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LEI Nº 10.875, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

23 de novembro de 2015

Ano XXI – Edição N.: 4932
Poder Legislativo
Câmara Municipal
LEI Nº 10.875, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.505/08, que dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 78/15, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 9.505, de 23 de janeiro de 2008, o seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A – Fica proibida a execução de música, por meio mecânico ou ao vivo, após as 23 (vinte e três) horas, em ambiente externo de edificação em que funcione bar, restaurante ou estabelecimento similar.
Parágrafo único – A proibição de execução de música a que se refere o caput deste artigo aplica-se, inclusive, a área externa a estabelecimento licenciada para colocação de mesas e cadeiras e a área sem tratamento acústico sob marquise, varanda ou toldo.”. (NR).

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015

Wellington Magalhães
Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 827/13, de autoria do Vereador Leonardo Mattos)

Palavras Chaves:

poluição sonora,

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