LEI Nº 10.644, DE 25 DE JULHO DE 2013

Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
LEI Nº 10.644, DE 25 DE JULHO DE 2013

 

Estabelece critérios para a plena fruição dos direitos previstos na

legislação do Município para as pessoas com deficiência.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Para a plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município para as pessoas com deficiência, o Executivo não considerará os seguintes critérios:

I – renda familiar;

II – renda pessoal.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 25 de julho de 2013

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 68/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *