Projeto de lei quer menos burocracia para benefícios de pessoas com deficiência

A eliminação de uma série de entraves burocráticos à concessão do benefício de um salário mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência é prevista em projeto de lei que se encontra na pauta da reunião de terça-feira (27/04) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), a proposta (PLS 489/09) extingue a exigência de perícia para constatação de incapacidade no trabalho e elimina a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para recebimento do benefício. Também dispensa o comparecimento a órgãos públicos de pessoas com mais de 80 anos ou com dificuldade de locomoção.

O projeto prevê a elevação do valor máximo de renda familiar per capita para recebimento do benefício. Hoje, esse limite é de um quarto do salário mínimo. Colombo o considera insuficiente, porque essas famílias são geralmente obrigadas a arcar com gastos elevados na compra de medicamentos.

A elevação, sob encargo do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e de acordo com as disponibilidades orçamentárias, deverá ser concluída no prazo de dez anos, com a fixação do limite per capita de um salário mínimo. O benefício é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/93).

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), relator da proposta, apresentou emenda substitutiva. O texto ainda será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Pessoas com deficiência auditiva
Outra proposta em pauta na CAE, para decisão terminativa, é o PLS 646/07, do senador Marcelo Crivella, que estende às pessoas com deficiência auditiva a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional.

Conforme o relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), o mérito da proposta é indiscutível, “pois a medida corrige inexplicável distorção da legislação tributária, consubstanciada na injusta exclusão dos deficientes auditivos dos benefícios já aplicáveis aos autistas e aos deficientes visuais e mentais”.

Fonte: Agência Senado

4 respostas para “Projeto de lei quer menos burocracia para benefícios de pessoas com deficiência”

  1. Acho necessária a aprovação do projeto da PLS 646/07 que estende às pessoas com deficiência auditiva a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acho injusta a exclusão dos deficiêntes auditivos dos benefícios já aplicados aos outros deficientes (autistas,visuais e mentais.

  2. Considero necessária e justa a aprovação da PLS 489/09, uma vez que muitas pessoas com deficiência tem seu benefício indeferido devido à renda do grupo familiar. Sendo que, não é considerado os gastos das famílias com medicação, consultas, exames entre outros.

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