Projeto de Lei 989/2010

1 de março de 2010 | Sem Comentarios | Arquivado em Projetos, Proposições Legislativas

O PL 989/2010 altera a Lei 7.169 de 30 de agosto de 1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta e dá outras providências. O objetivo principal do PL é possibilitar aos servidores públicos com deficiência do Município de BH a terem a jornada de trabalho reduzida em até 40%.

De acordo com o vereador Leonardo Mattos (PV) a proposição destina-se a assegurar a integração, inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitações em suas atividades devido a deficiência.

Para virar Lei, o PL 989/2010 precisa ser apreciado pelas Comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) e aprovado em dois turnos com votação de 2/3 dos membros da Casa Legislativa.

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