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LEI Nº 10.856, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

19 de outubro de 2015

Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
LEI Nº 10.856, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza o Executivo a criar a categoria intérprete para deficientes auditivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo autorizado a criar a categoria de intérprete para deficientes auditivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
§ 1º – O intérprete para deficientes auditivos é o profissional que traduz para a língua brasileira de sinais – Libras – as falas das pessoas, para facilitação de entendimento dos deficientes auditivos.
§ 2º – Entende-se como língua brasileira de sinais – Libras – a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico, de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, constitui a transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2º – O Executivo fixará o número de cargos de acordo com a necessidade das secretarias e dos órgãos municipais.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2015
Délio de Jesus Malheiros
Prefeito de Belo Horizonte, em exercício
(Originária do Projeto de Lei nº 951/14, de autoria do vereador Leonardo Mattos)

Palavras Chaves:

Libras, Surdos,

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