Câmara vota, amanhã (23/12), projetos de lei que reduz a jornada de trabalho do servidor com deficiência e cria o sistema de cadeiras numeradas nos cinemas

A Câmara Municipal deverá votar na reunião extraordinária desta quinta-feira (23/12), os Projetos de Lei nº 989/2010 e 601/2009, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV). O primeiro projeto, em segundo turno, propõe a redução em até 40% da jornada do servidor municipal com deficiência. O segundo, em primeiro turno, torna obrigatória a adoção nos cinemas da Capital do sistema de venda de ingressos com cadeira numerada.

O PL 989/2010 estabelece que a redução da jornada de trabalho seja assegurada ao servidor com deficiência que requerer o benefício ao titular do órgão em que estiver lotado, comprovar sua deficiência mediante laudos e obter o reconhecimento conclusivo de sua condição pelo serviço médico da Secretaria Municipal de Administração.
Já o Projeto de Lei nº 601/2009 assegura que o sistema de venda de bilhetes com cadeira numerada nas salas de cinema será implantado no prazo de 180 dias a partir da publicação da lei e estabelece penalidades para o estabelecimento que descumprir a lei: advertência e prazo de 60 dias para sanar a irregularidade; multa no valor de 50 vezes o preço do ingresso se a irregularidade não for sanada no prazo; multa aplicada em dobro, em casos de reincidências subseqüentes.