1º do art 201 da Constituição Federal em relação a aposentadoria especial para pessoas com deficiência seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o texto da LC para reconhecimento do direito à aposentadoria “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A Lei Complementar determina ainda que para a concessão de aposentadoria especial deve se observar as seguintes condições:

•    Deficiência grave:

-    25 anos para homens e 20 para mulheres

Deficiência moderada:

-    29 anos para homens e 24 para mulheres

•    Deficiência leve:

- 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Aposentadoria por Idade

Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. T

Tipo de deficiência que se enquadra na lei

• Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que classificará o segurado como pessoa com deficiência.

  • Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

>> Integra da Lei Complementar 142/2013

Comentários

  1. antonio carlos silva

    Estou recebendo auxilio doença já tem 5 anos devido a uma lesão no joelho direito, mas sofri um atropelamento e amputei a perna esquerda acima do joelho. Será que eu consigo uma aposentadoria por invalidez?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Antônio,
      Só quem poderá dizer isso é o próprio INSS.
      Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. eliomar

    Tenho um filho de 6 meses que tem sopro grave no coração e os pés torto. Ele tem algum direito ou com quantos anos pode ter direito a algum recurso do governo?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Elimar,
      talvez seu filho tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar se os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. Edmilson

    Sofri um acidente doméstico teve que amputar quarto dedo da mão direita. Minha profissão requer muito esforço físico com a mão, pois descarrego caminhão de açúcar ensacado com 50 quilos. Eu tenho direito a aposentadoria por invalidez . Muito grato.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

      Para ter direito ao benefício são exigidas 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe de carência, ou seja, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. Fabricio

    Olá,
    Fiz uma cirurgia auditiva com 16 anos e fiquei com uma queda de 40% na audição.
    Queria saber se tenho direito a aposentadoria especial quando der meu tempo e se tenho direito a um auxilio complementar do INSS até me aposentar, pois essa cirurgia fiz antes do me primeiro registro de trabalho. E se consigo isenção do imposto de renda devido essa deficiência.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Fabrício,
      O órgão responsável por definir se você tem o direito a aposentadoria especial para pessoas com deficiência é o INSS, que realizará perícia para este fim. Mas se você tem algum laudo médico atestando isso, é bom guardar.

      Em relação a auxilio complementar do INSS, você só terá direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes, se você se enquadrar nesses requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Em relação a desconto no importo de renda, pessoa com deficiência ainda não tem este direito.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. Obedes venancio de l

    Olá bom dia, se possível você pode me esclarecer. Perdi a visão do olho direito porque tenho estrabismo convergente, sou professor já contribuir alguns anos com o INSS, porém estou sentindo a visão do outro olho cansado, porque tudo que faço em termos de leituras e preparação das aulas faço com um olho e o outro não vejo nada além de notas brancas, posso reivindicar aposentadoria por ter apenas um olho para diversas funções e não quero força-lo, mas pra não perde-lo também, pois não quero ficar cego de vez. Tenho dois filhos que tomo conta. Obrigado

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá,
      Não há nenhuma restrição na Lei 142/2013 em relação às pessoas que tenham visão monocular. Então, sugiro que quando você completar os requisitos para a aposentadoria especial para pessoas com deficiência solicite a aposentadoria pelo INSS. É necessário que você leve laudos médicos para a demonstração da deficiência.
      Lembrando que os requisitos para aposentadoria especial são:
      • Se for deficiência grave: comprovação de 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Se Deficiência moderada: comprovação de 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Se Deficiência leve: comprovação de 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres
      Ou a comprovação da idade de 60 (sessenta) anos, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. Iracema Leite

    Tenho 15 Graus de Miopia, já contribuí com INSS por quase 27 anos contínuo contribuindo como desempregada tenho 56 anos levei exames do” SUS” com esse grau de miopia e tive a resposta como indeferido, motivo o meu grau não se encaixou nem como leve deficiência , então o que é leve deficiência? Seria cego? Tenho muita dificuldade com a claridade do computador meu raciocínio agora já é mais lento, será que eu não vou ter nem um Benefício nesse sentido?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Iracema,
      se você solicitou a aposentadoria especial para pessoas com deficiência conforme a Lei 142/13, o indeferimento gera o direito de pedido de recurso. No recurso você poderá fazer a explanação e questionamento para que o INSS reveja a decisão administrativa e lhe esclareça o que for possível. Se você não tiver êxito no recurso, faça pedido de auxilio doença, devido a dificuldade visual.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. maria do carmo rosa

    Eu tenho um filho com síndrome de Down. Ele recebe o benefício Loas. Gostaria de saber se eu e aposentar ele perde o benefício.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Maria,
      o Loas é um benefício concedido a pessoas com deficiência carentes. Um dos requisitos para uma pessoa poder receber o Loas a renda familiar (por pessoa) não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo, ou seja, R$181,00.

      Por tanto, seu filho só perderá o Loas se a renda da sua família aumentar mais que R$181,00 por pessoa da sua casa.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. ernestino felix de a

    Olá, eu tenho 63 anos já contribui mais de 15 anos. Gostaria de saber se posso pedir minha aposentadoria. Agradeço desde já.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Ernestino,
      A Lei Complementar 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Se você se enquadra nesses requisitos, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. lazaro justino da si

    Tenho uma prima que possuidora de uma (surdez), ela consegue aposentar?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Primeiramente, é preciso ficar claro que a Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br
      Atenciosamente,
      Equipe vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. Claudio Marques

    Ola, boa tarde.
    Recentemente eu descobrir que tenho otoscleorose, percebi uma perda de audição do lado esquerdo.
    sendo assim, quem é portador dessa doença é considerado deficiente auditivo se encaixando nessa lei?

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Claudio,
      A pessoa com deficiência auditiva é considerada pessoa com deficiência dependendo de uma avaliação do INSS. Agende seu pedido no INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br