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Pessoa com deficiência poderá ter direito a aposentadoria especial

21 de março de 2012

Prevista na Constituição desde 2005, a aposentadoria especial para pessoa com deficiência poderá finalmente se tornar realidade. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (20), projeto de lei da Câmara (PLC 40/2010 – Complementar) que tem por objetivo viabilizar o exercício do direito por mais de 300 mil trabalhadores nessa condição, filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O texto acolhido pela CAE resultou de um ano de “intensas negociações” com diversos setores do governo federal e envolveu a participação de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e entidades da sociedade civil, conforme destacou o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Por sugestão do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), segue em regime de urgência para deliberação do Plenário do Senado.

Condições
O substitutivo aprovado pela comissão prevê quatro hipóteses para aposentadorias de pessoa com deficiência. No primeiro caso, está o segurado com deficiência grave, que poderá se aposentar com 25 anos de contribuição, se homem, ou com 20, se mulher.
A segunda hipótese de aposentadoria contempla o segurado com deficiência moderada, que pode se aposentar com 29 anos de contribuição, se homem, ou 24, se mulher.

O segurado com deficiência leve enquadra-se na terceira hipótese, podendo se aposentar aos 33 anos de contribuição, se homem, ou aos 28, se mulher.

O grau de deficiência terá de ser atestado por perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Idade
Independentemente do grau de deficiência, o trabalhador pode se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, ou aos 55 anos, se mulher. Para ter direito a essa opção, ele deverá ter cumprido um tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovar a existência da deficiência por igual período.

Mandados de Injunção
O PLC 40/2010 – Complementar foi apresentado em 2005 pelo então deputado Leonardo Mattos, cadeirante, logo após a promulgação da Emenda Constitucional 47/2005, que instituiu a aposentadoria especial para pessoas com deficiência.

Apesar da previsão constitucional, o INSS não concedia a aposentadoria diferenciada para pessoa com deficiência, como registrou o relator Lindbergh Farias, por falta de regulamentação da matéria. Por isso, várias entidades de classe impetraram mandados de injunção no Judiciário.

Lindbergh observou que o Legislativo não poderia mais permitir que outro Poder – o Judiciário – continuasse a produzir norma cuja competência é exclusiva dos parlamentares.

Fonte: Agência Senado
Repórter: Djalba Lima

Comentários

  1. Elizabeth Barroso

    Bom dia,
    sofri há um mês uma queda e tive que passar por um procedimento cirúrgico de prótese no fêmur direito, sou funcionaria pública federal à 11 anos gostaria se há algum direito previsto por lei no meu caso, como benefícios e aposentadoria. Grata!

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    • Leonardo Mattos

      Olá Elizabeth,
      Como o seu regime de previdência é o próprio para servidor público, é melhor você verificar junto ao setor de recursos humanos do seu Órgão.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  2. fabiana silva boa mo

    Boa noite. Estou com um problema de ambliopia na minha vista esquerda, não consigo enxergar com ela. Estive conversando com uma senhora que sua filha tem o mesmo problema na sua vista e ela me disse que tenho direito ao benefício pelo INSS, porque a filha dela recebe. Gostaria de saber qual o procedimento que tenho que fazer. Obrigada tenha uma boa noite.

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    • Leonardo Mattos

      Olá Fabiana,
      talvez você tenha direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social (BPC), mais conhecido como Loas, que é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência carentes.
      Para tanto, você terá que observar os seguintes requisitos:
      • Renda familiar mensal (per capita/por pessoa) inferior a ¼ do salário mínimo;
      • Não receber nenhum outro benefício pela previdência social;
      • Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
      • Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

      Se for este o caso, você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  3. ADEMILTON CANDIDO PI

    Eu tenho paralisia infantil na perna esquerda e não tenho nenhum movimento. Eu trabalho há 20 anos, mas com a minha idade 40 anos já não estou mais conseguindo trabalhar, mas minha perna dói muito com o esforço que faço. Eu consigo me aposentar gostaria de saber muito obrigada.

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    • Leonardo Mattos

      Olá Ademilton,
      tente a aposentadoria por invalidez. Mas para isso é necessário você ter algum laudo médico que ateste a sua incapacidade para o trabalho.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  4. Othon

    Olá, tenho 25 anos. Sou vigilante sofri um acidente de moto e quebrei o fêmur tem mais ou menos 1ano e minha perna não dobra totalmente e em cada dois anos tem reciclagem da profissão de vigilante e temos prova de atirar, correr.

