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LEI Nº 10.947, DE 13 DE JULHO DE 2016

1 de agosto de 2016

Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica suprimido o inciso I do art. 144 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, renumerando-se os demais.

Art. 2º - A Seção III-A do Capítulo IV do Título III da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte denominação:

“Seção III – A Da Atividade Exercida por Pessoa com Deficiência”. (NR)

Art. 3º – O caput do art. 153-A da Lei nº 8.616/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 153-A – Poderá ser exercida, nos termos desta Seção, a atividade de comércio em logradouro público por pessoa com deficiência, que dependerá de prévio licenciamento.”. (NR)

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2016

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 762/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos)

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