Em discurso realizado nessa quinta-feira (03/02/2012), em reunião plenária da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Leonardo (PV) Mattos comemorou decisão judicial da 3ª Vara de Fazenda Municipal que suspendeu as restrições previstas pela BHTrans para concessão do passe-livre a pessoas com deficiência. “Foi a decisão mais acertada dos últimos anos no nosso município”, destacou.

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Em entrevista veiculada no Jornal da Câmara do dia 01 de fevereiro de 2012, o vereador Leonardo Mattos (PV) comentou sobre a decisão judicial da 3ª Vara de Fazenda Municipal que suspendeu, no dia 31 de janeiro de 2012, as restrições previstas pela BHTrans para concessão do passe-livre a pessoas com deficiência.

O Parlamentar discutiu também sobre dois vetos do Prefeito Márcio Lacerda feitos a projetos de lei que tratam da defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O primeiro foi em relação ao PL 1781/11, que propõe a anulação dos critérios de renda familiar para concessão de qualquer benefício à pessoa com deficiência em Belo Horizonte; e o segundo é o PL 1794/11, que  reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência.

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Em discurso realizado nessa quinta-feira (03/02/2012), em reunião plenária da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Leonardo Mattos comemorou decisão judicial da 3ª Vara de Fazenda Municipal que suspendeu as restrições previstas pela BHTrans para concessão do passe-livre a pessoas com deficiência. “Foi a decisão mais acertada dos últimos anos no nosso município”, destacou. (mais…)

O projeto foi vetado pelo Prefeito, mas vereador quer a derrubada do veto em plenário.

Vetado pelo Prefeito Márcio Lacerda, no último dia 18 de janeiro, o Projeto de Lei 1781/11, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), propõe a anulação dos critérios de renda familiar para concessão de qualquer benefício à pessoa com deficiência em Belo Horizonte. Atualmente, apenas deficientes com renda inferior a um salário mínimo podem ser beneficiadas. Para o vereador, o limite não contempla todas as pessoas que necessitam do benefício. Em perspectiva semelhante à do PL 1781/11, decisão judicial da 3ª Vara de Fazenda Municipal suspendeu, nessa terça-feira (31/01), as restrições previstas pela BHTrans para concessão do passe-livre a pessoas com deficiência.

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Deficientes físicos, auditivos, visuais e intelectuais terão direito a passe livre nas roletas de ônibus da capital. Em decisão de caráter liminar, que ainda está sujeita a recurso, o juiz da 3ª Vara de Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Alyrio Ramos, suspendeu a vigência de dispositivos da Portaria 080, de 2011, da BHTRans, que atrelavam a concessão do benefício a fatores como idade, escolaridade e renda nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros a pessoas com deficiência. Para o magistrado, restrições de qualquer tipo são consideradas ilegais.
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Confira artigo de minha autoria publicado, nesta quarta-feira (01/02/2012), pelo Jornal O Tempo, na Editoria Opinião. (mais…)