    Será que consigo aposentar nessa profissão de vigilante?

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    • Leonardo Mattos

      Olá Othon,
      Verifique no INSS, através do telefone 135, se você poderia ter direito a aposentadoria por invalidez, já que não consegue mais desempenhar as suas atividades profissionais
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  5. ivan

    Tenho 51 anos. Tenho defeito na orelha esquerda, não ouço. É de nascença. Com 15 anos de contribuição. Tenho direito aposentadoria?

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    • Leonardo Mattos

      Olá Ivan,
      faça uma consulta no INSS para saber se o seu caso é considerado como deficiência para fins de aposentadoria.
      Entretanto, para se enquadrar na aposentadoria especial para pessoas com deficiência conforme a Lei Complementar 142/2013 é necessário observar as seguintes regras:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  6. JOAO BATISTA DA SILV

    Tenho um atrofiamento no braço direito sem o menor movimento, tenho 61 anos de idade com 30 anos de contribuição, que faço para adquirir uma aposentadoria.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá João, você terá que ir ao INSS para verificar se a sua atrofia é considerada pessoa com deficiência. Se sim, peça aposentadoria conforme a Lei Complementar 142/2013.
      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  7. aguinaldo ferreira d

    Tenho visão nula no olho esquerdo, visão baixa no olho direito. Tenho dificuldade de enxerga, sou diabético insulina, já estou na caixa junto ao INSS. Tenho direito a aposentadoria? Tenho 18 anos de contribuição, aguardo resposta. Tenho 46 anos ex funcionário publico comissionado.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Aguinaldo, para solicitar aposentadoria especial para pessoa com deficiência você deverá preencher os requisitos da Lei Complementar 143/2013. Observando que não há nenhuma restrição em relação às pessoas que tenham visão monocular.

      Sugerimos que quando você completar os requisitos para a aposentadoria especial para pessoas com deficiência solicite a aposentadoria pelo INSS. É necessário que você leve laudos médicos para a demonstração da deficiência.
      Lembrando que os requisitos para aposentadoria especial são:
      • Se for deficiência grave: comprovação de 25 anos de contribuição
      • Se Deficiência moderada: comprovação de 29 anos de contribuição
      • Se Deficiência leve: comprovação de 33 anos de contribuição
      Ou a comprovação da idade de 60 (sessenta) anos, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  8. francisleide

    Bom dia,
    Gostaria de saber se consigo me aposentar por ter uma fratura na vértebra lombar e hérnia de disco? Na maioria das vezes não consigo andar e em outras não sinto minhas pernas.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá, para você conseguir aposentadoria especial conforme a Lei Complementar 142/2013 é necessário que você seja considerada pessoa com deficiência.
      Para tanto é preciso a apresentação de laudos que atestem isso e uma perícia feita no INSS.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  9. carlos

    Boa tarde. tenho 29 anos de contribuição e visao monocular , mais atrofia do membro superior direito devido a parto natural (ruptura do plexo) qual grau de deficiência eu poderia me enquadrar?Parabéns pela luta a nosso favor

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Carlos,
      O órgão responsável por definir o grau de deficiência (se leve, moderado ou grave) INSS, que realizará perícia para este fim.

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)

  10. Thalita Neves lima

    Ola! Boa tarde, sou cadeirante desde que nasci, agora tenho 21 anos, estou tentando aposentar, o que eu tenho que fazer? será que consigo.

    Responder

    • Leonardo Mattos

      Olá Thalita,
      Primeiramente, é preciso ficar claro que a Lei 142/2013 concede aposentadoria para pessoas que comprovarem algum tipo de deficiência e estiverem trabalhando ou contribuíram para a previdência social. As regras para conseguir a aposentadoria hoje são:
      • Deficiência grave:
      - 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres
      • Deficiência moderada:
      - 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres
      • Deficiência leve:
      - 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres

      Aposentadoria por Idade
      Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

      Para solicitar a Aposentadoria você deve agendar uma avaliação pelo INSS através do telefone 135 ou pelo site http://agencia.previdencia.gov.br

      Att,
      Equipe Vereador Leonardo Mattos (PV)