LEI Nº 10.662, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.662, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção

da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – As unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios, os centros de saúde e similares, de Belo Horizonte, ficam obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar de sua região os casos suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes.

§ 1º – Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

§ 2º – VETADO

Art. 2º – VETADO

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de outubro de 2013

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 77/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos)

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