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Projeto de Lei – 1682/2015

24 de setembro de 2015

Projeto de Lei – 1682/2015 (Integra)

AUTORIA: Ver. Leonardo Mattos

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais disponibilizando ao público o uso das instalações sanitárias na forma que menciona.
>> Clique aqui para acompanhar tramitação.

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