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Lei garante a todas as pessoas com deficiência o direito de comercializar produtos nas ruas de BH.

1 de agosto de 2016

Lei garante a todas as pessoas com deficiência o direito de comercializar produtos nas ruas de BH.

No dia 13 de julho de 2016, o Diário Oficial do Município (DOM) publicou a Lei 10.947/2016 que autoriza a todas as pessoas com deficiência a exercerem a atividade de comércio em logradouro público de Belo Horizonte, desde que com licença prévia. A Lei é originada de projeto de lei do vereador Leonardo Mattos (PV). Antes só as pessoas com deficiência visual podiam comercializar produtos nas ruas de BH. “Esta vitória só foi possível devido a mobilização de diversas pessoas que nos ajudaram a conscientizar os Vereadores e o Prefeito da importância da Lei”, destacou Mattos.

O Poder Executivo publicou também o Decreto 14.060/1016, que estabelece a necessidade de licitação para o exercício da atividade por pessoas com deficiência, que deverão apresentar laudo médico comprobatório da deficiência.

 

Palavras Chaves:

pessoas com deficiência,

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