Transexuais e travestis poderão ser chamados por seus nomes sociais

Comissão de Legislação e Justiça da CMBH aprovou no dia 19 de dezembro de 2011, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 2024/11, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que prevê nova postura da Prefeitura de Belo Horizonte em relação à identidade de gênero. O projeto garante que transexuais e travestis sejam atendidos e cadastrados com seus nomes sociais, pelos quais se reconhecem e preferem ser chamados cotidianamente, junto ao nome civil oficialmente registrado.

“Muitas vezes o nome oficial não reflete a identidade do sujeito”, argumenta o autor do projeto, lembrando outras ações que avançam nessa linha em todo o Brasil. “O MEC, através de Portaria publicada no Diário Oficial da União em 21/11/11 permite que os servidores públicos transexuais e travestis do Ministério não sejam mais obrigados a usar seu nome civil. A partir de agora, eles poderão escolher que nome usar nos procedimentos oficiais da pasta”, exemplifica o vereador. “A nossa intenção é garantir tal direito ao cidadão de BH que assim o requerer”, completa.