Deficientes são favorecidos com legislação

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, nesta quarta-feira (21/07), duas normas que favorecem as pessoas com deficiência de todo o país.

A primeira trata-se do decreto  nº 7.235, de 19 de julho de 2010, que regulamenta a lei nº 12.190 de 13 de janeiro de 2010. Esta lei concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.(substância utilizada como medicamento sedativo, anti-inflamatório e hipnótico. Tal substância deve ser evitada durante a gravidez e em mulheres que podem engravidar, pois causa malformação ou ausência de membros no feto).

O DOU publicou também a Lei nº 12.266, de 21 de julho de 2010, que institui o Dia Nacional do Sistema Braille, a ser celebrado, anualmente, em 8 de abril.

No dia Nacional do Sistema Braille, as entidades públicas e privadas devem realizar eventos destinados a reverenciar a memória de Louis Braille, divulgando e destacando a importância do seu sistema na educação, habilitação, reabilitação e profissionalização da pessoa cega.