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Nova Lei autoriza interprete de Libras nos quadros de servidores da PBH

19 de outubro de 2015

Nova Lei autoriza interprete de Libras nos quadros de servidoresNo último sábado (17/10), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei 10.856 de 2015, que autoriza o Executivo a criar a categoria intérprete para pessoas com deficiência auditiva no quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH). A norma é originada do projeto de lei 951/2014, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV). “O projeto ajudará na autonomia da pessoa surda que, muitas vezes, necessita de acompanhante para ir aos órgãos públicos, por não existir, nesses locais, pessoas capacitadas para se comunicarem com o público”, destacou o vereador Leonardo Mattos (PV) autor da proposição.

De acordo com a Lei, o Poder Executivo fixará o número de cargos conforme a necessidade de cada órgão municipal. Segundo Mattos, a Libras foi reconhecida em nosso país como meio legal de comunicação pela Lei 10.436/2002, que estabelece ainda que o poder público tem o dever de institucionalizar o seu uso. Por sua vez, o Decreto 5626/2005, ao regulamentar a Lei, determina que pelo menor 5% dos servidores, funcionários e empregados da Administração Pública direta e indireta deverão estar capacitados para o atendimento à pessoa surda para o uso e interpretação da Libras.

O interprete é o profissional que traduz para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) as falas das pessoas para a facilitação do entendimento das pessoas surdas.

 

Palavras Chaves:

Libras, pessoas com deficiência, Surdos,

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