Câmara promulga Lei da Ficha Limpa Municipal

Passa a vigorar nesta quarta-feira, de 14 de setembro, em Belo Horizonte a lei mais rigorosa do país para contratação no serviço público municipal: a Lei Ficha Limpa. O anuncio foi feito em ato simbólico na reunião plenária da Câmara Municipal de BH, dessa terça-feira (13/09), com a presença dos vereadores e de representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça de Minas, OAB/MG e Coordenadoria da Campanha contra a Corrupção.

O vereador Leonardo Mattos (PV) votou favorável a proposta de Emenda à Lei Orgânica 23/2011, também chamada de Ficha Limpa Municipal, originada da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/11 (PELO 9/11). “Somos os pioneiros na luta pela moralidade na política’, destacou Mattos.

De acordo com o presidente da OAB/MG, Luiz Cláudio Silva Chaves, a legislação municipal é avançada e defende a moralidade administrativa. Para ele, não há rigor excessivo contra a corrupção.

O trabalho da Câmara Municipal para implantação dos novos dispositivos na Lei Orgânica foi elogiado pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu Torres Marques. “O projeto demandou ampla discussão, coragem dos vereadores e obedeceu aos princípios constitucionais”, reforçou.

Rigor
A norma proíbe a nomeação ou designação de pessoa condenada pela prática de ato ilícito para cargos de direção ou chefia na administração direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo municipais. O substitutivo aprovado estende a proibição também a funcionários de empresas contratadas pelo município, condenados por atos ilícitos relacionados à Justiça Eleitoral, abuso de poder econômico ou político, crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público.

Também participaram da cerimônia o promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira, Coordenador da Campanha Contra a Corrupção; o Procurador-Geral Jurídico Geraldo Vascques e o promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais.

Colaboração: CMBH